Fesap exige subida de remuneração mínima na função pública para 693 euros

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) exige que a primeira posição da Tabela Remuneratória Única avance para 693,13 euros em 2021 e uma atualização do subsídio de refeição para seis euros.

Estas duas medidas integram o caderno reivindicativo desta estrutura sindical, apresentado esta terça-feira, e juntam-se, segundo precisou o secretário-geral da Fesap, José Abraão, à concretização, em 2021, de “um aumento efetivo dos salários de todos os trabalhadores da administração pública”, em linha do que consta nas Grandes Opções do Plano (GOP) e “das promessas do Governo” de aumento de, pelo menos 1,1%, “acontecesse o que acontecesse”.

Ainda no que diz respeito à Tabela Remuneratória Única (TRU), a eliminação da primeira posição remuneratória dos assistentes operacionais, que atualmente é de 645,07 euros e a sua passagem para a seguinte (693,13 euros) permitirá acomodar o aumento do salário mínimo nacional que vier a verificar-se e manter a função pública acima desta remuneração mínima – tal como aconteceu em 2020.

Esta mudança na TRU dos assistentes operacionais terá de ser, exige a estrutura sindical afeta à UGT, acompanhada de um ajustamento das posições de ingresso na carreira de assistente técnico defendendo a Fesap que também neste caso haja a eliminação da primeira posição remuneratória e uma reposição automática dos trabalhadores na seguinte.

Relativamente aos técnicos superiores, a Fesap exige a eliminação da primeira posição (998 euros) e que a posição de ingresso destes trabalhadores deixe de corresponder a 1.201,48 euros e passe para a imediatamente a seguir.

“Neste momento um técnico superior recebe pouco mais de 900 euros líquidos por mês e não é com esta política salarial que o Governo vai conseguir reter ou atrair trabalhadores para a Administração Pública”, sublinhou José Abraão exemplificando com a criação da bolsa de mil técnicos superiores que, apesar de ter tido mais de 16 mil candidaturas, “apenas pouco mais de 700 foram aprovados”.

O Governo pôs fim a uma década de congelamento salarial em 2020, com aumentos de 0,3% para a generalidade dos trabalhadores e de 10 euros para as remunerações inferiores a 700 euros.

O caderno reivindicativo da Fesap – que a estrutura sindical vai levar para a mesa das reuniões de negociação coletiva geral anual que o Governo agendou para 6 e 9 de outubro – contempla ainda uma atualização do subsídio de refeição dos atuais 4,77 euros para 6,0 euros, sem que este novo valor seja sujeito a retenção na fonte de IRS, e a revisão dos valores pagos como ajudas de custo.

A Fesap exige ainda a revisão das carreiras especiais, a reposição dos 25 dias úteis de férias (cortados durante o período da ‘troika’) ou a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) que deixe, entre outras vertentes, cair o sistema de quotas.

O teletrabalho integra também este caderno reivindicativo para 2021, com a Fesap a precisar que apenas pode ser considerado no âmbito de regime laboral “que garanta todos os direitos a todos os trabalhadores” que o adotem, nomeadamente no que diz respeito ao direito a desligar ou aos custos.

Na ADSE – sistema de saúde dos trabalhadores e reformados da administração pública – a Fesap exige a “integração urgente” dos trabalhadores em contrato individual de trabalho e considera “inaceitável” o atraso que se tem vindo a verificar nomeadamente ao nível dos reembolsos.

José Abraão condena ainda a recente proposta do Conselho Diretivo da ADSE considerando-a um “não alargamento” porque “coloca os organismos a suportar a despesa dos trabalhadores com a ADSE”. Lamentando que muito dos trabalhadores admitidos recentemente na Administração Pública foram a título precário, José Abraão sublinha a necessidade de ser feito um novo programa de regularização dos vínculos precários.