PCP propõe que contribuições para ADSE incidam apenas sobre 12 meses

O PCP entregou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 para que os descontos dos beneficiários para a ADSE passem a incidir apenas sobre 12 meses. Atualmente, as contribuições para o subsistema de saúde dos funcionários públicos são descontadas na remuneração mensal e nos subsídios de férias e de natal.

“Sendo o ano constituído por 12 meses, em bom rigor, este é o período que deve ser considerado paras as contribuições para a ADSE e não 14”, explica o PCP, na proposta que já deu entrada nos serviços do Parlamento. Foi em 2011 que os descontos de todos os beneficiários para a ADSE passaram a incidir nos subsídios de férias e Natal, sendo que tal já acontecia antes para os funcionários aposentados e para as recém contratações.

“Esta situação é de uma profunda injustiça e significa um esforço suplementar por parte dos beneficiários que já foram penalizados com o aumento da contribuição em 2 p.p. pelo Governo PSD/CDS, passando a descontar 3,5%”, argumenta o PCP. O partido nota ainda que esta medida é também recomendada pelo Tribunal de Contas, no ano passado.

Uma das recomendações da entidade no relatório da auditoria de seguimento à ADSE é “diligenciar para que a cobrança do desconto mensal para a ADSE se reporte aos 12 meses do ano em que os beneficiários utilizam a ADSE, e não a 14 meses, contribuindo para a transparência na perceção dos quotizados sobre a quota mensal que suportam“.

“O facto de a taxa de desconto de 3,5% incidir sobre 14 meses (isto é, para além dos 12 meses do ano, recai ainda sobre o subsídio de férias e subsídio de natal), significa que os beneficiários titulares da ADSE estão a contribuir para este sistema de saúde sem a correspondente contraprestação de serviços durante mais dois meses do que o ano civil“, reiterou o Tribunal de Contas, no relatório.

A discussão na especialidade do Orçamento do Estado, onde serão debatidas as propostas de alteração apresentadas pelos partidos, vai arrancar a 20 novembro no Parlamento. Já a votação final global do documento está marcada para dia 26 de novembro.