“Na Justiça existe ainda um défice grande na questão tecnológica”, diz Rui Tabarra e Castro

Com mais de 20 anos de experiência na área de contencioso, Rui Tabarra e Castro, sócio da FCB Advogados e co-coordenador da área de contencioso, explicou à Advocatus que a maior dificuldade que os advogados de contencioso sentiram com a paragem da Justiça teve a ver com a impossibilidade de realizar diligências judiciais.

Para o sócio as maiores vítimas da paragem judicial são “todas as pessoas e empresas que recorrem à Justiça e que têm expectativas legítimas relativamente à rápida resolução dos processos em que estão envolvidos e que arriscam perder anos em litígios”.

Segundo o advogado seria importante que, em áreas como as insolvências ou os processos administrativos e fiscais, fosse levada a cabo uma reforma suscetível reduzir o número de pendências e o tempo médio de resolução dos litígios. Laborinho Lúcio e Paula Teixeira da Cruz são para o advogado os melhores ministros da Justiça desde o 25 de abril.

As férias judicias são um tema que é politicamente recorrente. Perante este contexto da pandemia, concorda que deveriam ser reduzidas, de forma a recuperar o tempo perdido? Parece-me uma solução simples mas que terá alguns anticorpos.

A questão das férias judiciais é de facto recorrente e a sua discussão antecede a crise pandémica, com muitos agentes da Justiça a defender que são excessivamente longas e que a sua redução poderia ajudar a combater as pendências e morosidade. Naturalmente que com a crise pandémica e a suspensão de prazos e processos não urgentes, a questão tornou-se mais atual. O grande problema, que leva muitos – como eu – a ter cautelas relativamente à redução de férias judiciais, reside na escassez de recursos por parte do Estado, que se concretiza em muitos tribunais na insuficiência de magistrados e de funcionários judiciais, na insuficiência de salas para realizar diligências e na necessidade de articular as férias de magistrados e funcionários, o que, em muitos locais, inviabiliza ou constitui um grande entrave à eventual redução das férias.

Por outro lado, não podemos ignorar que há ainda muitos advogados que exercem a sua atividade em prática isolada e de escritórios de reduzida dimensão que teriam muita dificuldade em manter/conjugar a sua atividade com períodos de férias judiciais mais reduzidos e, em muitos casos, poderia implicar que muitos desses advogados não tivessem oportunidade de gozar os seus períodos de descanso ou que, em tese, as estruturas com mais recursos humanos pudessem beneficiar com a referida redução.

Julgo, por isso, que mais importante do que reduzir férias judiciais é essencial que o Ministério da Justiça faça um levantamento de todos os recursos disponíveis, identifique os Tribunais em que a escassez de tais recursos é mais premente e dote os mesmos de meios, humanos e de equipamento, que permitam combater a morosidade e reduzir as pendências.

Seria também importante que, em áreas como as insolvências ou os processos administrativos e fiscais, fosse levada a cabo uma reforma, semelhante à que foi feita em 2013 com o Processo Civil e com a reforma do sistema judiciário, suscetível reduzir o número de pendências e o tempo médio de resolução dos litígios.

A dificuldade maior que os advogados de contencioso sentiram teve a ver com a impossibilidade, nos períodos de paragem, de realizar diligências judiciais.

Fala-se ou falou-se em situações de pré-rutura do SNS. E do sistema de Justiça? O que se pode esperar com esta paragem derivada da pandemia?

Julgo que é óbvio para todos que esta nova paragem, em que foram adiadas dezenas de milhares de diligências judiciais, irá contribuir para o aumento muito relevante do tempo médio de resolução dos litígios.

Mais grave do que isso, mercê das moratórias de crédito, do pagamento de rendas, do pagamento de alguns impostos e do regime de lay-off, quando essas moratórias e regimes especiais/transitórios terminarem, vamos assistir a um crescimento exponencial de ações judiciais e que irão afetar muito em particular os tribunais cíveis – em matérias como a recuperação de créditos, insolvências, execuções ou arrendamento –, de trabalho e tributários.

Preocupa-me, por isso, que não haja sinais claros por parte do Ministério da Justiça de que esta “corrida aos Tribunais” que se verificará daqui a alguns meses está a ser preparada, com o necessário e urgente aumento de recursos, assim como da adoção de medidas extraordinárias, que permitam evitar um desastre anunciado.

Quem serão as maiores vítimas desta paragem?

As maiores vítimas são necessariamente todas as pessoas e empresas que recorrem à Justiça e que têm expectativas legítimas relativamente à rápida resolução dos processos em que estão envolvidos e que arriscam perder anos em litígios.

A nossa obrigação, enquanto agentes da Justiça, é contribuir para uma cada vez maior celeridade na administração de Justiça e, por parte do Ministério da Justiça, na organização dos serviços do Estado que permitam essa celeridade. Não podemos permitir que regressemos aos tempos em que, numa parte muito significativa dos processos, as pessoas e empresas que recorrem aos Tribunais para fazer valer os seus legítimos direitos, tenham de aguardar anos a fio por uma decisão que, em muitos casos, acaba por não ter qualquer efeito útil.

O discurso dos atrasos na Justiça é recorrente. Já foram adiadas 50 mil diligências devido à Covid-19. Esta passará agora sempre a ‘desculpa’ para esses mesmos atrasos?

Naturalmente que esta paragem e os adiamentos que refere vão originar atrasos.

Quanto ao facto de poderem servir de desculpa para atrasos que já se verificavam ou que existiriam mesmo sem crise, julgo que isso é demonstrativo da incompetência de alguns, felizmente poucos, situação que prefiro não valorar pois em nada adianta à resolução dos problemas com que deveríamos estar preocupados.

Não é fácil ser PM ou ministra da saúde nesta fase. Mas como avalia a atuação do Governo ao lidar com a pandemia? Estamos reféns das opiniões de demasiados especialistas?

Tenho lido e ouvido muitas pessoas fazerem essa afirmação, mas julgo que é redutora e, por parte de alguns, não passa de uma tentativa de justificação de erros que foram cometidos ou da incompetência que algumas pessoas com responsabilidade neste país demonstraram na gestão da crise.

Numa crise destas, mais do que ser Governante, é difícil vestir o papel dos milhares de pessoas que perderam os seus postos de trabalho, que viram os seus rendimentos reduzir, que viram os seus negócios ruir, que tiveram de se desdobrar de manhã à noite para conciliar a sua vida profissional com o apoio aos seus filhos, dos profissionais de saúde que foram obrigados a ir muito para além dos seus limites, de tanta gente que já se encontrava à margem da sociedade e que em tempos de crise perderam as poucas ajudas que ainda tinham ou dos velhos que, abandonados em lares ou a viverem uma profunda solidão em condições muitas vezes sub-humanas, caíram que nem tordos enquanto grupo etário mais afetado por este vírus.

Quanto à atuação do Governo, julgo que a avaliação deve ser feita no final, mas parece-me evidente que em áreas como a da Saúde, do Ensino e da Justiça foram cometidos erros que poderiam ter sido evitados e cujos efeitos, além dos mais imediatos, estão ainda por conhecer.

A prioridade de um Ministro da Justiça não pode deixar de ser a efetiva realização da Justiça perante todos aqueles que a ela recorrem para fazer valer os seus direitos.

Fazer contencioso em confinamento é possível?

É possível, até porque contencioso vai muito além de diligências judiciais, mas estaria a faltar à verdade se dissesse que não é difícil.

Em qualquer caso, julgo que a dificuldade maior que os advogados de contencioso sentiram teve a ver com a impossibilidade, nos períodos de paragem, de realizar diligências judiciais (audiências prévias, julgamentos, etc) – o que, para muitos, implicou uma paragem ou uma quebra de atividade muito relevante –, sendo que os demais constrangimentos foram também vividos pelos advogados de outras áreas que foram obrigados a exercer a sua atividade confinados, com todas as limitações daí decorrentes.

As diligências feitas à distância são uma miragem, um discurso enganoso do poder político? A Justiça ainda não é suficientemente tecnológica?

É verdade que existe ainda um défice grande na questão tecnológica, mas não estaria a ser honesto se não reconhecesse que assistimos nos últimos 15 anos a uma revolução tecnológica na área da Justiça. Exemplo disso é o citius, que veio transformar a vida de quem faz contencioso e que constitui hoje uma ferramenta muito importante para quem trabalha nesta área.

Posto isto, e sem prejuízo das muitas diligências virtuais que ocorreram durante este tempo, não podemos ignorar que o foram em número muito residual.

De qualquer modo, mais do que a questão tecnológica, julgo que as diligências à distância – que já existiam, por exemplo com as testemunhas que prestavam o seu depoimento por videoconferência – levantam questões relacionadas com a imediação da prova e com a segurança que não podem deixar de ser discutidas antes de enveredarmos por um caminho que poderá não ser o mais sensato.

Dá-se ao “luxo” de poder recusar casos?

O acesso à Justiça e ao Direito é um direito fundamental e nós, enquanto agentes da Justiça, temos de o saber preservar.

Com isto não pretendo dizer que é suposto aceitar todos os casos ou assuntos que potenciais clientes nos trazem, até porque considero que um advogado tem de ter o discernimento de tentar perceber se tem competência e experiência necessárias para acompanhar os casos em que a sua intervenção é solicitada, mas não acho que devamos olhar para esta prerrogativa como um “luxo” mas sim como uma obrigação, de forma a acautelar os melhores interesses dos nossos clientes.

O facto de estar integrado num escritório de grande dimensão, corta-lhe as vazas para aceitar alguns clientes?

Nunca senti que a dimensão da FCB Advogados constituísse entrave a aceitar determinado tipo de clientes ou assuntos.

Considero que o mais importante, sempre que somos chamados a assumir um patrocínio, passa por acautelar eventuais conflitos de interesses e garantir que estamos em condições de exercer a nossa atividade com a imparcialidade e a independência necessárias.

Sente que o escritório onde está, pela estrutura que tem, dá menos valor ao contencioso e mais a uma advocacia de negócios?

A FCB Advogados é uma sociedade com cerca de 70 advogados e que está organizada em departamentos que tratam de assuntos das mais variadas áreas do Direito, o que inclui o contencioso e outras matérias que alguns, por vezes de forma pejorativa, designam por “advocacia de negócios”.

Em qualquer caso, não sinto que o contencioso seja uma área menos valorizada, antes pelo contrário, até porque o número de advogados que faz contencioso na FCB é bastante significativo.

As “provocações”, muitas vezes, são em sentido inverso, pois no contencioso costumamos dizer (em jeito de brincadeira) que dificilmente poderemos apelidar de advogado quem nunca vestiu uma toga ou entrou num tribunal.

O contencioso já foi mais valorizado do que é?

O exercício da advocacia massificou-se nos últimos 20 anos e isso teve consequências também no contencioso, mas não acho que se possa falar em maior ou menor valorização.

E as boutiques nesta área fazem sentido?

Os advogados e as sociedades de advogados existem e surgem em função da necessidade do “mercado”, cientes no entanto de que existe um conjunto de deveres e obrigações a que estão vinculados e de cuja observância depende o respeito e a nobreza de uma profissão que está ao serviço da Justiça e do Direito.

Julgo, por isso, que a forma de organização dos advogados – em prática isolada, em sociedade, com custos partilhados, em escritórios full service ou “boutiques” – acaba por ser indiferente, desde que tenhamos todos consciência das regras deontológicas que jurámos respeitar quando decidimos abraçar esta profissão.

De resto, julgo que a vantagem em exercer atividade num escritório full service passa pela capacidade de dar resposta a qualquer solicitação dos seus clientes, existentes ou potenciais, nas mais diversas áreas do Direito, sendo que muitas vezes o envolvimento dos clientes com o escritório abrange múltiplas questões de diferente natureza.

Não podemos permitir que regressemos aos tempos em que, numa parte muito significativa dos processos, as pessoas e empresas que recorrem aos Tribunais para fazer valer os seus legítimos direitos, tenham de aguardar anos a fio por uma decisão que, em muitos casos, acaba por não ter qualquer efeito útil.

Já foi ameaçado ou insultado em tribunal?

Já tive discussões mais acaloradas com outros advogados, mas não posso dizer que tenha sido ameaçado ou insultado.

Lembro-me de uma situação que me marcou quando ainda estava no meu estágio, que passou por ter recebido ameaças de morte que me foram dirigidas por dois oficiosos, cujo patrocínio eu tinha assumido num processo-crime de tráfico de estupefacientes, mas que acabou por não passar disso mesmo.

Qual foi o caso em que saiu do tribunal e pensou “saí-me mesmo bem!”? Sem falsas modéstias.

Sem falsas modéstias, já tive essa sensação em múltiplas ocasiões, mas mais do que o juízo crítico acerca da forma como exercemos a nossa atividade, valorizo a opinião dos meus pares com quem me vou cruzando e mais ainda dos clientes que tenho a oportunidade de patrocinar.

A Justiça faz-se condenando. Esta é a tese que domina na opinião pública. Como explicar ao cidadão comum que não é esse o caminho?

Julgo que essa afirmação está muito direcionada para a Justiça criminal e é muito influenciada pelos casos mediáticos.

A Justiça faz-se de muitas formas e o mais importante é que a lei prevaleça e que sejamos todos capazes de contribuir mais para a efetivação da Justiça e menos para o ruído ou para os julgamentos em praça pública.

De qualquer maneira, com mais ou menos Justiça, temos de ter consciência de que, com a mediatização que existe atualmente, teremos sempre muitas críticas à forma como a Justiça é feita (ou porque não houve condenação, ou porque a pena foi reduzida, ou porque este ou aquele foram mal condenados).

Constitui, por isso, um encargo dos operadores judiciários manter a sua independência, a observância do processo e da lei aplicável – o que, como todos sabemos, não tem acontecido em alguns casos mediáticos –, de forma a não minar a credibilidade que a Justiça tem obrigatoriamente de ter para que possa exigir o respeito e confiança da comunidade.

Como é a sua relação com a magistratura. É do tipo de advogado conflituoso, diplomata, respeitador ou mais provocador?

Sempre tentei manter o melhor relacionamento possível com os magistrados, tentando preservar o respeito que a função de julgador exige, mas sem que isso me tenha alguma vez impedido de defender os melhores interesses dos meus clientes, se necessário pondo em causa decisões com as quais não concordei.

De resto, considero que as relações entre advogados e magistrados são genericamente boas, sem prejuízo de alguns excessos, de parte a parte, mas que julgo fazerem parte de quem está nesta atividade.

Numa crise destas, mais do que ser Governante, é difícil vestir o papel dos milhares de pessoas que perderam os seus postos de trabalho.

Se fosse ministro da Justiça quais seriam as suas três prioridades?

A prioridade de um Ministro da Justiça não pode deixar de ser a efetiva realização da Justiça perante todos aqueles que a ela recorrem para fazer valer os seus direitos.

Para lá chegar, apostaria:

• num levantamento exaustivo de todos os meios existentes, de forma a suprir as necessidades de meios humanos e de equipamento que ainda existem;
• na informatização total dos processos, dos tribunais e dos diversos operadores de Justiça; e
• na redução de pendências e celeridade das decisões judiciais.

E bastonário da Ordem dos Advogados?

Uma única prioridade: o cumprimento da Deontologia Profissional por todos os advogados.

E, finalmente, se fosse PGR?

O cumprimento da lei, a independência relativamente ao poder político e a exigência de meios (financeiros, humanos e demais recursos) para poder investigar sem constrangimentos.

Qual foi ou é para si o melhor ministro/ministra da Justiça desde o 25 de abril?

Dos que me lembro, elegeria dois: Laborinho Lúcio e Paula Teixeira da Cruz.

Estamos (Portugal) muito obcecados com a corrupção?

Eu não colocaria a questão dessa forma, pois julgo que o maior interesse que o tema da corrupção tem vindo a suscitar prende-se com o facto de, após décadas de indiferença e silêncios cúmplices, terem surgido diversos casos que evidenciam o envolvimento de pessoas de responsabilidade – como é o caso de um ex-primeiro ministro – em práticas que a todos nos devia envergonhar. Nomeadamente pela forma como foi possível, durante tanto tempo, o Estado ter estado refém de interesses alheios ao interesse público e que contribuíram para o seu (nosso) empobrecimento, sem que as entidades com dever de fiscalização e de investigação tenham actuado como lhes competia.

Julgo, por isso, que o combate à corrupção e a punição de todos aqueles que, ao invés de defender o serviço público, se serviram do Estado ou dos cargos que ocuparam para a prossecução de interesses pessoais, deve ser uma prioridade de quem exerce a sua atividade na área da Justiça.

Em concreto, não podemos continuar a permitir que alguns políticos e agentes económicos insistam em politizar ou mediatizar a Justiça numa tentativa de condicionar as suas decisões, nem a conviver com o sentimento de impunidade de que muitos ainda beneficiam pela não realização atempada da Justiça.

Pretende algum dia pôr em prática a regra de denúncia obrigatória por parte de advogados que se deparem com suspeitas de lavagem de dinheiro?

A questão que me coloca é delicada, pois os deveres de sigilo profissional a que estamos vinculados colidem, pelo menos em parte, com algumas das obrigações agora estabelecidas.

Em qualquer caso, tenho a felicidade de nunca me ter deparado com práticas ou suspeita de práticas menos lícitas, como as que refere, o que também me facilita a vida.

Se pudesse escolher, em que jurisdição (europeia ou mundial) trabalharia e porquê?

Escolheria Portugal.

Os advogados têm horizontes mais abertos que os magistrados (juízes ou procuradores)?

Não podemos generalizar, mas diria que o horizonte principal, aquilo que nos une, é a realização da Justiça. Tudo o resto acaba por ser acessório e a verdade é que as motivações podem ser muitas e variadas, de natureza profissional ou pessoal, o que torna todas válidas e merecedoras do nosso respeito.

As decisões judiciais – de primeira ou segunda instância – são muito dependentes ou influenciadas pelo mediatismo?

Quero acreditar que na grande maioria dos casos essa influência não existe e confio no discernimento dos magistrados para exercerem o seu desígnio com independência e isenção.

Mudaria as regras dos advogados poderem falar de casos concretos, de forma a que o vosso trabalho fosse mais compreendido?

Nunca fui muito apreciador de regras absolutas, principalmente em matérias de bom senso.

De qualquer maneira, julgo que deveria existir uma maior transparência por parte de todos os agentes da Justiça, o que passa, entre outras coisas, por comunicar com verdade e de forma pedagógica, sem que isso ponha necessariamente em causa os interesses que se visam proteger com a proibição que refere.

Quanto à atuação do Governo, julgo que a avaliação deve ser feita no final, mas parece-me evidente que em áreas como a da Saúde, do Ensino e da Justiça foram cometidos erros que poderiam ter sido evitados e cujos efeitos, além dos mais imediatos, estão ainda por conhecer.

Gostaria que houvesse uma instância totalmente independente – com maioria de não magistrados – que avaliasse a ética e imparcialidade de um magistrado. Um canal direto entre cidadãos, advogados e magistratura?

Julgo que é uma falsa questão e que poderia, em última instância, colocar em causa a separação de poderes e independência dos magistrados. Essa avaliação já é feita atualmente e não julgo que os poucos casos que revelam suspeitas de más práticas em casos pontuais devam pôr em causa a forma como o sistema está atualmente organizado no que respeita a essa matéria.

A prestação de contas dos nossos magistrados é necessária?

Da mesma forma que é necessária em todas as outras profissões.

Julgo, no entanto, que ganharíamos todos com uma comunicação mais eficaz que ajudasse as pessoas a perceber as decisões que são tomadas pelos nossos tribunais e que reforçasse a confiança da comunidade na Justiça.

Arbitragem versus tribunais. Este meio de justiça privada vai engolir os tribunais, mais cedo ou mais tarde?

Embora não negue a importância da arbitragem, não me parece que isso vá acontecer.

Há décadas que os Tribunais Arbitrais coexistem com os Tribunais Judiciais e não acho que uns se possam substituir aos outros, mas sim complementarem-se, de forma a suprir as fragilidades ou as insuficiências que uns e outros têm.