Ministério da Justiça garante que só está a reavaliar mapa judiciário

A lei do mapa judiciário obriga a uma reavaliação de três em três anos. Estudo de alterações cirúrgicas do mapa foi enviado aos deputados, a pedido destes, e é apenas preliminar, garante Governo.

“A Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) prevê a reavaliação do mapa decorridos três anos sobre a reforma“, explica fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça Francisca Van Dunem. A declaração surge como resposta à notícia avançada hoje pelo jornal Público que divulgava que o Ministério da Justiça (MJ) está a reavaliar a forma como os tribunais estão organizados e que, por isso, elaborou um estudo em que propõe alterações um pouco por todo o país. Fonte da ministra garante que esse estudo é apenas preliminar, foi enviado a pedido dos deputados e que só surge porque a lei obriga a que seja feita uma reavaliação do mapa judiciário de três em três anos.

“No cumprimento dessa obrigação, o Ministério da Justiça deu início a um trabalho de reavaliação, através da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), que ainda não está concluído”, diz a mesma fonte. No exercício de reavaliação, a Direção-Geral da Administração da Justiça ouviu já 22 dos 23 órgãos de gestão das comarcas e elaborou um documento técnico preliminar.

“Esse documento foi enviado ao Parlamento, a solicitação expressa dos deputados da primeira Comissão, por ocasião da audição parlamentar da Ministra da Justiça com a indicação de que se tratava de um estudo preliminar e por razões de transparência e de ordem institucional”, conclui a nota do gabinete de Francisca Van Dunem.

Segundo o mesmo jornal, os presidentes das 23 comarcas (responsáveis pela gestão dos tribunais que pertença à comarca respetiva) estranham não terem sido informados de conteúdo de estudo que já foi enviado para o Parlamento. E há quem acuse tutela de ter tomado decisões com base em critérios errados. O estudo prevê um acréscimo de 79 pessoas nos quadros de pessoal em praticamente todo o país, 37 juízes e 42 procuradores, muito embora parte destes lugares já esteja a ser assegurada por profissionais contratados especificamente para suprir carências de pessoal.

Há ainda comarcas onde certos juízes ficarão afectos não só a um mas a dois tribunais diferentes, rentabilizando o seu serviço. Trata-se de uma solução designada por agregação, e que já foi usada no passado.

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