Tribunais já reconheceram coimas de 27 milhões no caso BES

O Banco de Portugal já viu os tribunais reconhecerem coimas de mais de 27 milhões de euros que foram aplicadas pelo supervisor bancário nos últimos anos no âmbito das investigações à queda do BES e do Grupo Espírito Santo, em 2014, tendo sido apuradas responsabilidades junto de 16 arguidos, incluindo o antigo presidente do banco, Ricardo Salgado, e o ex-administrador financeiro, Amílcar Morais Pires.

Deste total, cerca de 15 milhões de euros encontram-se suspensos na sua execução, isto é, os visados só pagarão se cometerem uma nova infração nos próximos anos.

Ainda mais reduzido é o montante que foi efetivamente pago, porque alguns processos ainda não transitaram em julgado (apesar de decisões favoráveis ao Banco de Portugal em várias instâncias) e também por causa de outro pormenor: Ricardo Salgado, o mais visado nestas coimas (acima dos oito milhões), tem alegado a inexistência de bens para justificar o não pagamento das coimas, na medida em que o seu património se encontra arrestado à ordem dos processos judiciais em curso.

Quanto a Amílcar Morais Pires, o antigo administrador financeiro do BES tem estado a pagar as coimas em prestações mensais, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO.

Estas coimas dizem respeito a seis investigações e processos de contraordenação abertos pelo supervisor no âmbito do Universo BES/GES, sendo que já foram todos concluídos na fase administrativa. Aqui estão incluídos os processos do papel comercial, Eurofin/BESA, branqueamento de capital, entre outros. De fora deste balanço está o caso KPMG, que foi absolvida pelo tribunal da Concorrência.

Dois destes casos já transitaram em julgado (como caso do papel comercial, por exemplo, do qual resultou coimas de 3,7 milhões para Ricardo Salgado e 350 mil euros a Amílcar Morais Pires), três obtiveram confirmação judicial pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e uma outra já obteve confirmação judicial do Tribunal da Relação de Lisboa.

Fechar de ciclo

A última decisão de um tribunal sobre estes processos data de 30 de setembro, com o Tribunal da Concorrência a fixar em quatro milhões de euros a coima ao ex-presidente do BES e uma coima de 3,5 milhões de euros ao ex-CFO no processo BESA/Eurofin.

Em reação a esta decisão, o Banco de Portugal afirmou esta segunda-feira que “se completou um ciclo de decisões judiciais sobre processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal relacionados com factos praticados no âmbito do universo GES/BES, nem todas ainda com trânsito em julgado, mas todas confirmando, quanto ao seu conteúdo essencial, o teor das decisões proferidas pelo Banco de Portugal”.

Para lá das sanções pecuniárias, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires também foram alvo da sanção acessória de inibição de funções na banca.

O produto das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal terá como destino o Estado.

Além dos processos do Banco de Portugal, o caso BES deu origem a várias investigações por parte do Ministério Público e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

(Notícia atualizada às 14h50 com comunicado do Banco de Portugal)