Alterações à lei laboral são “inoportunas”, avisa CCP

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considerou esta terça-feira “inoportunas” as diversas iniciativas de alteração à lei laboral que estão em discussão no parlamento por iniciativa de vários partidos.

Ouvida na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Ana Vieira, secretária-geral da CCP, afirmou que, para esta confederação patronal, as iniciativas do PCP de combate à precariedade, bem como as do PCP e do BE sobre a reposição do pagamento do trabalho suplementar, são “inoportunas”, não só pelo contexto político, mas também pelo facto de as empresas continuarem a enfrentar um conjunto de constrangimentos devido à pandemia.

“Consideramos muito negativo que se pretenda reverter um conjunto de avanços feitos em matéria de legislação laboral no período da ‘troika’, nomeadamente em relação ao trabalho suplementar e descanso compensatório”, começou por dizer Ana Vieira, salientando que estas são matérias que devem ser tratadas no âmbito da contratação coletiva.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social está a ouvir os parceiros sociais sobre várias iniciativas legislativas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente um projeto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.

A audição tem também como objetivo discutir iniciativas do BE e do PCP sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório e várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental.

Sá e Mello, consultor jurídico a CCP, acrescentou, por seu lado, que em matéria de trabalho suplementar o que se pretende é regressar ao período anterior a 2012, esquecendo o enquadramento de todas as mudanças que a legislação laboral sofreu desde então.

Relativamente às várias iniciativas sobre o luto parental, que genericamente preveem o aumento de cinco para 20 dias o período de faltas justificadas – com o do PSD a considerar que este passe a ser pago pela Segurança Social –, a CCP lembrou que o atual regime está na lei desde 1976 e que devido ao atual enquadramento se deveria esperar pela próxima legislatura.

Sublinhando a sensibilidade da questão, com a qual todos são solidários, Sá e Mello lembrou que numa microempresa a falta de um trabalhador por um período de 20 dias não é meramente uma questão financeira.

“Os trabalhadores fazem falta às empresas e por isso pedia reflexão deste aumento súbito de cinco para 20 dias”, referiu, recomendando que a questão seja levada à Concertação Social.

Nas suas intervenções, o PS relembrou os objetivos e alcance da Agenda para o Trabalho Digno do Governo e cuja proposta foi enviada para o parlamento, acentuando que “defender o trabalho digno para todos não é utopia”, enquanto o PSD se centrou sobretudo na sua iniciativa sobre o luto parental, que defende que a nova solução não onere as empresas.

Já o PCP afirmou que no trabalho suplementar o que está em causa é “repor direitos” que “foram retirados” em 2012.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.