Salário mínimo de 557 euros publicado em Diário da República

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 30 Dezembro 2016

Aumento entra em vigor no primeiro dia do ano e, no caso da Função Pública, vai influenciar dois níveis remuneratórios.

O aumento do salário mínimo já está publicado em Diário da República. A partir de domingo, a remuneração mínima mensal garantida aumenta dos atuais 530 para 557 euros, tal como acordado em concertação social.

O decreto-lei que oficializa este aumento, publicado ontem ao final do dia, abrange o setor público e privado e, desta vez, inclui uma norma específica para os trabalhadores do Estado. Tal como o ECO já tinha noticiado, a subida para 557 euros vai influenciar os dois primeiros escalões da tabela remuneratória da Administração Pública. Isto porque, apesar de atualmente o primeiro nível corresponder ao valor do salário mínimo que vigorar, o segundo está situado em 532 euros, abaixo do valor garantido a partir de 2017.

Agora, o diploma vem esclarecer que “o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única” do Estado “corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida“. E todos os trabalhadores que tenham uma remuneração base inferior — posicionados em níveis remuneratórios que tenham sido “automaticamente” criados “entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios” — passam a ganhar 557 euros.

José Abraão, líder da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), estima que o aumento do salário mínimo venha a abranger cerca de 50 mil trabalhadores do Estado. Na administração central serão 21 mil, diz, por seu turno, Ana Avoila, da Frente Comum. Os sindicatos da Função Pública contestam esta fusão dos patamares salariais mais baixos, reivindicando a distinção entre níveis remuneratórios e a evolução dos salários.

Em troca do aumento do salário mínimo, o Governo prometeu reduzir durante um ano, em 1,25 pontos percentuais, as contribuições das empresas que suportam esta subida. A medida desagradou a CGTP, que não subscreveu o compromisso em concertação social, e também gera críticas aos partidos que apoiam o Governo. A redução é transitória mas já foi aplicada diversas vezes. O novo corte ainda não está oficializado em Diário da República mas só está prometido para o final de janeiro — até lá, vigora um corte de 0,75 pontos percentuais.

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