Brexit: Bruxelas abre processo de infração contra Londres, segundo em seis meses

A Comissão Europeia abriu esta segunda-feira um processo de infração contra o Reino Unido por violação do Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, bem como da obrigação de boa-fé nos termos do Acordo de Retirada.

O executivo comunitário “enviou hoje uma carta de notificação formal ao Reino Unido por violar as disposições substantivas do Protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte, bem como a obrigação de boa-fé nos termos do Acordo de Retirada”, segundo um comunicado. Londres tem o prazo de um mês para responder às preocupações levantadas por Bruxelas.

Esta é a segunda vez, no espaço de seis meses, que Bruxelas processa Londres por infração do direito internacional, sendo que no que respeita ao Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, o Reino Unido decidiu unilateralmente atrasar a sua aplicação sobre a circulação de mercadorias e viagens de animais de estimação para a Irlanda do Norte.

A ‘dupla falta’ deve-se ao facto de esta decisão ter sido tomada unilateralmente, sem qualquer consulta aos órgãos da União Europeia (UE), o que viola o Acordo de Saída.

O comissário europeu para as Relações Interinstitucionais e copresidente do comité misto UE-Reino Unido, Maros Sefcovic, salientou que a UE e o Reino Unido acordaram o Protocolo em conjunto e são “também obrigados a implementá-lo em conjunto”. “As decisões unilaterais e as violações do Direito Internacional por parte do Reino Unido derrotam o seu próprio objetivo e minam a confiança entre nós”, alertou.

Sefcovic enviou ainda uma carta ao ministro de Estado responsável pelas relações com a UE e copresidente do comité conjunto, David Frost, sublinhando que o Governo britânico “quebrou a confiança mútua e o espírito de cooperação que tínhamos conseguido reconstruir nos últimos meses de 2020, após a incerteza criada pela lei britânica do mercado interno”, acrescentando estar em risco a concretização dos objetivos traçados no referido acordo.

Em 1 de outubro de 2020, a Comissão Europeia tinha já aberto um processo de infração por causa da referida legislação, que anula parcialmente o Acordo de Saída do Reino Unido da UE, negociado no âmbito do ‘Brexit’. Em 3 de março, David Frost, anunciou que o período de carência de certos controlos alfandegários nos portos da Irlanda do Norte iria ser prolongado por seis meses.

Inicialmente previsto terminar a 01 de abril, mas agora adiado para 01 de outubro, esta provisão permite que certos produtos provenientes do Reino Unido consigam entrar na Irlanda do Norte sem que os procedimentos e controlos previstos no Acordo de Saída da UE sejam aplicados.

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, enquanto parte integrante do Acordo de Saída, foi ratificado pela UE e pelo Reino Unido, está em vigor desde 01 de fevereiro de 2020 e produz plenos efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional. O objetivo do Protocolo é manter a paz e a estabilidade, proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast), evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda e preservar a integridade do mercado único da UE.