Bancos são como qualquer outro proprietário imobiliário

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que os bancos são “como qualquer outro proprietário” quanto ao adicional ao IMI, considerando que o património imobiliário que o setor herdou do crédito malparado “não é responsabilidade do Estado”.

Aquando da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), os bancos mostraram-se preocupados com os encargos que vão ter de suportar com o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sobretudo devido aos imóveis que ‘herdaram’ por crédito malparado, admitindo que vão acabar por pagar grande parte da receita que o Governo conta arrecadar.

“Espero que [os bancos] não estejam a responsabilizar o Estado pelas políticas de crédito passadas. Não é uma responsabilidade do Estado. O que eu posso dizer é isto: o setor bancário aqui é tratado como qualquer outro proprietário”, afirmou Fernando Rocha Andrade, em entrevista à agência Lusa.

O secretário de Estado desvalorizou assim as preocupações do setor, lembrando que “os impostos incidem sempre sobre alguém e alguém acaba por pagar impostos”.

No entanto, Rocha Andrade disse que a banca pode deduzir a totalidade do adicional ao IMI relativo aos imóveis afetos ao arrendamento, o que “acaba por criar um incentivo económico certo”.

Ainda sobre o adicional ao IMI, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que a medida “é precisamente o elemento de progressividade na tributação do património” e que o Governo está “satisfeito com o desenho que ele acabou por ter”.

No Programa de Governo, o executivo tinha inscrito como objetivo a “revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da progressividade no IMI”, um objetivo que Rocha Andrade diz ficar já alcançado.

Sobre a possibilidade de tributar também o património mobiliário, o secretário de Estado elencou as dificuldades que se colocam a esse tipo de tributação e defendeu que Portugal não deve avançar isoladamente, mas antes acompanhar as decisões tomadas a nível internacional.

“A dificuldade da tributação do património não imobiliário é a capacidade de esse património se deslocar, sobretudo os ativos financeiros passivos, que, num mundo como o de hoje, são ativos que normalmente respondem à hipótese de tributação com uma rápida deslocalização e facilidade de ocultação no estrangeiro”, argumentou.

No entanto, o governante admitiu que, “eventualmente, dentro de alguns anos”, poderá haver uma evolução “no sentido da tributação do património financeiro”, à medida que se forem criando “instrumentos multilaterais” de troca automática de informações que, por exemplo, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem estado a desenvolver.

“Mas, neste momento, não creio que existam condições para isso e é um domínio em que um país como Portugal, uma pequena economia aberta, não deve avançar sozinho”, concluiu.