Parlamento aprova suspensão da caducidade dos contratos coletivos por dois anos

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho, por dois anos, com os votos a favor do PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Os deputados rejeitaram, no entanto, os projetos apresentados pelo PCP, BE e PEV neste âmbito.

O PCP colocou à votação uma proposta que “repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho”.

No caso do BE, a proposta rejeitada “promove a contratação coletiva, procedendo à 16.ª alteração ao Código do Trabalho” e o PEV avançou com uma iniciativa que “consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva”.

A proposta do Governo visa suspender “durante 24 meses” os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho previstos na lei laboral.

A medida abrange “os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada a partir da entrada em vigor” da proposta em causa, “bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior”, lê-se no documento.

O Executivo sublinha que a medida é “mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.

Por sua vez, o BE considera que, atualmente, o Código do Trabalho “favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral” na contratação coletiva e defende a consagração do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Também o PCP propõe “a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho” como defesa “pelos direitos dos trabalhadores, para distribuir a riqueza criada de forma mais justa, mas também para criar mais emprego, para estimular o desenvolvimento económico”, princípios também defendidos no projeto do PEV.

A suspensão dos prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas foi uma das medidas negociadas entre o Governo e os partidos de esquerda no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado para 2021.