Rejeição na AR da prorrogação de regime da Zona Franca é um “absurdo”

O Governo da Madeira considerou esta sexta-feira “lamentável” e um “absurdo” a rejeição na Assembleia da República da proposta do PSD visando a prorrogação, até 2023 do regime da Zona Franca da Madeira (ZFM), uma entidade que “tem de se manter”.

“É lamentável, é um absurdo. A nossa praça é nacional porque é portuguesa, não é só da Madeira”, declarou o presidente do Executivo madeirense, o social-democrata Miguel Albuquerque.

A Assembleia da República rejeitou hoje um projeto de lei do PSD que tinha como objetivo prorrogar, até ao final de 2023, o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Esta iniciativa, que esteve em debate na sessão plenária de quinta-feira, mereceu os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

Na opinião do governante madeirense, esta decisão apenas contribui para “retirar competitividade” ao CINM, com base nas “alucinações da extrema-esquerda e nos complexos que os portugueses têm de dar ‘tiros nos próprios pés’”. Miguel Albuquerque argumentou que as empresas, se a ZFM deixar de ser competitiva, vão procurar outras praças financeiras, como as instaladas na Holanda, Luxemburgo, Chipre e Malta, onde já estão as “grandes empresas portuguesas”.

“Isso é absurdo e é um paradoxo completo”, acrescentou o chefe do executivo insular, de coligação PSD/CDS-PP, considerando que esta situação só tem explicação “num princípio que está bem estudado na psiquiatria: o da autoflagelação e é o masoquismo”. Miguel Albuquerque sublinhou que toda esta polémica é um “desastre”, vincando que o objetivo é levar a economia “para a frente”, através de investimento.

Mas, “isso só pode acontecer se tivermos um regime fiscal a 5%”, frisou, considerando que os contestatários do CINM apenas “querem destruir” o centro. O presidente do Governo Regional realçou que “a Zona Franca está neste momento em vigor”, com o “IV regime, que se vai manter”, rejeitando que sejam efetuadas “alterações”.

Sobre o processo de aquisição da quota de 51% do operador privado da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que explora o CINM, reafirmou ter sido uma “recomendação da União Europeia”. “Vamos cumprir e ficar com o CINM, pode ser que nos chateiem menos”, disse, assegurando que “no momento oportuno” será revelado todo o processo da aquisição, incluindo o valor e insistindo que “será tudo feito com maior rigor e transparência”.

Miguel Albuquerque complementou “tudo será objeto de escrutínio público, até porque essa aquisição tem de ser homologada pelas entidades fiscalizadoras e também pelo Tribunal de Contas”. Alertou que a transformação do CINM em entidade pública pode trazer problemas de demoras para as empresas devido às exigências burocráticas.

O Governo português anunciou na quinta-feira que pretende prolongar até dezembro de 2021 o regime da Zona Franca da Madeira e vai aproveitar a iniciativa legislativa para introduzir alterações à lei que o clarifiquem e evitem utilizações abusivas. Estas intenções sobre o Regime IV da ZFM constam de uma carta enviada ao Governo Regional da Madeira pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.