Parlamento debate novo Estatuto do Ministério Público

A proposta de lei do Estatuto do Ministério Público (MP) vai hoje a debate, na generalidade, no parlamento, tendo o sindicato dos magistrados do MP emitido um parecer a sugerir várias alterações aos deputados na discussão na especialidade.

Quando o diploma foi aprovado em agosto último em Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, assegurou que a proposta de lei do Estatuto contempla uma maior autonomia do MP e uma carreira plana para aqueles magistrados.

A ministra explicou, na altura, que a proposta pretende clarificar a estrutura hierárquica do MP, com uma melhor definição dos órgãos do Ministério Público e as relações e competências de cada um, bem como a aplicação de uma carreira plana aos profissionais, o que, disse, permitirá premiar os magistrados do MP e facilitar o seu acesso a uma progressão na carreira.

Em vésperas do debate parlamentar, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou “muito imperfeita” a proposta de Estatuto e defendeu a necessidade de introdução de várias alterações ao diploma. “Se fosse aprovado e ficasse como está até agora [no texto da proposta], seria um Estatuto muito imperfeito. Nós apresentámos mais de 50 alterações por forma a melhorar a proposta de lei”, segundo o presidente daquele sindicato (SMMP).

Uma das reivindicações que o SMMP pretende ver consagrado é a equiparação ao Estatuto dos juízes, designadamente ao nível remuneratório e ao nível da mobilidade de funções.

Neste último domínio, o SMMP emitiu um parecer em que defende que a mobilidade dos magistrados do MP tem de ser enquadrada de acordo com o princípio constitucional da inamovibilidade de magistrados, bem como ser aferida segundo o princípio do paralelismo das magistraturas. Lembrou que o regime de afetação previsto para os magistrados judiciais exige o consentimento dos juízes, ao contrário dos magistrados do Ministério Público, em que apenas é exigida a sua audição.

O dirigente do SMMP manifestou ainda “muita preocupação” relativamente a algumas normas que podem traduzir “alguma governamentalização”, nomeadamente com a transferência de competências do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o Governo.

Em causa estão as normas relativas ao pagamento das acumulações do trabalho dos magistrados, pois até agora compete ao CSMP a definição do que é acumulação. Em seu entender, não pode ser o Governo a apreciar o trabalho e desempenho dos magistrados do MP.