Anacom tem 110 milhões para fazer face a ações em tribunal

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) tem disponíveis 109,9 milhões de euros para responder a processos judiciais de operadores de telecomunicações. De acordo com o Público (acesso pago), este valor nunca foi tão alto e resulta de uma espécie de “ciclo vicioso” que tem levado as operadoras a contestarem o valor das taxas de regulação que lhes são aplicadas anualmente.

No final do ano passado havia 165 processos judiciais contra a Anacom, a maioria relativa a ações contra decisões de regulação nos setores de comunicações eletrónicas e serviços postais e à “impugnação de liquidação de taxas”. Deste universo, 107 são pedidos de indemnização. Face a estes números, o regulador reforçou as provisões em 14 milhões de euros, tendo agora disponíveis 109,9 milhões de euros para responder em tribunal.

As taxas cobradas anualmente aos operadores desde 2009 são “o principal motivo de impugnação”, diz o secretário-geral da Apritel, que representa os operadores, citado pelo Público. Do lado da Vodafone, este aumento dos processos contra a Anacom “decorre da ilegalidade que o sistema encerra”, que faz com que os operadores estejam a pagar, através das taxas de regulação, “as próprias ações judiciais que movem contra o regulador”.