Prolongamento da carência das linhas Covid não é automático. Empresas têm até ao fim do mês para pedir ao banco

O Governo decidiu avançar com o prolongamento até nove meses, dos períodos de carência de capital das várias linhas de crédito do Banco Português de Fomento. As empresas têm de pedir junto do banco esse prorrogar de prazo, sendo que têm apenas até ao final do mês para o fazer. No caso das empresas dos setores mais afetados essa prorrogação é automática.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de quinta-feira, “foi aprovado o decreto-lei que determina que as operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua e pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem beneficiar de prorrogação, até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas, mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de março de 2021″.

Ou seja, se as empresas não solicitarem junto da instituição bancária o prolongamento do período de carência então mantém-se aqueles que foram inicialmente contratados com o banco. A exceção vai para as empresas dos setores mais afetados pela pandemia, para as quais o prolongamento é automático, de acordo com a apresentação dos apoios que o Executivo fez esta sexta-feira. Em causa estão empresas dos setores da Cultura ou do Turismo, exemplificou o ministro da Economia, na conferência de imprensa de apresentação dos apoios às empresas para mitigar os impactos da Covid-19. “Potencialmente, todas as empresas podem ter acesso ao prolongamento”, frisou Pedro Siza Vieira, avançando que está em causa um universo de 60 mil empresas.

Além disso, este prolongamento não se aplica apenas às linhas Covid, mas a todas as linhas que estão sob a alçado do banco, confirmou o ECO junto de fonte oficial da instituição presidida por Beatriz Freitas.

Quanto à extensão das moratórias dos créditos bancários, Siza Vieira explicou que não é possível fazê-lo por causa das regras comunitárias. “Neste momento não existe possibilidade, dentro do enquadramento definido pela Autoridade Bancária Europeia, para proceder a uma extensão dessa moratória de juros”, explicou.

No entanto garantiu que a situação não é preocupante e que os bancos já estão a trabalhar com os clientes para encontrar soluções. “A noção que vamos recendo do setor bancário é que o valor destes juros, num contexto de juros particularmente reduzidos, não é muito significativo. E, de uma maneira geral, os bancos dizem-nos que estão a trabalhar com os respetivos clientes para avaliar a sua situação e a sua capacidade de começar já a fazer face aos juros”, sublinhou o ministro da Economia. “Estamos a falar de empresas industriais, de serviços, de algum comércio”, exemplificou, rematando que, “de uma maneira geral, esta não é uma matéria de preocupação”.

Em causa estão as moratórias relativamente a juros que terminam a 31 de março deste ano. São juros devidos em empréstimos contraídos antes da pandemia por empresa que não estão entre os setores mais afetados. A exceção vai para esses setores, como turismo, cultura e algum comércio, nos quais a moratória de juros se prolonga até setembro deste ano.

O ministro reconheceu que estes casos são “uma questão” e estão “a trabalhar afincadamente para poder estender a maturidade” para as empresas cuja atividade “vai levar mais tempo a recuperar”.

(Notícia atualizada às 13h55 com as declarações do ministro da Economia)