PCP quer levar a votos mexidas à lei laboral que PS viabilizou ainda nesta legislatura

A dissolução da Assembleia da República está iminente, mas o PCP acredita que ainda há tempo para concluir o processo relativo ao projeto de lei desenhado para combater a precariedade laboral e reforçar os direitos dos trabalhadores, diploma que o PS ajudou a viabilizar, na generalidade, em junho.

Em declarações ao ECO, a deputada Diana Ferreira explica que, ainda antes da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2022 — que acabou por ser chumbada, levando à dissolução do Parlamento e à antecipação das eleições legislativas para 30 de janeiro — já tinha proposto dispensar as audições aos parceiros sociais e passar à votação na especialidade deste diploma, considerando a urgência destas medidas e uma vez que, durante o período de consulta pública, tanto os sindicatos como as confederações patronais já tinham dado a conhecer as suas posições.

Essa sugestão “não mereceu, contudo, consenso”, tendo o PS e o PSD considerado ser mesmo preciso ouvir os parceiros sociais. “O que ficou definido é que haveria audições e depois haveria votações”, conta a comunista Diana Ferreira, que entende que, mesmo que a dissolução da Assembleia da República esteja iminente, ainda há tempo para concluir esse processo. A deputada defende, assim, que as audições deverão ser marcadas com urgência.

“Queremos mesmo que este projeto de lei seja votado até ao final da legislatura“, sublinha a deputada, detalhando que o próximo passo será, então, a audição dos parceiros sociais e, de seguida, a votação na especialidade, com ou sem propostas de alteração.

Com os votos favoráveis do PCP, do PEV, do Bloco de Esquerda, do PAN, das duas deputadas não inscritas e do PS, foi aprovado, na generalidade, no final de junho, o projeto de lei comunista para combater a precariedade através nomeadamente da limitação da contratação a termo e do período experimental.

Em maior detalhe, o diploma do PCP prevê a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, a fixação do limite máximo de duas renovações dos contratos a termo certo, a limitação dos contratos a termo incerto a quatro anos, o reforço do mecanismo de presunção do contrato de trabalho (acrescentando dois pressupostos passíveis de serem usados para esse fim), a criação de sanções económicas, fiscais e contributivas para os empregadores que promovam a precariedade e a reversão do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (uma das medidas mais polémicas da revisão do Código do Trabalho de 2019).

De notar que meio mês depois da aprovação na generalidade desse diploma, o deputado socialista Nuno Sá veio dizer, em declarações ao Público (acesso condicionado), que tal não era “um cheque em branco” e que o PS não via necessidade de mexer, por exemplo, nessa última medida. “Há algumas matérias em que estamos mais próximos, há outras matérias, veja-se a questão do período experimental, em que estamos menos”, afirmou o parlamentar.

A par deste diploma do PCP, os deputados estiveram também a discutir, recentemente, numa “corrida contra o tempo”, as mudanças às regras do teletrabalho. A votação final aconteceu esta sexta-feira, entrando o diploma em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

O Governo tinha, além disso, aprovado a Agenda do Trabalho Digno, um pacote de alterações ao Código do Trabalho, que incluía nomeadamente medidas desenhadas para combater o trabalho temporário, o trabalho não declarado e o recurso injustificado ao trabalho não permanente. A dissolução do Parlamento deverá significar, contudo, que todas essas medidas ficarão pelo caminho, uma vez que precisariam de passar ainda pelo crivo dos deputados.