CMVM põe em consulta pública projeto de regulamento sobre deveres dos emitentes

  • Lusa
  • 2 Novembro 2021

"Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 30 de novembro", lê-se numa nota publicada no ‘site’ do regulador.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou esta terça-feira em consulta pública o projeto de regulamento sobre os deveres de reporte dos emitentes, que decorre da obrigatoriedade destes apresentarem os relatórios financeiros em formato eletrónico.

“A CMVM colocou hoje [terça-feira] em consulta pública um projeto de regulamento relativo ao formato dos deveres de reporte dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação […]. Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 30 de novembro”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ do regulador.

A partir de 1 de janeiro de 2022, os emitentes passam a ser obrigados a apresentar os relatórios financeiros anuais no formato eletrónico único europeu, tendo em vista a operacionalização dos reportes.

Inicialmente, esta obrigação era aplicável a partir de janeiro de 2020.

Porém, “considerando a pressão nos emitentes provocada pelo panorama de crise decorrente da pandemia de Covid-19, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu acordaram a possibilidade de adiamento por um ano da entrada em aplicação” do formato eletrónico.

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