Marcelo admite pedir fiscalização preventiva da lei que obriga instalar app se tiver dúvidas “insuperáveis”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, diz que “não terá qualquer problema” em requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da lei que o Governo entregou na Assembleia da República sobre a obrigatoriedade de instalação da aplicação de rastreio da Covid-19 se tiver “dúvidas insuperáveis”.

“Se suscitar dúvidas de constitucionalidade, o Presidente não terá problema nenhum de suscitar a questão no Tribunal de Constitucional”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas. “Que não seja uma questão que se discuta durante meses. Se há dúvidas, que se apurem“, acrescentou.

O Presidente recusou dizer que tem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto de lei, porque isso seria uma forma de pressionar o Parlamento. “A Assembleia da República é livre de decidir. (…) Veremos o que decide e como decide”, disse.

Marcelo tem uma certeza: não quer “um caso à portuguesa, uma novela de polémica” em torno da ilegalidade ou não da lei que se prolongue durante meses. “Temos um processo que não sabemos quanto tempo dura. (…) Não vamos somar dificuldades que podem ser evitadas”, sublinhou, afirmando preferir “mil vezes” que o Tribunal Constitucional esclareça as dúvidas do que “se avançar com uma decisão que arraste polémica”.

Para travar a disseminação da pandemia, o Governo pretende que passe a ser obrigatória a instalação da Stayaway Covid. “É obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita”, diz a proposta do Executivo que será debatida pelo Parlamento a 23 de outubro. Quem incumprir poderá ser alvo de multa que poderá ir dos 100 aos 500 euros.

(Notícia atualizada às 16h17)