O programa do XXV Governo Constitucional foi entregue este sábado na Assembleia da República, com o ministro dos Assuntos Parlamentares a afirmar que é um documento “para quatro anos” e que visa “verdadeiramente transformar o país”. “Este Governo pretende, para além da estabilidade que foi a promessa que nós fizemos aos portugueses, pretende verdadeiramente transformar o país nas suas áreas mais importantes”, indicou Carlos Abreu Amorim, no momento de entrega do programa à vice-presidente do Parlamento, a social-democrata Teresa Morais.

• Todo o programa pode ser visto aqui.

O programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e tem dez eixos prioritários:

Numa política de rendimentos que “valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social” o governo aponta para um Salário Mínimo de 1.100 euros, salário médio 2.000 euros , e nenhum pensionista com rendimento abaixo de 870 euros durante a legislatura, apontando ainda reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média.

Indica ainda um reforço da simplificação e previsibilidade fiscal, limitando a discricionariedade da autoridade tributária, com medidas de estímulo à poupança e enfoque na literacia financeira, ao mesmo tempo que pretende rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade.

Reforma do Estado e Guerra à burocracia: o Governo pretende simplificar a vida dos cidadãos e das empresas o programa descreve mediadas de ataque à burocracia que “prejudica as empresas e os cidadãos”, no aumento da eficiência da digitalização da Administração Pública e criar a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO Chief Information Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência.

O regresso à redução transversal do IRC, com diminuição gradual até 17% (e 15% para PMEs) é medida em destaque para – segundo o Governo – “Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado”. Aproveitar os benefícios fiscais para sustentar a eliminação de incentivos fiscais dispersos e ineficientes e concentração naqueles que se revelam mais eficazes.

O programa aponta para uma revisão da legislação laboral para melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores por turnos e procurar “o equilíbrio de interesses sociais na legislação da greve”.

Para melhorar concorrência, liberdade económica e regulação especializada independente nos setores regulados, designadamente o programa prevê a revisão das regras de governação dos reguladores, fomentando a sua independência e capacitação, bem como rever o papel e o poder de intervenção das ordens profissionais, e eliminar barreiras à entrada em todos os setores e no acesso a profissões.

Para melhorar a competitividade o Governo quer também garantir que o Estado paga a 30 dias, “desenvolvendo sistema de incentivos e penalização aos serviços e agentes envolvido, e reforçar a capitalização das empresas e o ecossistema de capital de risco, através da criação de um fundo de fundos, sob gestão do Banco Português de Fomento.

Ambicionando uma Imigração “regulada e humanista”, o Governo propõe uma revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.

Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social é outro eixo prioritário e começa por reestruturar a gestão do SNS através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais. A reforma do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), maior autonomia dos hospitais públicos para flexibilização da contratação pública, ampliação do cheque-dentista para prevenção e tratamento das populações vulneráveis, e introdução do cheque protésico também são mediadas referidas.

Na área da educação está prevista a proibição do uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças até aos 12 anos, bem como assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos e integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Também está previsto o fim de alguns monopólios da CP através da concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores.

No combate à corrupção, o Governo tem mediadas diversas entre elas o regulamentar o registo de interesses legítimos (“lóbi”) e na segurança pretende proceder à revisão e atualização do conceito estratégico de segurança interna. Prevê reforço da prevenção e das capacidades de combate a: criminalidade juvenil e grupal, violência doméstica, criação e partilha de conteúdos digitais nefastos ao desenvolvimento das crianças e jovens, sinistralidade rodoviária, cibercrime e ameaças híbridas, como a desinformação, a interferência eleitoral ilegítima e a disseminação de conteúdos violentos no espaço digital.

No capítulo Construir Portugal: “mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação”, o Governo quer executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional e aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis e ainda uma revisão e racionalização de todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.

Nas Novas infraestruturas “que projetam o país”, o Governo quer a transformação do setor da aviação em Portugal, com a conclusão da negociação e lançamento da construção do Aeroporto Luís de Camões, o reforço da capacidade na restante rede aeroportuária nacional e a concretização da primeira fase da privatização da TAP.

Na ferrovia o programa promete execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia) bem como da Terceira Travessia do Tejo e a definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas e que são Viseu, Vila Real e Bragança) e as linhas metropolitanas do Vale do Sousa e Loures.

No eixo designado por Água que Une: salvaguardar o futuro, o programa indica o reforço do armazenamento de água por via do aumento da capacidade das barragens existentes e da construção de novas barragens.

Finalmente, no Plano de reforço estratégico de investimento em defesa, o Governo pretende alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, com 20% do investimento destinado a bens, infraestruturas e equipamentos, em linha com os compromissos NATO. No campo político internacional o Governo vai apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, nomeadamente à Ucrânia, Moldávia e países dos Balcãs Ocidentais, reforçar a afirmação de Portugal no plano global através do reforço do papel e das capacidades da CPLP e da comunidade ibero-americana e apostar na eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.