Governo cria centro para apoiar definição de políticas públicas

O Governo aprovou esta quinta-feira a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública que visa criar capacidade na administração pública nas áreas do planeamento estratégico e das políticas públicas.

Com esta medida é constituído o Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PlanAPP) com, segundo refere o comunicado do Conselho de Ministros, “um quadro de especialistas qualificado” com a missão de “apoiar a definição das linhas estratégicas de planeamento, das prioridades e dos objetivos das políticas públicas”, assim como de “acompanhar a execução e avaliar a implementação das políticas públicas e dos resultados obtidos e elaborar estudos prospetivos”.

As atribuições do PlanAPP passam por coordenar a elaboração da proposta de lei das Grandes Opções e o Plano Nacional de Reformas ou prestar apoio ao Governo em matéria de planeamento estratégico, definição e estruturação de políticas públicas, bem como apoiar a definição e políticas públicas e a articulação com os instrumentos de planeamento e a programação orçamental.

A emissão de parecer sobre os planos setoriais, designadamente no que se refere à sua articulação com documentos estratégicos transversais e a coordenação do processo de avaliação e quantificação do impacto económico, social e ambiental das políticas públicas e da implementação dos planos estratégicos nacionais.

Este diploma, adianta ainda o habitual comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros, dá cumprimento ao objetivo expresso no Programa do Governo de consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, vindo juntar-se ao JurisAPP e o TicAPP, nas áreas jurídicas e das tecnologias da informação.