Trabalhadores informais só vão ter apoio da Segurança Social durante dois meses

O novo apoio social destinado aos trabalhadores informais tem como duração máxima dois meses, esclareceu o Executivo de António Costa, no decreto-lei publicado esta quinta-feira. Para ter acesso a esta ajuda, os trabalhadores têm, contudo, de cumprir uma espécie de “período de fidelização” à Segurança Social “por um período mínimo de 24 meses”.

Com vista a “promover a entrada na economia formal”, o Governo lançou um apoio extraordinário destinado aos trabalhadores “que não se encontram enquadrados no sistema de Segurança Social”, desde que declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

Uma vez cumprida essa condição e requerido o apoio, a Segurança Social transfere o montante correspondente a metade do valor do Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 219,4 euros.

Em troca, o trabalhador informal tem de manter a atividade independente aberta “por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação“. Se falhar este “período de fidelização”, o trabalhador terá de devolver a totalidade dos apoios à Segurança Social.

Até agora, os trabalhadores informais não tinham direito a qualquer apoio extraordinário, mas o Governo decidiu lançar agora uma nova ajuda. No pacote de novos apoios aprovado e promulgado esta quinta-feira, está também incluída a flexibilização do acesso ao subsídio social de desemprego, uma ajuda para os “recibos verdes” que não cumpram o prazo de garantia e o alargamento da proteção social aos sócios-gerentes com trabalhadores.