Comissão de inquérito ao Novo Banco suspende trabalhos por mais 15 dias

A comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco irá ser suspensa mais 15 dias por causa da pandemia, um prazo que permitirá receber toda a documentação solicitada, disse à Lusa o presidente Fernando Negrão (PSD).

“As dificuldades que já existiam acentuaram-se com o agravamento da pandemia. Nesse sentido, ficou decidido por todos os partidos, por unanimidade, no sentido de se voltar a suspender os trabalhos por mais 15 dias”, disse o parlamentar social-democrata à Lusa à saída da reunião de Mesa e Coordenadores que decorreu esta terça-feira no parlamento.

De acordo com Fernando Negrão, esta nova suspensão permitirá à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, como é oficialmente designada, receber toda a documentação solicitada às instituições.

“Não só se fica com estes 15 dias com toda a documentação, como também faremos aquilo que queremos fazer, que são as audições por via presencial, e numa comissão de inquérito são fundamentais as audições presenciais”, prosseguiu, referindo que “não faz sentido” fazer audições por videoconferência ou por carta.

O presidente da comissão parlamentar disse ainda à Lusa que já foi recebida entre 60% a 70% da documentação pedida.

“Falta-nos documentação importante do Banco Central Europeu e da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia. Falta-nos também, inclusive, documentação da Deloitte, mas tudo dentro dos prazos, porque foram pedidas prorrogações”, disse o presidente da comissão parlamentar.

Quanto ao pedido de vários advogados penalistas, associados ao Fórum Penal, para não ser ouvido no parlamento o ‘hacker’ Rui Pinto, Fernando Negrão disse que o assunto “não foi debatido” na reunião desta terça-feira.

“Foi dito que na altura própria, quando for para ser ouvido, se tratará desse assunto, uma vez que é assim que fazemos com cada uma das pessoas que vão ser ouvidas”, acrescentou, dizendo também que a comissão ainda não recebeu a carta dos advogados penalistas.

Um grupo de advogados pediu ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco, Fernando Negrão, que Rui Pinto não seja ouvido no parlamento, por considerarem violação da Constituição.

“Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas”, pode ler-se na carta do Fórum Penal – Associação de Advogados Penalistas, dirigida a Ferro Rodrigues e Fernando Negrão, a que a Lusa teve acesso e também publicada no Twitter de Rui Pinto, que contestou o seu conteúdo.

Entre os signatários da carta encontra-se o Conselho Consultivo da associação, onde se encontram nomes como o do presidente Germano Marques da Silva, João Medeiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Saragoça da Matta, Raúl Soares da Veiga, Rogério Alves, Rui Patrício ou Teresa Serra.

Os signatários defendem, no documento, que “os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes, sejam quais forem as motivações”, considerando que “ao admitirem-no, são cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime”.

No domingo, o advogado do ‘hacker’ Rui Pinto considerou “inaceitável” que o Fórum Penal/Associação de Advogados Penalistas pedisse ao presidente da Assembleia da República que o seu constituinte não seja ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco.

Em missiva dirigida ao Fórum Penal, o advogado Francisco Teixeira da Mota mostrou-se indignado com a posição assumida pelo fórum, revelando renunciar “com efeitos imediatos” à qualidade de membro daquela associação, que, em seu entender, pretende “impedir que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha acesso a informações eventualmente relevantes para os seus objetivos”, através do depoimento de Rui Pinto.

No âmbito da Comissão de Inquérito ao Novo Banco, o PAN pediu uma audição a Rui Pinto, “para que apresente os documentos que afirma comprovarem um desvio de 600 milhões de euros através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos fictícios, e transferências bancárias para ‘offshores’ como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles”.