PCP critica parecer de “lei travão” e avisa que AR “não pode ficar limitada”

O PCP avisou esta segunda-feira que a Assembleia da República “não pode ficar” limitada” na sua intervenção no Orçamento Suplementar e garantiu que vai fazer propostas de alteração, apesar do parecer do Governo quanto à “lei travão”.

“Nos termos da Constituição, a Assembleia da República não pode ficar limitada na sua capacidade de intervenção no processo orçamental”, afirmou, em comunicado, através de vídeo, o deputado comunista Duarte Alves, num comentário ao parecer sobre a “lei travão” que conclui ser “questão assente na doutrina” os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado na discussão de orçamento suplementar.

O deputado, que é membro da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, prometeu que o PCP vai intervir “com as suas propostas para a valorização e salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, para a melhoria de prestações sociais, para o apoio a micro, pequenas e médias empresas e a aposta na produção nacional, para o reforço do SNS e dos serviços públicos”.

“São esses eixos fundamentais para a resposta que é preciso dar aos problemas do país e que devem ter expressão no orçamento suplementar. E o PCP não deixará de intervir com as suas propostas nesse debate”, concluiu.

O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a “lei travão” conclui que é “questão assente na doutrina” os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).

O texto, a que a Lusa teve acesso, é do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, cita obras de vários constitucionalistas como Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Vital Moreira e Tiago Pires Duarte e o acórdão 317/86 do TC e é assinado por Carlos Blanco de Morais.

Em 11 páginas, o parecer conclui que a “Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes” prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.

“Trata-se de uma questão assente na doutrina e no Acórdão n.º 317/86 do Tribunal Constitucional”, lê-se no texto, assinado por Blanco Morais, jurista, professor universitário e antigo assessor de Cavaco Silva na Presidência da República.