Instabilidade fiscal a nível nacional fragiliza a administração local

As fragilidades na administração local têm muitas vezes origem na instabilidade das regras orçamentais aplicadas aos municípios, aponta o livro “Finanças locais: princípios económicos, instituições e a experiência portuguesa desde 1987”, editado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).

As alterações às leis das finanças locais implementadas pelos Orçamentos do Estado têm impactos negativos nos resultados dos municípios, sendo este um dos aspetos que pode ser melhorados na administração local, diz a publicação. “O mapa está todos os anos a mudar e não ajuda a ter finanças saudáveis“, explica Rui Baleiras, um dos autores do livro, na apresentação da obra.

“As leis do Orçamento do Estado têm o hábito de interferir nas leis das finanças locais, suspendendo-as ou trocando por outras, editando artigos“, indica o autor. “Às tantas isto é uma barafunda legislativa”, acrescenta. Entre as recomendações do livro encontra-se, assim, resolver a ambiguidade entre viver num regime de regras orçamentais ou de discricionariedade.

As mudanças impostas nas finanças locais dificultam o planeamento a médio longo prazo. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que é a principal fonte de receita pública, regista constantes mudanças afetam negativamente as políticas públicas. “O leque que é permitido para escolher a taxa é limitado, e esse é o caminho contrário daquele que devia ser talhado”, afiança Rui Baleiras.

A taxa já foi mudada 31 vezes em 14 anos, e a “instabilidade custa dinheiro a muita gente”, aponta. Através das inúmeras alterações existem municípios que têm mais de dez taxas, por causa das majorações e minorações que são feitas no âmbito de politicas para o ambiente e proteção civil. “O instrumento é só um, não deve ser utilizado para vários objetivos”, explica o autor.

Entre as sugestões inscritas neste livro está o desenho de uma medida favorável a um legítimo interesse setorial sem prejudicar o regime de regras orçamentais locais, para “dar tempo a leis que devem ser saudáveis”. Os autores são da opinião de que há vantagem em ter regras com estabilidade intra-anual. “O cerne da democracia é a alternância, só é possível implementar politicas diferentes se as finanças estiverem em dia”, diz Rui Baleiras.