Estado vai arrendar um T5 em Lisboa por 2.220 euros e subarrendar por 900

As casas, sobre os quais vão ser celebrados contratos, estão em 16 concelhos do norte ao sul do país, passando pela zona da capital.

Os 320 imóveis que o Estado vai arrendar voluntariamente a privados – casas devolutas e prontas a habitar –, para depois subarrendadas a famílias localizam-se de norte a sul do país e as tipologias variam de T0 a T5, com preços a variar entre 250 e 900 euros

Lisboa, Amadora, Oeiras, Cascais, Sintra, Porto, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Torres Novas, Ílhavo, Marinha Grande, Portimão, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Nova de Famalicão são os concelhos onde serão celebrados estes contratos de arrendamento voluntário no âmbito do Programa Mais Habitação, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério da Habitação.

Através deste programa, o Instituto da Habitação e a Reabilitação Urbana (IHRU) vai celebrar contratos de arrendamento com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Instituto de Gestão Financeira e da Segurança Social (IGFSS), num total de 320 casas que variam entre T0 e T5. Assim, o IHRU pagará, por exemplo, 400 euros por um T0 em Vila do Bispo ao proprietário, mas vai subarrendar esse mesmo imóvel por 250 euros a uma família com uma taxa de esforço máxima de 35%, exemplificou a mesma fonte oficial.

Já por um T5, em Lisboa, o proprietário vai receber do Estado 2.200 euros, mas a família a quem a casa será subarrendada vai pagar 900 euros por mês.

Esta quarta-feira as ministras da Habitação, Marina Gonçalves, e do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assinam o contrato interadministrativo do IHRU com Estamo e os protocolos com as mediadoras (Century 21 e Remax) a Santa Casa e o IGFSS, proprietários destes 320 imóveis.

O Governo autorizou o IHRU a gastar nos próximo oito anos até 28,8 milhões de euros para a execução destes 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, como se pode ler na Resolução de Conselho de Ministros publicada esta terça-feira em Diário da República.

Segundo as regras aprovadas em maio pelo Governo, estas casas serão atribuídas por sorteio e estes contratos têm, em regra, a duração de cinco anos, não podendo, ter uma duração inferior a três anos.

A medida é dirigida aos jovens até aos 35 anos, as famílias monoparentais e famílias com quebras de rendimentos superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior. As regras determinam que são elegíveis:

  • os agregados de uma pessoa cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, ou seja, até 38.632 euros brutos anuais ou 2.759 euros brutos mensais;
  • agregados de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de dez mil euros;
  • as famílias maiores cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de dez mil euros, e de cinco mil euros por cada pessoa adicional.

A Estamo, a empresa que gere o património imobiliário do Estado é a parceira do IHRU na identificação no mercado dos imóveis que cumpram os requisitos, trabalhando com imobiliárias, entidades do Estado, municípios e juntas de freguesia. Mas é também sua função promover vistorias técnicas que determinam as condições de habitabilidade.

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Swiss Re não tem de dar garantias a antigo diretor executivo

  • ECO Seguros
  • 18 Julho 2023

Antigo diretor executivo da Wirecard subscreveu seguro de responsabilidade civil de gestor com a Swiss Re. A resseguradora suíça rejeita o pagamento da defesa do gestor acusado de fraude.

Os pedidos de pagamento de defesa de Markus Braun, antigo diretor executivo da empresa falida fintech Wirecard, foram rejeitados. Markus Braun está a ser julgado em Munique por fraude. A companhia de seguros de responsabilidade civil do gestor, a Swiss Re, recusou-se a pagar os dez milhões de euros de indemnização, resultando numa derrota para Braun no litígio judicial.

Na quinta-feira, a 9ª Câmara Cível do Tribunal Regional de Dusseldorf indeferiu uma ação movida por Braun contra a seguradora. Este pretendia pressionar a resseguradora a fornecer os dez milhões de euros segurados para cobrir seus processos legais, através de providência cautelar. No entanto, é possível recorrer da decisão.

No maior caso de fraude da história alemã do pós-guerra, o ex-CEO Braun e dois outros antigos diretores da fintech Wirecard manager são acusados de suspeita de fraude comercial em grupo.

A Swiss Re já se tinha recusado a cobrir os custos de defesa por duas vezes, em agosto de 2020 e novembro de 2022, invocando a “cláusula de danos em série” vigente no contrato. De acordo com a cláusula, a companhia de seguros não é obrigada a pagar porque se trata de um litígio judicial que já tinha começado antes da subscrição do seguro de responsabilidade civil dos gestores.

Braun está detido há quase três anos e está a ser julgado. No maior caso de fraude da história alemã do pós-guerra, o ex-CEO Braun e dois outros antigos diretores da fintech Wirecard manager são acusados de suspeita de fraude comercial em grupo.

De acordo com o processo, os acusados terão falsificado os balanços da Wirecard desde 2015 e terão lesado os bancos credores em 3,1 mil milhões de euros. De acordo com a versão de Braun, os milhares de milhões em falta foram desviados por criminosos da empresa sem o seu conhecimento ou envolvimento.

O antigo diretor financeiro do prestador de serviços de pagamento, o austríaco Jan Marsalek, está em fuga das autoridades policiais alemãs desde junho de 2020. É procurado com base num mandado de captura internacional por fraude comercial de milhares de milhões, violação grave da confiança e outros crimes patrimoniais e económicos.

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As melhores estratégias digitais para mediadores de seguros

  • ECO Seguros
  • 18 Julho 2023

O consultor Pedro Celeste apresentou as formas como os mediadores de seguros podem e devem integrar a digitalização na sua ação presente e futura. Trata-se de aproveitar todo o potencial.

Estratégias digitais para mediadores de seguros foi tema que levou a MetLife, seguradora que está a dar exemplo na digitalização da relação com os seus mediadores, a convidar Pedro Celeste, diretor geral da PC&A – Consultores de Marketing Estratégico, a realizar uma exposição apresentada na 2º Fórum Nacional de Seguros.

Pedro Celeste revela estratégias e abre novas oportunidades aos agentes e corretores de todas as dimensões.

A digitalização de todo a cadeia de valor dos seguros abre enormes perspetivas para os mediadores de seguros aumentando o seu foco nos clientes e a gastar menos tempo a alimentar processos tornados mais rápidos e mais perfeitos pelos novos meios.

A apresentação de Pedro Celeste pode ser vista aqui.

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Grupo de sócios do Benfica quer esclarecimentos sobre revisão dos estatutos

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

"É fundamental comunicar de uma forma transparente o funcionamento das Assembleias Gerais Extraordinárias", indica um grupo de 300 sócios, entre os quais Ricardo Araújo Pereira e Pedro Brinca.

O Movimento Servir o Benfica informou esta terça-feira ter enviado aos presidentes da direção, Rui Costa, e da Mesa da Assembleia Geral, Fernando Seara, uma carta com mais de 300 signatários a pedir esclarecimentos sobre a proposta de revisão estatutária.

“Exortamos a Mesa da Assembleia Geral a esclarecer o processo de revisão estatutária, de acordo com o artigo 81.º dos presentes estatutos”, lê-se na missiva divulgada pelo Movimento Servir o Benfica, que felicita o órgão liderado por Rui Costa “por finalmente ter disponibilizado a sua proposta de revisão estatutária e ter definido um calendário para o período de discussão da proposta”.

Os sócios Nuno Leite, Ricardo Araújo Pereira, Francisco Benitez, João Diogo Manteigas, João Leite, Pedro Ribeiro, João Pinheiro – membro da comissão de revisão estatutária – ou Pedro Brinca, entre outros, fazem parte do coletivo que assinou a carta.

“É fundamental comunicar de uma forma transparente o funcionamento das Assembleias Gerais Extraordinárias necessárias para o efeito, recordando que o histórico do Sport Lisboa e Benfica corresponde a votações individuais de cada proposta, por cada artigo dos estatutos”, realçam os subscritores.

Segundo este grupo de sócios, “por forma a garantir a maior transparência, deverá a Direção divulgar a proposta entregue, em março de 2022, pela comissão criada para o efeito, devendo esclarecer os associados dos motivos pelos quais foi alterada essa proposta pela Direção”. Em 16 de junho, durante a assembleia geral ordinária do clube, Rui Costa anunciou que o projeto de revisão dos Estatutos do clube da Luz está concluído e será colocado a discussão de todos os associados durante mês de julho.

“Continuaremos a fomentar a discussão pública da proposta da Direção e de outros associados. Enviaremos as nossas sugestões à Direção, sem prejuízo de, na plenitude dos nossos direitos estatutários, entregarmos propostas alternativas, devidamente fundamentadas, para votação na Assembleia Geral que será convocada para o efeito”, lê-se na carta divulgada pelo movimento, em que se assinala que “a revisão estatutária é vital para reforçar a democracia no Sport Lisboa e Benfica e merece de todos – Direção, mesa da Assembleia Geral e associados – que seja um processo claro e participado”.

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Brasil aumenta impostos sobre importações de plástico e vidro para incentivar reciclagem

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

As taxas de importação de plástico, vidro e papel vão subir para 18% a partir de 1 de agosto. A taxa atual sobre o plástico importado é de 11,2%.

O Governo brasileiro aumentou esta terça-feira os impostos sobre a importação de plástico, vidro e papel para minimizar o impacto nocivo desses resíduos no meio ambiente e fortalecer a indústria local de reciclagem no país.

A Câmara de Comércio Exterior, órgão interministerial vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Indústria, anunciou em comunicado que as taxas de importação desses materiais subirão para 18% a partir de 1 de agosto. O aumento deixa de fora o vidro transparente para não perturbar o abastecimento de um material cuja produção é insuficiente no Brasil.

A taxa atual sobre o plástico importado é de 11,2%, enquanto o papel e o vidro comprados no estrangeiro estão isentos de impostos. Esta decisão visa taxar as importações que dispararam de 2019 a 2022, com aumentos nesse período de 109% para o papel, 73% para o vidro e 7% para o plástico, segundo dados do ministério.

O órgão aponta ainda para os impactos negativos no ambiente devido ao aumento do depósito de resíduos em aterros sanitários.

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Verbas do PRR reforçam respostas sociais em concelhos afetados por incêndios

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

Esta terça-feira foram entregues os primeiros contratos de um total de 14 projetos que vão permitir o reforço de mais 300 vagas em respostas sociais em seis concelhos.

O Governo entregou esta terça-feira os primeiros contratos para criação de novos equipamentos sociais com financiamento do PRR referentes à requalificação e ao alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais em concelhos afetados pelos incêndios de 2022.

Numa cerimónia no concelho da Guarda, foram entregues os primeiros contratos de um total de 14 projetos, aprovados no âmbito de uma linha de apoio extraordinária lançada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e que vão permitir o reforço de mais 300 vagas em respostas sociais. Esta linha integrou o plano de ações de estabilização de emergência e de apoio social e económico às populações das zonas onde, em agosto do ano passado, foi decretado Estado de Calamidade.

Segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os 14 projetos localizam-se em seis concelhos do interior do país: Guarda, Covilhã (distrito de Castelo Branco), Ansião (distrito de Leiria), Vila Real, Carrazeda de Ansiães (distrito de Bragança) e Ourém (distrito de Santarém).

Estes representam “um investimento público de 12 milhões de euros para a criação de cerca de 300 novos lugares para apoio a idosos (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário) e pessoas portadoras de deficiência (Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão)”, explicou.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, considerou que se trata de “um apoio estratégico para reforçar o investimento social em concelhos mais afetados pelos incêndios, através da criação de respostas sociais que serão grandes impulsionadoras na criação de emprego”.

“Esta é mais uma parcela do investimento público estrutural que está a ser implementado com financiamento PRR e PARES e que ultrapassa já os 800 milhões de euros”, sublinhou.

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Novas regras para prestação de informação à ASF aprovadas

  • ECO Seguros
  • 18 Julho 2023

As regras visam simplificar o processo de reporte, garantindo transparência e acessibilidade às informações por parte das empresas de seguros e fundos de pensões.

Foram aprovadas as Normas Regulamentares que definem como as empresas de seguros, resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões devem fornecer informações à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

As normas têm como objetivo simplificar e agilizar o processo de prestação de informações, garantindo transparência e acessibilidade a todos os envolvidos. Uma das principais mudanças é a disponibilização dos modelos, instruções, mapas e formulários de reporte no website da ASF, após aprovação pelo Conselho de Administração. As normas abrangem novos deveres de prestação de informações comportamentais e relacionadas à sustentabilidade, bem como o reporte de incidentes cibernéticos e seguros que cobrem riscos cibernéticos.

As novas regras entrarão em vigor em breve, com exceção do relatórios referentes a informações de natureza comportamental, que serão obrigatórios a partir de abril de 2024, com referência ao trimestre anterior.

A ASF destaca, em comunicado, que a nova metodologia trará benefícios tanto para as entidades supervisionadas quanto para o processo regulatório e de supervisão. O novo local dedicado à prestação de informação para efeitos de supervisão no sítio da ASF na Internet pode ser consultado aqui.

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“Grosso do acordo” da transferência de competências da Educação está a ser cumprido

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

"O grosso do acordo está a ser cumprido, faltam, agora, alguns dos pormenores do mesmo", diz presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse, esta terça-feira, que “o grosso do acordo” da transferência de competências na Educação está a ser cumprido, esperando que os problemas que ainda existem sejam resolvidos “o mais rapidamente possível”.

“O grosso do acordo está a ser cumprido, faltam, agora, alguns dos pormenores do mesmo. Estando transferidas as verbas do transporte e do apetrechamento [de equipamentos], como acontecerá estes dias, fica em aberto a questão das refeições, que sabíamos, desde o início, que era muito complexa”, realçou.

No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu durante a tarde, em Coimbra, Luísa Salgueiro sublinhou que os autarcas pretendem que os problemas sejam ultrapassados “o mais rapidamente possível”, uma vez que têm “impacto na situação financeira dos municípios“.

“Os autarcas social-democratas vieram dizer que o acordo que foi assinado entre a Associação de Municípios e o Governo, no ano passado, a 22 de julho, não está a ser cumprido. E nós sabemos que há partes dessas regras que não estão ainda na sua formatação, não estão integralmente realizadas, no que diz respeito às transferências das verbas para a Educação”, referiu a autarca socialista.

No seu entender, se na questão dos transportes escolares e do apetrechamento de equipamentos, a garantia dada pelo Governo é de que as transferências serão realizadas ainda este mês, a questão das refeições escolares “é um tema muito complexo”.

Os autarcas social-democratas vieram dizer que o acordo que foi assinado entre a Associação de Municípios e o Governo, no ano passado, a 22 de julho, não está a ser cumprido. E nós sabemos que há partes dessas regras que não estão ainda na sua formatação, não estão integralmente realizadas, no que diz respeito às transferências das verbas para a Educação.

Luísa Salgueiro

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses

“A senhora ministra e o seu secretário de Estado [da Educação] deram-nos ontem [segunda-feira] conta de algumas dificuldades que existem, também de comunicação, entre os próprios municípios e o Governo e a Direção-Geral das Autarquias Locais. É um problema de reporte de informação que também não está terminada“, evidenciou.

A também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos recordou que, na questão das refeições escolares, “há vários modelos de gestão”, com autarquias que gerem a própria confeção das refeições, enquanto outras recorrem a prestações de serviços.

“Sabemos que há concursos com vários preços diferentes. Foram definidas várias regras só para acomodar a alteração das refeições e, portanto, era estimável que esse tema atrasasse mais, que é o que está a acontecer”, frisou.

Já em relação à transferência de competências na área da Saúde, Luísa Salgueiro vincou que “há um atraso relativamente ao que estava previsto“, uma vez que “o mapeamento dos equipamentos já devia ter sido apresentado, embora esse atraso não impeça as candidaturas para obras, designadamente em sede do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”.

Não foi feito o mapeamento integral e também precisamos da definição das regras para os rácios dos assistentes operacionais e para as viaturas. A informação que temos é que dentro de dias chegará essa informação à Associação Nacional de Municípios”, concluiu.

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PCP lança livro para “resistir à privatização” da TAP

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

As privatizações "são sinónimo, isso sim, de declínio e estrangulamento da economia, de défices e desequilíbrios produtivos, de perda de recursos públicos e de soberania", diz Paulo Raimundo.

O PCP lançou esta terça-feira um livro que visa “resistir à privatização da TAP”, numa sessão em que o secretário-geral do partido considerou que, “se as privatizações fossem um sinónimo de desenvolvimento, Portugal estaria no topo de todos os rankings”.

O livro, intitulado “Dossier TAP: Resistindo às privatizações” e escrito por um coletivo do PCP, foi apresentado numa sessão em Lisboa, na véspera de o relatório da comissão de inquérito à gestão da TAP ser apreciado em plenário. Num discurso nesta sessão, o secretário-geral do PCP considerou que o livro é um contributo do seu partido “não só para resistir à privatização da TAP, mas também uma clara denúncia daquilo que é a tragédia do rumo das privatizações” em Portugal.

Para o líder do PCP, “se as privatizações fossem um sinónimo de desenvolvimento, Portugal estaria no topo de todos os ‘rankings internacionais”. “Só que as privatizações, no nosso caso, são sinónimo, isso sim, de declínio e estrangulamento da economia, de défices e desequilíbrios produtivos, de perda de recursos públicos e de soberania. (…) São um fator objetivo, explicável e demonstrável de promoção da corrupção”, sustentou.

Paulo Raimundo referiu que as empresas públicas são escrutináveis, ao contrário dos grupos privados, que funcionam “num mundo à parte, de gente que se considera intocável e se julga os donos de isto tudo”. “Não nos surpreende por isso aquilo a que estamos a assistir hoje na Altice Portugal, antiga PT. Sendo necessário esclarecer e apurar todos os eventuais crimes que tenham sido realizados, o maior crime, o crime principal, que abriu caminho para os outros caminhos todos, foi o da privatização da PT”, afirmou.

Abordando a privatização da TAP, Paulo Raimundo considerou que “o grande capital” quer a companhia aérea não para “fazer um favor”, mas porque sabe “que ela vale muito”. “Vale muito e pode valer ainda mais se for gerida e desenvolvida para servir os interesses do país”, afirmou.

Abordando a comissão de inquérito à gestão da companhia aérea, o secretário-geral do PCP considerou que aquele órgão parlamentar “podia e devia ter ido mais longe”, mas, “apesar de tudo, valeu a pena”. “Ficou claro que pretendiam transformar e inserir a comissão de inquérito à TAP num instrumento para a promoção da sua privatização, mas, com a intervenção centrada no que era fundamental, o PCP viu as suas teses (…) comprovadas com os factos revelados”, referiu.

Paulo Raimundo sublinhou que ficou comprovado que tanto a indemnização de 500 mil euros a Alexandra Reis como a de 55 milhões atribuída a David Neeleman “foram ambas decididas entre gabinetes de advogados, aprovadas pelo Governo, e ambas sem qualquer base legal”.

O dirigente comunista defendeu que essa revelação deve remeter para o “problema mais geral dos tribunais arbitrais”, alegando que, “quando uma das partes da contenda é o Estado”, os representantes das duas partes encontram-se e acordam o valor que os contribuintes terão de pagar.

“A cada ano são centenas de milhões de euros que estão a ser desviados dos cofres do Estado, dos nossos bolsos, para os grupos económicos. Ora aí está um problema da Justiça que valia a pena enfrentar, vamos ver se há quem esteja disponível”, disse.

Segundo o secretário-geral do PCP, ficou claro na comissão de inquérito à TAP “a falta de transparência” que envolve os negócios da companhia aérea, ou ainda o facto de ter sido comprada por David Neeleman com dinheiro da própria empresa. “É preciso tirar consequências e passar a gerir a TAP como empresa pública que é, e não uma empresa privada como alguns já gostariam que fosse (…) e claro, é preciso arrumar de vez com a ideia do caminho de privatização”, referiu.

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África do Sul defende que deter Putin na cimeira dos BRICS seria “ato de guerra”

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

Assumir o risco de guerra com a Rússia seria "um exercício temerário, inconstitucional e ilegal face aos poderes conferidos ao Governo", defende o presidente sul-africano.

O Presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, alertou esta terça-feira que uma eventual detenção do Presidente russo, Vladimir Putin, durante a cimeira das economias emergentes conhecidas como BRICS, em agosto, seria uma “declaração de guerra”.

“A Rússia deixou claro que deter o seu Presidente em exercício seria uma declaração de guerra; seria contrário à nossa Constituição arriscar-se a entrar em guerra com a Rússia”, disse Ramaphosa numa declaração que até agora era confidencial e foi tornada pública, contra a vontade do chefe de Estado, por ordem de um tribunal de Gauteng, no norte do país.

Assumir o risco de guerra com a Rússia seria “um exercício temerário, inconstitucional e ilegal face aos poderes conferidos ao Governo”, disse ainda Ramaphosa, que acrescentou: “Tenho obrigações constitucionais de proteger a soberania nacional, a paz e a segurança da República e de respeitar, proteger, promover e satisfazer os direitos à vida, à segurança e à proteção do povo da República”.

De acordo com os meios de comunicação locais, citados pela agência de notícias EFE, esta foi a resposta presidencial a um pedido apresentado ao tribunal pela Aliança Democrática (AD), o principal partido da oposição na África do Sul, para conseguir uma ordem do tribunal para garantir a detenção de Putin se o chefe de Estado russo realmente participar na cimeira dos BRICS (Brasil, China, Rússia, Índia e África do Sul), marcada para agosto na África do Sul.

A maior economia da África subsaariana e um tradicional aliado da Rússia está num dilema relativamente à ida de Putin, já que, por um lado, impende sobre ele um mandado de captura internacional por crimes contra a Humanidade no seguimento da invasão da Ucrânia, mas por outro lado é um convidado do país organizador da cimeira.

A África do Sul, país que é um Estado-membro do Tribunal Penal Internacional (TPI), vai receber a cimeira entre 22 e 24 de agosto em Joanesburgo, mas está obrigada a colaborar com a detenção de Putin, mas Pretória ainda não tinha revelado, até agora, como vai fazer se Putin realmente aterrar no país. No final de maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da África do Sul emitiu uma ordem que garante imunidade diplomática a todos os russos que participem na cimeira, abrindo assim caminho à ida de Putin.

No entanto, o porta-voz do ministério admitiu que “estas imunidades não anulam nenhuma ordem judicial emitida por um tribunal internacional sobre qualquer participante na cimeira”. A África do Sul adotou uma postura de neutralidade sobre a guerra da Rússia contra a Ucrânia, e defendeu o diálogo e a diplomacia como meios para resolver o conflito.

Esta posição não está apenas vinculada ao papel estratégico, político e económico que Moscovo tem nalguns países africanos, mas também a motivos históricos como o apoio russo aos movimentos anticolonialistas e de libertação no século XX, como a luta contra o regime segregacionista ‘apartheid’.

Brasil, Rússia, Índia e China criaram em 2006 o acrónimo BRIC, a que se juntou a África do Sul em 2010, formando-se assim os BRICS como símbolo de economias emergentes que estavam, na altura, a crescer acima da média mundial, mas que desde então perderam fulgor.

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UE aprova plano para flexibilizar regras de capital para seguradoras

  • ECO Seguros
  • 18 Julho 2023

Os legisladores da UE aprovaram uma revisão das regras de capital para as seguradoras, permitindo um maior investimento em projetos de longo prazo e amigos do ambiente.

Os legisladores da União Europeia aprovaram nesta terça-feira uma revisão das regras de capital do bloco para as seguradoras que desbloqueia milhares de milhões de euros e alarga as opções de afetação de ativos para permitir um maior investimento em projetos de longo prazo e amigos do ambiente.

De acordo com a agência Reuters, a comissão dos assuntos económicos do Parlamento Europeu aprovou um compromisso sobre as regras Solvência II da UE, abrindo a porta a negociações com os Estados-Membros sobre um acordo final que se tornará lei.

Os planos refletem as medidas britânicas para reformar as regras Solvência II que herdou.. As reformas britânicas procuram desbloquear até 90 mil milhões de libras (117,89 mil milhões de dólares) de capital de investimento para empresas de elevado crescimento e projetos ecológicos e de infraestruturas, amplamente considerados pelos apoiantes do Brexit como um ganho para o mercado financeiro decorrente da saída da UE.

“A Solvência II é a norma de ouro mundial para a regulamentação dos seguros, mas até agora a sua calibração tem sido excessivamente conservadora“, disse Markus Ferber, membro da comissão parlamentar alemã de centro-direita, que é o principal negociador do Parlamento Europeu sobre a lei.

Em consequência, as companhias de seguros europeias são obrigadas a deter centenas de milhares de milhões de euros de capital excedentário“.

A reforma da UE significará também que as seguradoras mais pequenas e menos arriscadas beneficiarão de requisitos reduzidos de informação aos reguladores, disse Ferber. “Estamos a passar de soluções de tamanho único para uma supervisão mais baseada no risco”, disse o alemão.

Os Estados da UE já chegaram a acordo sobre a sua própria posição, mas o comité pretende ir mais longe, oferecendo às seguradoras um alívio em termos de capital e dando mais flexibilidade aos investimentos de capital a longo prazo.

Os legisladores apoiaram a divulgação de informações mais abrangentes sobre a sustentabilidade, a gestão de riscos e a apresentação de relatórios por parte das seguradoras do que as propostas pelos Estados-Membros da UE.

Existiram pressões no sentido de conceder às seguradoras requisitos de capital menos rigorosos para os investimentos ecológicos, mas tal foi rejeitado pelos legisladores para evitar a diluição da proteção dos tomadores de seguros.

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Cerca de 64% dos municípios exercem competências na área da Saúde

  • Lusa
  • 18 Julho 2023

Secretário de Estado da Administração Local diz que 129 municípios assinaram protocolos com o Ministério da Saúde no âmbito da descentralização de competências.

Cerca de 64% dos municípios assinaram protocolos para exercerem competências na área da Saúde, segundo o secretário de Estado da Administração Local, que espera que, até ao final do ano, esta percentagem suba acima dos 75%.

De acordo com Carlos Miguel, até segunda-feira, 129 municípios do continente assinaram protocolos com o Ministério da Saúde e estão a exercer competências nesta área, o que, nalguns casos, implica obras profundas nos centros de saúde que os municípios passam a gerir.

O governante salientou ainda que há muitos protocolos nesta área que estão “presos por pormenores que muitas vezes as Administrações Regionais de Saúde não têm competência para os suprir”, em que “uma conversa entre o autarca e o ministro rapidamente transformaria aquela dificuldade numa assinatura”.

“Por isso, tenho aqui a expectativa real de que, até ao final deste ano, exista aqui um aumento substancial destes municípios e acho que não vai ser difícil chegar aos 75 ou 80% dos municípios a exercerem esta competência“, frisou.

Além do PRR, nós temos o PT 2030, que financiará também a construção de centros de saúde, tal como financiou o PT 2020. Fizeram-se dezenas de centros de saúde com dinheiro comunitário do PT 2020″.

Carlos Miguel

Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Carlos Miguel sublinhou ainda que o Ministério da Saúde está a desenvolver, com a Coesão Territorial, um rácio de funcionários por unidade de saúde e também o mapeamento e programa de financiamento com prazos para obras de requalificação de edifícios dos centros e das unidades de saúde em mau estado.

Este mapeamento deveria ter sido apresentado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) até 31 de dezembro passado, para validação, e o atraso tem preocupado diversos autarcas. “Não há um mapa, nem há um calendário, mas há acordos de parceria. Ou seja, na assinatura do protocolo, que é feita entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal, quando o centro de saúde está a necessitar de obras, sejam obras de recuperação, sejam elas de equipamentos, (…) no próprio protocolo, que é assinado, é assumido pelo ministério a sua recuperação e o calendário da mesma”, justificou.

O secretário de Estado realçou ainda que o Ministério da Saúde está já a trabalhar nos centros de saúde mais carentes de obras estruturais, independentemente da aceitação de competências, tendo em conta que há verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que têm uma meta de aplicação temporal.

Apenas 55% dos municípios transferiram competências para as freguesias, o que é uma coisa que, na minha cabeça de autarca, faz muita confusão.

Carlos Miguel

Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

“Além do PRR, nós temos o PT 2030, que financiará também a construção de centros de saúde, tal como financiou o PT 2020. Fizeram-se dezenas de centros de saúde com dinheiro comunitário do PT 2020″, destacou.

Carlos Miguel fez um balanço positivo da descentralização de competências para os municípios, processo de acompanhou desde o início, há mais de quatro anos; mas realçou que sempre teve consciência “que este não era um processo fácil, para não dizer que é um processo extremamente difícil“.

“Daí que nós, ainda hoje, estejamos a fazer correções, de que a Educação é o expoente máximo. Mas esta abertura para aperfeiçoar algo que sabíamos, desde o início — que era materialmente impossível sair perfeito à primeira — é algo que esteve muito presente no espírito tanto do Governo como da ANMP. Por isso, o balanço que faço hoje é um balanço extremamente positivo”, disse.

Salientou ainda que, entre as 22 áreas de descentralização, os “acertos” têm sido sobretudo em quatroEducação, pontualmente na Saúde, Ação Social e Cultura –, nas quais há transferência de pessoas e de dinheiro da administração central para a administração local, sendo que as restantes 18 áreas “nem sequer chegam às páginas dos jornais”, apesar de também terem os seus problemas.

Um exemplo é a transferência de competências dos municípios para as juntas de freguesias. “Apenas 55% dos municípios transferiram competências para as freguesias, o que é uma coisa que, na minha cabeça de autarca, faz muita confusão”, afirmou, considerando que “o divórcio ou menor diálogo entre o município e a freguesia só traz prejuízos para o território e para as pessoas”.

A ANMP e o Governo assinaram um acordo, a 22 de julho de 2022, sobre as áreas da Educação e da Saúde, que atualizou os termos em que estas competências seriam descentralizadas para os municípios.

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