‘Venda’ da Efacec pode custar mais de 300 milhões ao Estado

Quanto é que vai custar ao Estado (leia-se aos contribuintes) a “venda” da Efacec à DST? As contas ainda não estão fechadas — e as negociações prosseguem, conduzidas pelas Finanças e com o envolvimento do Banco de Fomento, dependente do Ministério da Economia –, mas segundo a última avaliação do Haitong, o banco assessor da operação, a Parpública assumirá compromissos de 232,5 milhões de euros… só que este valor já está ultrapassado e neste momento está em cima da mesa uma garantia de 171 milhões de euros a que se somarão mais 140 milhões de euros de empréstimo perpétuo do Banco de Fomento, a taxa zero. Portanto, pelo menos 311 milhões.

As contas são oficiais, e constam de documentos do Banco Haitong a que o ECO teve acesso. A nacionalização de 71,73% da Efacec foi acompanhada da justificação de que se trata de uma empresa estratégica e da expectativa de muitos interessados. Logo no início do processo, apareceram 47 potenciais candidatos que se transformaram em 27 letters of interest, mas só 24 assinaram acordos de confidencialidade. Depois, dez apresentaram propostas não vinculativas, mas só duas empresas, a DST e a Sodécia, apresentaram propostas vinculativas. O Governo abriu uma terceira fase, para a chamada Best and Final Offer (BAFO), e só a DST se apresentou, por isso, o grupo liderado por José Teixeira está a negociar sozinho, sem concorrência.

As negociações estão a decorrer numa espécie de contra relógio para que a proposta da DST possa ser apreciada em Conselho de Ministros esta quinta-feira. A Parpública já apresentou ao ministro das Finanças o seu parecer sobre a única oferta que resta sobre a mesa e agora cabe a João Leão levar esse mesmo parecer a Conselho de Ministros para que seja tomada uma decisão sobre a reprivatização ou não da empresa. A pressão já se verificava desde a semana passada, mas acabou por não ser possível levar o tema à mesa dos ministros.

As contas da Efacec apresentaram uma degradação crescente em 2021 face aos números apresentados aos potenciais compradores. A dívida líquida (net/debt) atingirá os 210 milhões de euros, um valor claramente superior ao valor projetado quando o processo de reprivatização se iniciou, e que era de 104 milhões de euros. O desvio das contas da Efacec projetado para 2021 em comparação com os valores inicialmente previstos é relevante. O EBITDA ficará nos 23,6 milhões negativos quando a projeção apontava para 22,9 milhões de euros positivos, enquanto a faturação ficará nos 238 milhões, menos 84 milhões de euros do que o previsto. O Haitong alerta mesmo que “ao longo do processo” as projeções da Efacec “nunca se concretizaram, revelando-se sempre otimistas e pouco fiáveis“.

Perante este quadro, o que oferece a DST? Oferece um euro por 71,73% do capital e compromete-se a capitalizar a empresa em 80 milhões, mas o Governo exige que esse capital fique na empresa pelo menos durante três anos, condição que não terá ainda sido aceite. E o que exige? Uma garantia de 171 milhões de euros para riscos diversos, como litigância, indemnizações, uma capitalização a realizar previamente à assinatura do acordo de venda no valor de 62 milhões de euros, além de uma linha de refinanciamento do Banco de Fomento de longo prazo no valor de 80 milhões de euros. Só que estes valores já estão eles próprios ultrapassados.

O valor das responsabilidades contingentes, fixado em +171 milhões, estará estabilizado, mas a recapitalização e a linha de crédito não. O próprio Haitong alerta, na sua análise, que aqueles 62 milhões de euros poderão ser insuficientes a junho de 2022, data provável do closing da operação. Por outro lado, a DST considera que a Efacec só é viável com uma dívida de 90 milhões de euros, valor, aliás, que o Haitong considera realista tendo em conta os resultados dos últimos anos pré-pandemia. Ora, isso está dependente de instrumentos de ‘quasi-capital’ do Banco de Fomento, no valor de 140 milhões de euros e não dos iniciais 80 milhões.

O Haitong assinala, aliás, que sem os 80 milhões de euros referidos, “o valor da capitalização pré-fecho a ser suportado pela Parpública aumentaria dos projetados 62 milhões para um valor de aproximadamente de 140 milhões). Mas qualquer que venha a ser o montante da linha de refinanciamento do empréstimo, o banco assessor da operação alerta que o Banco de Fomento não tem enquadramento legal para um empréstimo “com maturidade garantida superior a dez anos”.

As contas desta operação não terminam aqui. A DST exige também que o Estado assuma o compromisso de pagar até 8,2 milhões de euros de custos de reestruturação da Efacec, valor que a própria administração considera superior ao que será efetivamente necessário.

Além das exigências financeiras, a DST põe como condição para fechar o negócio da Efacec a aprovação da Autoridade da Concorrência, da Comissão Europeia no contexto dos auxílios de Estado, da Agência Portuguesa do ambiente e a obtenção, pela Parpública, de visto prévio ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.