Rocha Andrade: “Não há consenso com a direita” no IRC

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que “não há um consenso com a direita” em matéria de IRC, defendendo que a escolha do Governo em reduzir a fatura fiscal das empresas que, de facto, investem “é melhor”.

Fernando Rocha Andrade disse, em entrevista à Lusa a propósito da aprovação do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) no parlamento, que “as propostas do PSD e do CDS constituiriam sobretudo um alívio fiscal para os setores em Portugal que têm maiores rendimentos”.

De acordo com o governante, se o objetivo da política fiscal for reduzir a taxa do IRC (Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas) e baixar a tributação dos rendimentos prediais e das mais-valias, “como eram propostas do PSD e do CDS”, então, “os principais beneficiários dessas escolhas são os contribuintes que estão nos escalões superiores de rendimentos”.

“A nossa primeira prioridade foi acabar com a sobretaxa [de IRS] para o segundo escalão para 1,1 milhões de agregados que têm um rendimento anual total tributável entre os 7.000 e os 20.000 euros. Quando temos de fazer escolhas pensamos que a nossa escolha é melhor”, defendeu, reiterando que “aqui não há um consenso com a direita”.

A escolha defendida por Rocha Andrade passa por uma redução da fatura fiscal “dirigida às empresas que investem e não uma redução geral que tanto beneficiaria as empresas que investem como as que não investem”, até porque dessa forma, não há “nenhum estímulo ao investimento”.

Os exemplos apontados pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram a duplicação do montante de investimento elegível no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, dos cinco para os dez milhões de euros e a revisão do regime da remuneração convencional do capital social, que vai criar incentivos para reforçar a capitalização das empresas e simultaneamente reduzir a dependência de financiamento através de endividamento.