Parlamento Europeu aprova relatório que pede o fim dos vistos gold

A pressão sobre os países que concedem vistos gold aumenta. Depois de a Comissão Europeia e de ONGs anticorrupção terem manifestado preocupação com estes regimes, foi a vez de o Parlamento Europeu (PE) aprovar por esmagadora maioria – 505 votos a favor, 63 contra e 87 abstenções – um relatório que pede o fim dos designados vistos gold.

Os eurodeputados manifestam a sua “preocupação” em relação a estes regimes que existem na maioria dos Estados-membros da UE — entre os quais Portugal –, e que permitem conceder a cidadania ou a residência (passaportes ou vistos gold) a pessoas de países terceiros em troca de investimento.

O Parlamento Europeu recomenda a estes países para revogarem “de forma progressiva e célere todos os regimes” de vistos gold. Os eurodeputados dizem que os potenciais benefícios económicos não compensam “os riscos graves de branqueamento de capitais e de evasão fiscal” que aqueles esquemas apresentam.

Riscos ainda mais acentuados devido a uma governação insuficiente dos vistos gold, segundo o Parlamento de Estrasburgo que manifesta preocupação “com a falta de transparência” quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número dos que obtiveram vistos gold, aos montantes investidos e à sua origem.

Os eurodeputados pedem aos Estados-Membros que revelem o nome e a nacionalidade dos indivíduos a quem concederam cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, bem como o número de recusas e os motivos em que estas assentaram.

Uma das questões suscitadas pelos vistos gold prende-se com o facto de a obtenção de uma autorização de residência ou de cidadania concedida por um Estado-membro conferir ao beneficiário acesso a um vasto leque de direitos em todo o território da União, incluindo a livre circulação no espaço Schengen.

Além disso, o relatório também é cético sobre os alegados benefícios económicos, sublinhando que “os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-membro que concede a cidadania ou a residência”.

Até abolirem estes esquemas, os países em questão devem assegurar que as medidas de diligência reforçada, exigida pela diretiva sobre branqueamento de capitais, são devidamente aplicadas aos candidatos a vistos gold.

O relatório aprovado propõe também a criação de uma “força policial financeira” da UE, com capacidades próprias de investigação, e uma unidade de informações financeiras. Os eurodeputados consideram que a Comissão Europeia deveria começar a trabalhar de imediato nestas propostas.

O relatório aponta ainda sete Estados-membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Holanda) que considera serem facilitadores de planeamento fiscal agressivo.

A investigação aprofundada lançada pela Comissão Europeia sobre o regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira é mencionada, limitando-se o relatório a referir que a investigação está a ser conduzida para se verificar se as isenções fiscais concedidas a empresas alí estabelecidas estão em conformidade com as decisões da Comissão e com as regras da UE sobre auxílios estatais.

Num outro ponto do relatório, os eurodeputados pedem à Comissão para apresentar uma proposta para a eliminação urgente do sistema de portos francos na UE.

O relatório de 74 páginas é o resultado de um ano de audições e debates desenvolvidos por uma comissão especial do PE sobre crimes financeiros e evasão e elisão fiscais. Os membros desta comissão reuniram com responsáveis europeus e nacionais, e procederam a missões de apuramento de factos em vários países. Tratou-se de dar seguimento ao trabalho de outras comissões anteriores, criadas após as revelações dos últimos anos dos escândalos do LuxLeaks, Panama Papers e Football Leaks.