Legislação sobre a restruturação do SEF conhecida em janeiro

O ministro da Administração Interna anunciou esta terça-feira no Parlamento que a legislação sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) será produzida em janeiro.

“A concretização da reforma terá já no início de janeiro o seu primeiro documento legislativo a aprovar pelo Governo e que tem um período de concretização que se prolongará por seis meses“, afirmou Eduardo Cabrita.

O ministro foi chamado pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e pelo PSD à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte de Ihor Homeniuk, em março, no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa e pelo qual três inspetores do SEF estão acusados de homicídio qualificado.

Na quarta-feira o Ministério divulgou que o processo de reestruturação do SEF deveria estar concluído no primeiro semestre de 2021 e que seria coordenado pelos diretores nacionais adjuntos do Serviço, José Luís do Rosário Barão – que ascendeu a diretor em regime de substituição — e Fernando Parreiral da Silva.

Na mesma nota, o MAI dava conta que o trabalho conjunto entre as Forças e Serviços de Segurança para a redefinição do exercício das funções policiais na gestão de fronteiras e no combate às redes de tráfico humano começa imediatamente. É também intenção do ministério reforçar a sua intervenção estratégica nos domínios do asilo e da gestão das migrações.

Ihor Homeniuk terá sido vítima de violentas agressões de três inspetores do SEF, com a alegada cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores, que enfrentam processos disciplinares e cujo julgamento terá início em 20 de janeiro.

A diretora do SEF, Cristina Gatões, demitiu-se na semana passada, nove meses depois do alegado homicídio, após alguns partidos da oposição terem exigido consequências políticas deste caso. Cristina Gatões tinha dito em novembro que a morte do ucraniano foi o resultado de “uma situação de tortura evidente”.

Depois de ser conhecida a decisão de Cristina Gatões, Eduardo Cabrita considerou que a diretora do SEF “fez bem em entender dever cessar funções”, justificando que não teria condições para liderar o organismo no âmbito do processo de reestruturação que está previsto.