Governos não podem ter acesso aos telemóveis dos cidadãos
Tribunal de Justiça da UE diz que os Governos só poderão contornar as regras quando em causa estiver uma "ameaça séria à segurança nacional".
Os Governos e as suas agências de inteligência não podem ter acesso indiscriminado aos dados dos telemóveis ou da internet dos seus cidadãos, diz o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A decisão, muito aguardada, foi revelada esta terça-feira, 6 de outubro. Vem definir a proibição do acesso a estes dados sem qualquer autorização prévia, a menos que em causa esteja uma “ameaça séria à segurança nacional”.
Quando se verificarem riscos para a segurança nacional, o acesso a estes dados deve ser limitado a um período que se configure como “estritamente necessário”, diz o Tribunal de Justiça numa decisão citada pela Reuters (conteúdo em inglês).
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