Estado deverá ficar isento de multas por violação de dados pessoais

As entidades públicas deverão escapar, nos próximo três anos, às multas a que estariam sujeitas no caso de violarem as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Esta isenção consta da proposta que o Executivo apresentou em março de 2018 na Assembleia da República e, apesar das reservas do Bloco de Esquerda, deverá ser viabilizada pela esquerda. O CDS e o PSD estão contra esta exceção, avança o Público, este domingo.

De acordo com o jornal, o Governo justifica esta opção com o facto de o Estado não fazer dinheiro com os dados pessoais dos cidadãos, isto é, de os usar apenas para cumprir obrigações legais. Além disso, a proposta referida sublinha que o RGPD exige uma série de alterações nos sistemas informáticos, o que poderá ter custos avultados.

Apesar de a direita ter preparado um redondo “não” a estes argumentos, o Bloco de Esquerda parece inclinado a recuar nas suas reservas, abrindo caminho à viabilização desta isenção. “Não faz sentido o Estado pagar coimas ao próprio Estado”, sublinha o deputado bloquista José Manuel Pureza, embora reconheça que tal exceção significaria um retrocesso. Isto porque desde 1991 que a lei de proteção de dados sanciona as entidades públicas da mesma forma que sanciona as privadas.

A mesma ideia tem o comunista António Filipe, que defende que as entidades públicas não podem ficar isentas do cumprimento da lei, mas atira: “[Não faz sentido] colocar o erário público a pagar-se a si mesmo”. Em contrapartida, o deputado sugere que se poderia tirar “responsabilidades disciplinares” às entidades como penalização.

À direita, o CDS exige a eliminação da exceção e o PSD sugere que “as entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado”, possam solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) “a dispensa” da sua aplicação durante três anos.

De notar, por fim, que neste momento o grupo de trabalho parlamentar criado para discutir a lei que adapta o RGPD à realidade nacional está já numa fase final. O RGDP entrou em vigor há quase nove meses, mas a discussão sobre a adaptação do diploma comunitário à realidade lusa tem continuado em São Bento, estando agora a aproximar-se do fim.