Governo pode impor máscara na rua sem “luz verde” do Parlamento a partir de quinta-feira

Caso haja necessidade, o Governo vai poder tornar obrigatório, a partir de quinta-feira, o uso de máscara de proteção na rua, nas situações em que o distanciamento social não seja possível. A medida tinha sido proposta pelo PS e aprovada pelo Parlamento antes da dissolução, tendo sido publicada no Diário da República esta quarta-feira.

Nos termos da lei da Assembleia da República, através de resolução do Conselho de Ministros, o Executivo pode “determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”, lê-se no diploma.

Este poder delegado no Governo, que evita que a medida tenha de receber aprovação do Parlamento, entra em vigor já esta quinta-feira, 16 de dezembro, e mantém-se em vigor até 1 de março de 2022, altura em que se espera que já esteja em funções um novo Parlamento. A ser aplicada, será implementada a nível nacional, ou seja, incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, mas “atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional”, ressalva a portaria.

O uso obrigatório de máscara será dispensado mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiúsos ou de uma declaração médica para o caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou com perturbações psíquicas, ou para o caso de a condição clínica da pessoa não se coadunar com o uso de máscaras.

A dispensa aplica-se também em situações cuja natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar seja incompatível com o uso de máscara, bem como para pessoas que, integrando o mesmo agregado familiar, não se encontram próximas de terceiros.