Justiça com reforço de apenas 36 milhões de euros

Na proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano, que apresenta uma despesa total de quase 1505 milhões de euros para a Justiça – a pasta de Francisca Van Dunem terá um reforço orçamental de 7,3% face à despesa estimada para este ano, que, contudo, fica 67 milhões de euros aquém do que o inicialmente previsto. Ou seja, a despesa prevista para 2020 significa um reforço de apenas 36 milhões de euros face à que estava prevista no OE de 2019.

As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas/Administração e Regulamentação (50,2%), Sistema Judiciário (26,4%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (14,7%) são as que se destacam de entre os recursos afetos ao programa apresentado pelo Executivo.

Quanto às políticas e medidas previstas no OE para 2020 surge, entre outras, a promessa de “combater, de forma determinada, a corrupção (…) dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições”.

Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+ e criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz, são outra das medidas previstas.

As medidas apontadas no OE para 2020 incluem ainda “permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante” e “permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo”.

Pretende-se ainda “agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal”.