Governo mantém programa de vistos gold mas disponível para fazer alterações

O secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, garantiu este sábado que os vistos gold não vão acabar, mas manifestou disponibilidade para fazer alterações legislativas que melhorem a transparência.

“Portugal mantém o sistema a funcionar. Tem aumentado o grau de exigência. Este Governo promoveu alterações legislativas nesta área”, disse Eurico Brilhante Dias numa entrevista à Antena 1/Jornal de Negócios, em resposta à conclusão da comissão especial do Parlamento Europeu sobre crimes financeiros e evasão fiscal, que propõe o fim dos programas de vistos gold na Europa.

O secretário de Estado adiantou que o país vai continuar a atribuir autorizações de residência para investimento, apontando que, contrariamente ao que acontece em outros países, Portugal não atribui nacionalidade em troca de investimento.

“Portugal tem um regime de autorizações de residência para investimento que não é um regime de nacionalidade. E queremos um sistema transparente que não aceitará proveniências de dinheiro que sejam difusas ou pouco claras e, evidentemente, não contribuiremos para a evasão fiscal”, disse.

Eurico Brilhante Dias disse ainda que o Governo está disponível para fazer as alterações legislativas sugeridas pela União Europeia, para efeitos de transparência no âmbito do branqueamento de capitais e evasão fiscal.

Nesta entrevista, o secretário de Estado garantiu ainda que Portugal não tem planos para colocar restrições ou para bloquear a entrada de capital estrangeiro, “venha ele de onde vier”, desde que cumpra as normas nacionais em matéria de interesses vitais.

Sobre o investimento chinês, Eurico Brilhante Dias lembrou que Portugal não pode criar limitações a “quem veio a jogo” quando o país precisou no tempo da “troika”.

“Não podemos hoje olhar para essas transações e ter um entendimento de que foram úteis e, agora que estamos melhor, vamos criar limitações”, considerou.

A comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais aprovou na semana passada um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

No relatório, aprovado por 34 votos a favor, quatro contra e três abstenções, a comissão parlamentar considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”.

Por isso, apelam aos Estados-membros para que “revoguem de forma progressiva todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento o mais rapidamente possível”.

Até abolirem os vistos gold, os Estados-membros devem assegurar que as medidas de diligência reforçada quanto à clientela, exigidas pela diretiva contra o branqueamento de capitais, sejam devidamente aplicadas àqueles que apresentam pedidos de cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, diz o relatório, recordando que esta diretiva impõe medidas de diligência adicionais para as pessoas politicamente expostas.

Em 23 de janeiro, o executivo comunitário reconheceu que os vistos gold apresentam riscos para a União Europeia (UE), nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.

Sem nunca mencionar diretamente o caso de Portugal, que aparece referido apenas como um dos 20 países onde existe um programa de vistos gold, Bruxelas declarou que estes “esquemas” apresentam “riscos sérios de segurança” para os Estados-membros e para o bloco comunitário.

Desde a criação do programa de Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, em outubro de 2012, e até janeiro deste ano, já foram atribuídas 7.107 autorizações de residência, 4.127 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contabilizando as autorizações de residência a familiares reagrupados, o número ascende aos 12.056.

De acordo com os dados do SEF, os vistos gold já renderam aos cofres do Estado 4,335 mil milhões de euros, com cerca de 3,928 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis e pouco mais de 400 mil de transferência de capital.