Tribunal de Contas vê “erros materialmente relevantes” nas contas do Estado de 2018

Mário Centeno fechou 2018 com um défice de 0,4% do PIB e com o selo das “contas certas”, mas o Tribunal de Contas (TdC) olhou para a conta final e voltou a encontrar “erros materialmente relevantes” que levam a instituição presidida por Vítor Caldeira a “formular uma limitação de âmbito (ausência de balanço e demonstração de resultados) e um conjunto de reservas e ênfases, seja de correção financeira, seja de legalidade”.

“O défice reduziu-se 6,4% face a 2017, para 2,7 mil milhões de euros”, diz o parecer da Conta Geral do Estado de 2018 (CGE 2018) entregue esta sexta-feira no Parlamento. O tribunal refere-se ao défice da Administração Central e da Segurança Social na ótica da contabilidade pública, isto é, de tesouraria.

Em contabilidade nacional, a que interessa a Bruxelas por medir pagamentos e compromissos, o défice ficou em 0,4% do PIB, até então o valor mais baixo da democracia.

No entanto, na contabilidade pública, o tribunal identifica problemas semelhantes aos de anos anteriores, mais relacionados com as questões do cumprimento de regras orçamentais, o que leva a instituição a emitir um parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2018 que “inclui um juízo com reservas e ênfases”.

“A Conta da Administração Central e a Conta da Segurança Social continuam afetadas por erros materialmente relevantes. A CGE continua a evidenciar situações de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução orçamental e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo”, diz o Tribunal de Contas.

Muitas das lacunas e das recomendações estão relacionadas com a reforma das finanças públicas que passa pela implementação da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2015, que o Tribunal de Contas tem criticado abundantemente pela ausência de progressos.

Uma das lacunas encontradas pelo Tribunal está relacionada com falta de informação. “A CGE não identifica todas as alterações orçamentais que agravaram o défice orçamentado da Administração Central, designadamente as alterações com contrapartida em saldos de gerência (receita não efetiva).”

Encargos com PPP podem estar subavaliados

Um outro exemplo de limitação no reporte de informação da CGE está relacionado com os encargos com parcerias público-privadas. “A Conta reporta 1,7 mil milhões de euros de encargos públicos líquidos com parcerias público-privadas (1,6 mil milhões de euros em 2017 e 11,96 mil milhões de euros de 2011 a 2018). Estes encargos respeitam apenas a 35 parcerias, apesar de a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) divulgar informação sobre mais 58 contratos de natureza concessória.” Este é um exemplo por que a CGE deveria ter informação mais completa.

Em matéria de impostos, o Tribunal defende que a Conta e o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscal não são consonantes e que o segundo relatório não usa os indicadores certos para reportar informação sobre o combate à fraude.

Além disso, o tribunal chama a atenção para a falta de capacidade resultante da CGE para comparar as previsões e os gastos em políticas públicas desenvolvidas naquele ano. “Quanto à execução dos 18 programas orçamentais, as insuficiências da programação orçamental não permitem a avaliação das medidas de política pública quanto aos recursos financeiros previstos e gastos, nem focar a apreciação do orçamento e da sua execução no binómio resultados obtidos/recursos utilizados, com base em indicadores relevantes.”

O Tribunal de Contas deixa um conjunto de 57 recomendações ao Governo, onde apenas 12 são novas face a anos anteriores. Apesar de não ser nova, o Tribunal destaca como a mais importante a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. No parecer, o Tribunal notou, ainda assim, alguns progressos no acolhimento de recomendações de anos anteriores, na ordem dos 60%.

No parecer, o TdC fala ainda dos riscos sobre a sustentabilidade das finanças como a dívida pública, as responsabilidades contingentes e os apoios ao setor financeiro, através de garantias. Também nas pensões, e tal como em anos anteriores, o Tribunal vê riscos relacionados com o peso que as pensões representam para a sustentabilidade da Segurança Social.