Governo: Sindicato mantém poderes até decisão judicial sobre extinção

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) continua a ter personalidade e capacidade jurídica enquanto não houver uma decisão judicial a decretar a sua extinção, esclareceu esta quarta-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Ministério Público (MP) pediu a dissolução do sindicato numa ação instaurada na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT – Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Apesar da instauração da ação, fonte oficial do Ministério do Trabalho sublinha que “a associação em causa continua a ter personalidade e capacidade jurídica para tal, enquanto não for proferida decisão judicial transitada em julgado e o cancelamento do seu registo não for publicado no BTE [Boletim de Trabalho e Emprego]”.

A mesma fonte acrescenta que, na sequência desta iniciativa, cabe agora ao Ministério Público “a promoção da declaração judicial de extinção da associação sindical ou empresarial caso entenda que a sua constituição ou os seus estatutos são desconformes com a lei”.

“Só uma decisão judicial transitada em julgado pode, a partir do momento da publicação em Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) dos estatutos de associações empresariais e sindicais, decretar a extinção de uma associação empresarial ou sindicato”, refere ainda o Ministério do Trabalho.

O MP sustenta haver “desconformidades” na constituição e nos estatutos do SNMMP, razão pela qual pediu a sua extinção junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, numa ação que deu entrada este mês.

“Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de caráter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos”, explica a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) em resposta escrita enviada à Lusa.

O SNMMP, que cumpriu uma greve este mês, entregou um novo pré-aviso de greve para o período compreendido entre os dias 07 e 22 de setembro, desta vez ao trabalho extraordinário e aos fins de semana.