BE pede apreciação parlamentar das alterações aos vistos gold e insiste no fim do regime

O BE vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que altera os vistos ‘gold’, considerando que este diploma tem recuos sem mudar “quase nada”, e insiste na necessidade de revogar definitivamente este regime.

Em declarações à agência Lusa, a deputada do BE Maria Manuel Rola explicou os motivos que levaram o partido a avançar com este pedido de apreciação parlamentar ao diploma do Governo de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no qual está inserida a figura de autorização de residência para atividade de investimento, os chamados vistos ‘gold’.

“Pedimos a apreciação deste decreto mantendo a nossa posição relativamente ao regime e proporemos precisamente o fim dos vistos ‘gold’ principalmente numa altura em que estamos a entrar num novo ciclo problemático, com uma crise económica e social, em que a crise da habitação está no seu expoente total e é preciso frear a especulação imobiliária em Portugal”, justificou.

Esta não é a primeira vez que os bloquistas defendem e propõem o fim dos vistos ‘gold’, que a deputada do BE considera que “trazem mais problemas do que aqueles que resolvem”.

No entanto, Maria Manuel Rola faz ainda críticas ao decreto que introduz alterações a este regime, lembrando que este surgiu na sequência de uma autorização legislativa aprovada no Orçamento de Estado para 2020 e que só agora foi legislada. “Existe um recuo quanto à data já que, em vez de entrar já este ano em curso, passa a entrar só em janeiro de 2022”, critica, alertando que “é muito tempo com a possibilidade de se manter tudo na mesma”.

Para além disso, segundo a deputada bloquista, há ainda a questão de “apenas o edificado canalizado ou com tipologia habitacional” ficar de fora deste tipo de investimentos. “O que é que isto quer dizer? Que na verdade não existe o fim dos vistos ‘gold’ nem sequer nas áreas metropolitanas nem no litoral”, considera.

Esta, por isso, “na altura certa para Portugal se proteger do capital estrangeiro que aumenta a especulação imobiliária, que dificulta as políticas de habitação e que, além disso, é conhecido por trazer atividades ilícitas, neste caso branqueamento de capitais e corrupção”, aponta ainda.

Por todos estes motivos, este é o momento, na ótica de Maria Manuel Rola, de estancar “este problema que já tem há tantos anos” em Portugal.

De acordo com o diploma publicado em 12 de fevereiro, o fim de ‘vistos gold’ para investidores imobiliários estrangeiros no litoral e áreas metropolitanas de Lisboa e Porto foi adiado por seis meses, face ao anunciado pelo Governo, arrancando em 1 de janeiro de 2022.

No final de uma reunião do Conselho de Ministros, em 22 de dezembro, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva anunciou esta aprovação, tal como previsto numa autorização legislativa do Orçamento do Estado para 2020, anunciando que entraria em vigor em julho de 2021, com um período transitório.

O diploma, explicou na altura, tem por objetivo “favorecer a promoção do investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade, nomeadamente na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego”.