Trabalhadores do privado têm até amanhã para rejeitar duodécimos

Os trabalhadores do setor privado que não queiram receber metade do subsídio de férias e de Natal em duodécimos devem informar a sua empresa até amanhã, sexta-feira.

Em 2017, à semelhança do que aconteceu em anos anteriores, a lei estabelece que os trabalhadores nos quadros devem receber metade dos subsídios de forma faseada ao longo do ano. A outra metade é paga nos períodos previstos no Código do Trabalho: antes do início das férias (implicando pagamentos proporcionais se o gozo for interpolado), no caso do subsídio de férias, e até 15 de dezembro, no caso do subsídio de Natal.

Porém, o Orçamento do Estado também indica que este regime de pagamento fracionado “pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador, a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho”. É este prazo que termina amanhã, confirmam os especialistas consultados pelo ECO.

E mesmo os trabalhadores que já rejeitaram em anos anteriores o regime dos duodécimos e queiram manter a opção este ano devem voltar a comunicar esta intenção à entidade empregadora, afirma o professor Luís Gonçalves da Silva. É que o regime reporta-se a um ano em concreto, embora tenha vindo a ser sucessivamente renovado.

Apesar de a medida não ser nova — começou a ser aplicada em 2013, para atenuar a perceção do impacto do “enorme aumento de impostos”, conforme definiu Vítor Gaspar — continua a haver matérias por resolver. Em que situação estão os novos contratados, que iniciem funções depois de 6 de janeiro? A lei não explica, afirma a advogada Inês Arruda, da Vasconcelos Arruda & Associados. O diploma estabelece como regra o regime de duodécimos, acrescentando que este só pode ser afastado no prazo de cinco dias, que termina amanhã.

No caso de contratos a prazo ou temporários, a situação é diferente: para que o pagamento dos subsídios seja fracionado, tem de existir “acordo escrito entre as partes”.

A lei garante ainda que o regime de duodécimos não pode resultar numa redução da remuneração mensal ou anual ou dos subsídios. O pagamento faseado é “objeto de retenção autónoma, não podendo, para o cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, de acordo com o previsto na lei”, diz o Orçamento.

Os duodécimos excluem os subsídios reativos a férias vencidas antes de 1 de janeiro e os casos em que já existe acordo anterior para antecipar o pagamento dos subsídios.

No caso da Função Pública e dos pensionistas, estas regras não se aplicam. Aqui, não há possibilidade de escolha: metade do subsídio de Natal é paga em duodécimos e a restante metade nos períodos habituais.