Resposta aos patrões: “PSD contribui para libertar concertação de constrangimentos políticos”

Depois de várias associações patronais terem escrito a Passos Coelho, pedindo-lhe que recue na intenção de chumbar o corte da TSU dirigido a empresas com baixos salários, o PSD responde agora, argumentando que não apoia o Governo “nesta chantagem reiterada”. E assim contribui “para libertar a Concertação destes constrangimentos políticos“, avança a carta dos social-democratas.

A missiva, revelada pelo Jornal de Negócios e a que o ECO teve acesso, começa por fundamentar a posição do PSD face à baixa da TSU legislada pelo Governo. O PSD já assumiu que vai juntar-se aos partidos mais à esquerda para travar a medida no âmbito da apreciação parlamentar agendada para quarta-feira, o que, de acordo com o Negócios, motivou uma carta de cinco associações patronais.

Em resposta, o partido liderado por Passos Coelho recorda que, quando era Governo, celebrou um acordo com os parceiros sociais que aumentava o salário mínimo de 485 para 505 euros, reduzindo em 0,75 as contribuições das empresas abrangidas, um corte que seria temporário e financiado pelo subsetor Estado. Corria o ano de 2014, o salário mínimo tinha estado congelado desde 2010 e Portugal viva um “contexto excecional que coincidiu” com o fim do programa de ajustamento, indica a carta.

O PSD vai mais longe: o acordo previa que novas atualizações do salário mínimo “tivessem em conta a inflação mas fossem acomodadas pela evolução da produtividade, de forma que as empresas pudessem suportar essas atualizações sem perda de competitividade e sem prejudicar o nível de emprego”. Mas o atual Governo “entendeu desrespeitar” o compromisso logo em 2016, quando fixou “unilateralmente”, com o apoio dos partidos que constituem a maioria parlamentar, o salário mínimo nos 530 euros, diz. E só depois mostrou disponibilidade para compensar as empresas, se estas aceitassem aquela decisão, o que resultou em nova redução da TSU para empresas com salários mínimos. Para o PSD, estava em causa uma “autêntica chantagem exercida sobre os parceiros”.

A carta frisa que os partidos mais à esquerda só apresentaram propostas para revogar essa solução quando o CDS pediu a apreciação parlamentar do diploma. E porque validou o PSD a medida? Porque deu o “benefício da dúvida de que a medida teria um caráter excecional”.

"Nessa altura, o PSD acabou por deixar passar a medida, atendendo ao facto de se estar no início de um novo ciclo de Governo, dando o benefício da dúvida de que a medida teria um caráter excecional.”

Mas em 2017 o cenário repetiu-se. O salário mínimo subiu, desta vez para 557 euros, com o apoio dos partidos à esquerda, “independentemente de quaisquer critérios de racionalidade económica acordados com os parceiros sociais e oferecendo, posteriormente, uma descida da TSU para as empresas, desta feita em 1,25 pontos percentuais“, indica a carta. Mas esta contrapartida não foi negociada com a maioria parlamentar que já suscitou a apreciação parlamentar do diploma. Mesmo com o PSD a anunciar que travaria a medida, o Governo assinou o compromisso com os parceiros sociais, “voltando a desrespeitar a Concertação”, acrescenta.

O PSD justifica a sua decisão com três motivos:

1. A redução da TSU associada ao aumento do salário mínimo tem de ser excecional. “Mas a excecionalidade já não serve de argumento e, transformando-se em regra, esta medida torna-se potencialmente danosa, porque incentiva os empregadores a contratar com o salário mínimo e provoca uma pressão sobre a política de rendimentos que agrava os restantes custos salariais sem “desconto” da TSU, comprometendo a competitividade da economia”.
2. O salário mínimo “não deve ser suportado pelos contribuintes” nem agravar a sustentabilidade da Segurança Social, devendo “ser sustentado pelo crescimento da economia e da produtividade”, diz a carta, referindo que o “PSD é manifestamente contra uma política de incentivos aos baixos salários”.
3. O PSD está hoje “na oposição por decisão, não do eleitorado, mas do Partido Socialista, que lhe recusou qualquer apoio para poder governar”. “Ao tomar esta decisão, os socialistas comprometeram-se com uma maioria estável, coesa e duradoura”, nota a carta, acrescentando que ter o PSD a servir de “muleta ao Governo “constituiria, além de tudo o resto, uma perversão das regras democráticas”. “A maioria que aprova os termos da atualização do salário mínimo nacional deve também suportar os custos inerentes a essa atualização, pelo que não podem os socialistas elogiar, como o fizeram, a atitude dos seus apoiantes do BE, PCP e PEV que votam contra o compromisso assumido pelo Governo com os parceiros sociais e ficarem a atacar politicamente o PSD, que está na oposição e de quem os membros do Governo se vangloriam de não precisarem do seu apoio para nada”.

O PSD conclui a missiva indicando que está a contribuir para “libertar” a concertação social: “Por fim, deve ser sublinhado que, ao não apoiar o Governo nesta chantagem reiterada sobre os parceiros sociais, o PSD contribui para libertar a Concertação destes constrangimentos políticos e ainda para permitir que decisões futuras sobre a atualização do salário mínimo sejam realizadas em respeito pela negociação com os parceiros e sem necessidade de procurar medidas de compensação”.