Fisco recusou devolver 355 euros de ISV. Vai pagar o dobro só em custas

Há cada vez mais contribuintes a reclamar a devolução do Imposto Sobre Veículos (ISV), depois de o Estado ter perdido um processo contra a Comissão Europeia. O caso mais recente diz respeito a uma recusa de devolução de 355 euros por parte do Fisco, que terá agora de pagar o dobro desse montante só em custas, depois de ter perdido o recurso que apresentou, avança o Público (acesso pago).

Em causa está a devolução de 355 euros reclamada por um contribuinte junto do Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa (CAAD). Devolução essa que acabou por ser decretada, mas o Fisco não se conformou e recorreu da mesma. Agora, o Tribunal Constitucional deu razão ao contribuinte e a Autoridade Tributária terá de pagar o dobro do valor reclamado: sete unidades de conta, ao valor de 102 euros cada uma.

Desde que a Comissão Europeia avançou com um processo contra o Estado português, que se recusa a mudar as regras do ISV, são vários os contribuintes que não têm hesitado na hora de reclamar a devolução deste imposto. A 26 de junho havia 36 processos pendentes no CAAD, num total de 329.941,70 euros, segundo dados avançados ao Público. Um mês depois, o número aumentou para 47 processos e o montante para 731.141,40 euros.