CDS recusa “regra” que dê ao Governo “todos os poderes” e nenhum à AR

O CDS-PP rejeitou esta segunda-feira “uma regra” que dite que “o Governo tem todos os poderes e o parlamento não tem nenhum poder” e lembrou que o PS “já votou favoravelmente” iniciativas que “aumentavam a despesa do Estado”.

“Não é possível é nós estarmos a criar aqui um conflito institucional e, sobretudo, criar aqui uma regra de que o Governo tem todos os poderes e o parlamento não tem nenhum poder. Isso é uma coisa que não faz nenhum sentido”, afirmou a deputada Cecília Meireles em declarações à agência Lusa.

O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a “lei travão” conclui que é “questão assente na doutrina” os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).

Na ótica do CDS, “tudo o que o país não precisa agora é de conflitos institucionais entre o parlamento e o Governo”, pelo que o partido defende que “o Governo não se pode comportar como se tivesse uma maioria absoluta no parlamento”.

“Talvez se o Governo estivesse mais concentrado em encontrar soluções ao invés de estar contrariado de cada vez que vê algum obstáculo, se calhar tinha mais muito apoio parlamentar e conseguia chegar a soluções concretas”, salientou a deputada.

Cecília Meireles recordou que “o Partido Socialista já votou favoravelmente nesta legislatura projetos de lei que aumentavam a despesa do Estado e o Governo nunca viu nisso nenhum problema”. “Nós não podemos é ter um parlamento que, quando o PS é favorável, não vê nenhum problema com as decisões do parlamento, quando o PS é contra, o Governo já vê muitos problemas com as decisões do parlamento”, apontou a parlamentar.

Na ótica dos democratas-cristãos, “não é assim que as coisas funcionam e não é assim que os órgãos de soberania se devem relacionar, e é uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja a perceber”.

Em 11 páginas, o parecer conclui que a “Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes” prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.

Hoje, o primeiro-ministro defendeu que vai continuar a vigorar com o Orçamento Suplementar para 2020 a chamada “lei travão”, que impede os deputados de apresentarem iniciativas que desequilibrem o saldo entre receitas e despesa do Estado.

De acordo com António Costa, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, no âmbito dos contactos normais que mantém com os partidos, “partilhou um parecer que, basicamente, segue um acórdão muito conhecido do Tribunal Constitucional”. No texto, é explicado que o parecer, com a data de 12 de junho, foi pedido pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros quatro dias antes, a 9 de junho.

“Como é sabido, há muitos anos que Portugal não tinha orçamentos suplementares ou retificativos – desde que sou primeiro-ministro é a primeira vez que acontece -, muitos dos deputados são novos e talvez houvesse menos memória sobre qual é o quadro próprio inerente à elaboração de orçamentos retificativos”, alegou.

Marques Mendes afirmou que o Governo, com a proposta de Orçamento Suplementar, entregou também um anexo com um parecer em que advertia os partidos com representação parlamentar que não podiam alterar o sentido inicial do diploma do executivo, o que considerou inaceitável do ponto de vista democrático.