Governo alarga a mais impostos planos prestacionais automáticos para dívidas fiscais

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou, em entrevista à Lusa, que o Governo está a preparar uma proposta para tornar automáticos os planos de pagamento a prestações de dívidas de impostos que sejam receita do Estado.

A proposta do Governo, precisou António Mendonça Mendes, está ainda a ser finalizada, mas o objetivo é que os planos prestacionais automáticos que, no ano passado e este ano, foram criados como medida excecional para o pagamento de dívidas de IRS e IRC até 5.000 euros (particulares) e 10.000 euros (empresas), passem a estar previstos na lei e possam abranger mais tipologias de dívidas fiscais.

“É intenção do Governo replicar aquilo que estamos a fazer agora de forma extraordinária”, disse o governante, acrescentando que o objetivo é que estes planos prestacionais automáticos abranjam, por um lado, montantes de dívida “que não necessitam da prestação de garantia” e, por outro lado, permitam “que o conjunto de tributos mais amplo possível esteja incluído nessa solução”.

“O objetivo é que seja para todos os impostos que sejam receita da administração central, incluindo retenções na fonte ou IVA” e “para estes montantes que não necessitam que seja prestada garantia”, afirmou o governante, adiantando que o processo legislativo (que terá de passar pelo parlamento) deverá ficar concluído este ano.

Relativamente à regulamentação do Governo à medida incluída no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) sobre os pagamentos por conta (PPC) do IRC, Mendonça Mendes precisou que aquela foi feita de forma a permitir que as pequenas e médias empresas possam entregar os primeiro e segundos PPC em prestações, e que as micro empresas possam efetuar apenas 50% do segundo pagamento por conta, mesmo tendo tido lucros em 2020.

“Penso que a regulamentação que fizemos da forma como a norma foi aprovada no Orçamento do Estado é uma regulamentação adequada e não pode ser vista de maneira isolada porque, ao mesmo tempo que estamos a fazer estas limitações do pagamento por conta, estamos também a permitir que as empresas entreguem a autoliquidação do IRC em prestações”, referiu.

O governante observou ainda que as empresas beneficiárias destas limitações ou reduções dos pagamentos por conta são aquelas que, apesar da crise de 2020, conseguiram ter lucros.

O pacote de medidas fiscais tomadas pelo Governo para mitigar o impacto da pandemia na tesouraria das empresas prevê que os primeiro e segundo PPC possam ser feitos em três prestações pelas PME e limita a 50% o segundo PPC no caso das microempresas, com regularização no terceiro pagamento por conta.