Governo diz que transferência de competências está a ser “um notável sucesso”

A descentralização de competências para as autarquias está a ser “um notável sucesso”, afirmou este sábado o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, salientando que “há mais de 180 municípios” que já aceitaram receber competências da administração central em 2019.

O processo “é um notável sucesso”, afirmou Eduardo Cabrita, no último dia em que os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais podem comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais se não pretenderem assumir, em 2019, várias competências no âmbito do processo de descentralização.

Segundo o governante, relativamente ao primeiro conjunto de competências a serem transferidas, há “mais de 180 municípios que assumiram as competências”, sendo que ainda falta a comunicação de algumas autarquias. Para Eduardo Cabrita, este dado prova que o trabalho feito pelo Governo com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) “tem todo o sentido”.

“Tem sentido esta confiança de que, localmente, numa dimensão de proximidade, é possível gerir melhor as políticas públicas”, vincou. O ministro da Administração Interna mostrou-se ainda confiante em que, até 2021, “os municípios menos preparados conseguirão encontrar condições para ir mais além e virem a assumir uma intervenção mais alargada na defesa das populações”.

Eduardo Cabrita falava aos jornalistas à margem da conferência “Segurança Urbana – Os Municípios e a Proteção do Espaço Público”, que decorreu no Convento São Francisco, em Coimbra.

Dos primeiros 11 diplomas setoriais publicados no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, termina este sábado o prazo para a recusa do exercício das novas atribuições, em 2019, para os municípios nos domínios da justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património sem utilização e estacionamento público.

As entidades intermunicipais, além de também poderem recusar competências na justiça e apoio a bombeiros voluntários, também devem comunicar à DGAL até hoje se rejeitam, em 2019, funções nas áreas dos fundos europeus e captação de investimento, sendo que tinham até sexta-feira para recusarem a promoção turística.

As freguesias, por seu lado, podem recusar até hoje aceitar em 2019 a competência do atendimento ao cidadão, mas a ausência de comunicação da recusa não significa que a criação de Espaços Cidadão seja logo transferida, uma vez que dependerá de negociação com o respetivo município e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). São abrangidos por este processo os 278 municípios do continente.

A partir das comunicações recebidas pela DGAL até quinta-feira, data limite para a recusa das competências dos dois primeiros diplomas setoriais publicados no Diário da República, 144 municípios aceitam a transferência de atribuições nas praias marítimas, fluviais e lacustres (134 recusaram).

Já na autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, aceitaram 136 (recusaram 142), enquanto nas vias de comunicação, cujo prazo de recusa terminou na sexta-feira, os dados provisórios da DGAL referiam que pelo menos 129 poderão aceitar esta competência.

Nas restantes áreas, apesar de os números não poderem ser fechados, a DGAL estimou que 129 municípios aceitem novas atribuições na justiça, 149 no apoio a bombeiros voluntários, 154 no atendimento ao cidadão, 129 na habitação, 170 no património sem utilização e 119 no estacionamento público.