Justiça

Hungria anuncia retirada do TPI no dia da visita de Benjamin Netanyahu

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

A decisão húngara coincidiu com a primeira visita de Netanyahu a um Estado parte no Estatuto de Roma desde que o TPI emitiu um mandado de captura contra o primeiro-ministro israelita.

O Governo da Hungria anunciou esta quinta-feira a decisão de se retirar do Tribunal Penal Internacional (TPI), disse o ministro do Interior de Budapeste, Gergely Gulyás, pouco antes da chegada do primeiro-ministro de Israel ao país.

A decisão ocorre no dia em que o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu é esperado em Budapeste. Trata-se da primeira visita de Netanyahu a um Estado parte no Estatuto de Roma desde que o TPI emitiu um mandado de captura contra o primeiro-ministro israelita em novembro de 2024 por alegados crimes de guerra e crimes contra a humanidade na Faixa de Gaza.

O Governo húngaro vai iniciar o procedimento de acordo com o quadro jurídico constitucional e internacional, disse o ministro do Interior (equivalente ao Ministério da Administração Interna) do Executivo da Hungria. A decisão anunciada pelo Governo de Budapeste marca uma mudança na política externa da Hungria.

Netanyahu saudou a decisão da Hungria de se retirar do TPI e de “fazer frente a uma organização corrupta”.

“[Budapeste] tomou uma posição corajosa e de princípio e eu agradeço-lhe, Viktor”, disse Netanyahu numa conferência de imprensa ao lado do seu homólogo e aliado Viktor Orban. Pouco antes, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Gideon Saar, felicitou também a Hungria, por ter adotado uma “forte posição moral” ao anunciar a decisão de se retirar do TPI.

“Obrigado, ViktorOrban e obrigado à Hungria pela sua posição moral clara e forte ao lado de Israel e dos princípios da justiça e da soberania!”, disse Saar, criticando o TPI pela “ânsia de minar o direito de autodefesa de Israel”.

O TPI já veio a terreiro recordar que a Hungria continua a ter “a obrigação de cooperar” com o tribunal. “O Tribunal recorda que a Hungria continua obrigada a cooperar com o TPI”, disse aos jornalistas o porta-voz aos jornalistas do TPI, Fadi El Abdallah.

O mesmo porta-voz advertiu que não cabe aos Estados determinarem unilateralmente a solidez das decisões judiciais do Tribunal. A este respeito, o porta-voz referiu-se ao artigo 119 do Estatuto de Roma, que estabelece que qualquer litígio relativo às funções judiciais do Tribunal tem de ser resolvido por decisão do próprio Tribunal Penal Internacional.

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Política

“Sérgio Sousa Pinto aceitou integrar as listas e hoje decidiu que não gostava”, diz Pedro Nuno Santos

  • ECO
  • 3 Abril 2025

O secretário-geral do PS garantiu que o deputado socialista explicou as razões, embora não tenha adiantado quais foram essas motivações.

O secretário-geral do Partido Socialista (PS) disse esta quinta-feira que o deputado Sérgio Sousa Pinto aceitou as listas do partido no início da semana, mas acabou por desistir três dias depois.

Pedro Nuno Santos esteve esta tarde no programa televisivo programa Júlia, onde comentou o facto de o ex-ministro das Finanças Fernando Medina e de Sérgio Sousa Pinto estarem de fora das listas de candidatos do PS às próximas eleições.

“Tomou a decisão de sair e de fazer uma carreira no privado, e isso deve ser respeitado”, referiu sobre o antigo governante com a pasta das Finanças. Em relação a Sérgio Sousa Pinto, deu uma explicação mais longa: “Aceitou integrar as listas. Elas foram aprovadas, a dele na segunda-feira. Conhece a composição desde segunda-feira. Hoje de manhã, decidiu que afinal não gostava, que queria sair, e temos de respeitar”.

“Ele explicou-me as razões. Não vou perder muito tempo com isso. Faz parte do PS, tem gente qualificada, com experiência, gente nova nas listas, e uma equipa com os valores certos. É o que quero nas listas do PS e no futuro Governo”, afirmou ainda o secretário-geral do PS.

O deputado socialista Sérgio Sousa Pinto, em quarto lugar na lista por Lisboa aprovada em Comissão Política Nacional, comunicou esta manhã ao secretário-geral do PS que recusa ser candidato, avançou o Observador, horas depois da reunião do órgão do partido que aprovou a versão final de todas as listas às eleições legislativas.

Nessa lista, à frente de Sérgio Sousa Pinto estão a cabeça de lista e ex-ministra, Mariana Vieira da Silva, o ex-secretário de Estado Miguel Cabrita e a antiga vice-presidente do parlamento Edite Estrela. Segundo o jornal online, Sérgio Sousa Pinto não se sente confortável em integrar estas listas por não se sentir identificado com elas.

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Energia

EDIA reduz prejuízos para menos de metade em 2024

Apesar de as contas se manterem em território negativo, na ordem dos 17 milhões de euros, houve uma melhoria face ao ano anterior, no qual a EDIA apresentou um prejuízo de mais de 40 milhões.

A EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva contabilizou um resultado líquido negativo em 17,3 milhões de euros, em 2024, informa a empresa, num comunicado publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Apesar de as contas se manterem em território negativo, houve uma melhoria face ao ano anterior, no qual a EDIA apresentou um prejuízo de mais de 40 milhões de euros.

O EBITDA, em 2024, foi também negativo, em 4,5 milhões de euros, apesar de ter melhorado em 22 milhões de euros face ao ano anterior. Os gastos do ano transato cifraram-se em 67,5 milhões de euros, 30% menores que os de 2023.

O custo dos fornecimentos e serviços externos caíram quase 24%, justificado principalmente pela melhoria na rubrica de eletricidade. O valor pago pela EDIA por megawatt-hora caiu dos 196 euros em 2023 para so 109 euros em 2024.

“Nos últimos anos atravessámos uma enorme crise de preços altos da energia que parece agora tender para alguma estabilização, apesar de ainda estarmos longe dos valores de 2021″, comenta o presidente José Salema, numa mensagem que consta do relatório e contas. .

Contudo, os rendimentos evoluíram desfavoravelmente, de 53,6 milhões para 50,2 milhões, com o valor colhido com as vendas e prestações de serviços a baixar quase 8%, dado o menor volume de faturação referente a distribuição de água e produção de energia (centrais mini-hídricas).

“O ano de 2024 foi marcado por uma primavera fresca e húmida na região, o que atrasou o arranque da campanha rega e determinou um volume [de água] distribuído significativamente inferior ao ano anterior”, em 19%, indica o presidente.

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Política

PPM vai recorrer da decisão do TC sobre nome “AD – Coligação PSD/CDS”

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

Após a apresentação do recurso, o Tribunal Constitucional tem de decidir no prazo de quarenta e oito horas. O plenário do TC é constituído por 13 juízes.

O Partido Popular Monárquico vai recorrer para o plenário do Tribunal Constitucional da decisão que aprovou a denominação “AD – Coligação PSD/CDS”, disse esta quinta-feira à Lusa o secretário-geral do partido.

Em declarações à Lusa, Paulo Estêvão, secretário-geral dos monárquicos, confirmou que o partido irá recorrer para o plenário do Constitucional e lembrou que o primeiro acórdão do TC nesta matéria, em que é recusado o pedido para o uso da designação AD – Aliança Democrática – PSD/CDS”, “é inequívoco” e define que “não há qualquer possibilidade de fazer referência à Aliança Democrática ou AD”.

O Tribunal Constitucional aprovou a denominação “AD – Coligação PSD/CDS”, numa decisão aprovada em secção por cinco juízes, e, no prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, de acordo com a lei eleitoral para a Assembleia da República, os mandatários de qualquer coligação ou partido podem “recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional”.

Após a apresentação do recurso, o Tribunal Constitucional tem de decidir no prazo de quarenta e oito horas. O plenário do TC é constituído por 13 juízes.

O Tribunal Constitucional (TC) tinha recusado a primeira proposta “AD – Aliança Democrática – PSD/CDS” para as legislativas antecipadas de 18 de maio, alegando que podia induzir em erro os eleitores, já que desta vez não incluirá o PPM, ao contrário do que aconteceu nas eleições de há um ano.

No acórdão desta quinta, entretanto divulgado no site, conclui-se “nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS – Partido Popular (CDS-PP)” concorra nos círculos do Continente, Madeira, Europa e Fora da Europa com a sigla “PPD/PSD.CDS-PP” e a denominação “AD – Coligação PSD/CDS”.

“Constata-se, igualmente, que a denominação, a sigla e o símbolo da coligação que ora se aprecia não incorrem em ilegalidade, nem se confunde com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos”, refere o acórdão do relator José Teles Pereira, eleito pelo parlamento por proposta do PSD.

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Defesa

Rangel defende gasto de 2% do PIB em defesa mais cedo que 2029

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

O ministro dos Negócios Estrangeiros português indica que a meta de 2% do PIB em defesa de 2% do PIB "terá de ser antecipada".

O ministro dos Negócios Estrangeiros português admitiu esta quinta-feira a possibilidade de antecipar o investimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em Defesa, meta atualmente prevista para 2029, mas reconheceu que só será possível com um acordo de regime.

“Temos aqui dois patamares: um, que, claramente, caberá ao próximo Governo, que é o que esteja acima dos 2%; outro que tem de ser preparado por este [Governo] e que tem de ser assumido, desde logo na cimeira [da NATO em junho em Haia] e em reuniões preparatórias, e que deve ser preparado num espírito de diálogo com os partidos da oposição, porque é uma causa nacional”, disse Paulo Rangel.

Em declarações aos jornalistas no quartel-general da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), em Bruxelas, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros admitiu que o compromisso que Portugal fará “implicará a antecipação relativamente ao prazo de 2029”.

O prazo de 2029 que o Governo estabeleceu para atingir os 2% de investimento do PIB em Defesa já era uma antecipação do objetivo traçado pelo anterior executivo liderado pelo socialista António Costa.

“Antes das eleições, o Governo pode preparar decisões sobre essa matéria, mas não pode tomá-las”, completou Paulo Rangel, admitindo que 2029 é uma “meta que terá de ser antecipada”.

O ministro dos Negócios Estrangeiros considerou ainda que há uma “comunhão de pontos de vista” entre todos os países da NATO e os Estados Unidos e “uma aposta” de Washington na organização político-militar.

“Das várias sessões que já tivemos hoje, vejo uma comunhão de pontos de vista que é extremamente estimulante para a NATO e vejo uma aposta na NATO”, disse Paulo Rangel, em declarações aos jornalistas, em Bruxelas, onde decorre a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países-membros da Aliança Atlântica.

Paulo Rangel insistiu que “até agora o que vê é uma grande partilha de pontos de vista” e que foi feita uma avaliação “muito positiva” por parte dos outros 31 países que pertencem à Aliança Atlântica.

No entanto, à entrada para a reunião ministerial, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, não fez qualquer referência à Ucrânia ou à Rússia, numa altura em que o Presidente norte-americano, Donald Trump, tem criticado a NATO e a Casa Branca parece estar mais próxima do Kremlin.

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Trabalho

Sindicato da Construção alerta sobre acordo para migração e quer estar envolvido

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

Quem “conhece melhor a situação no terreno é o sindicato”, indica, antes de apontar irregularidades como o não pagamento de salários ou as “condições desumanas” em que vivem estes trabalhadores.

O Sindicato da Construção alertou para o impacto que o novo acordo para a migração laboral pode vir a ter no setor, apontando a possibilidade de favorecer redes “mafiosas” e de “angariadores” e pediu para estar envolvido neste processo.

Num comunicado, o sindicato disse que “a medida que o Governo quer tomar em relação à vinda de imigrantes para o setor da construção, que precisa de mais de 120.000 trabalhadores para construir as grandes infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroporto, pontes, hospitais, habitação e escolas, entre outras, favorece a imigração descontrolada e depois as redes mafiosas/angariadores de mão-de-obra ficam com os passaportes aos trabalhadores e colocam-nos alojados em locais sem qualidade de vida”.

O Governo assinou esta semana com associações empresariais o “Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada”, que tem como intuito agilizar a contratação de cidadãos estrangeiros, desde que cumpridos os requisitos previstos, nomeadamente a existência de um contrato de trabalho, seguro de saúde e de viagem ou “acesso a alojamento adequado”, entre outros.

O sindicato acredita que deveria estar envolvido neste processo. Em declarações à Lusa, Albano Ribeiro, presidente da estrutura sindical, recordou que tem “contactos com os sindicatos desses países de onde vêm os trabalhadores” e que isso seria importante para uma implementação desta medida de forma mais segura e adequada para os trabalhadores.

Para Albano Ribeiro, quem “conhece melhor a situação no terreno é o sindicato”, apontando irregularidades como o não pagamento de salários ou as “condições desumanas” em que vivem estes trabalhadores.

Por isso, o sindicato defende “a criação de uma Comissão constituída pelo Governo, pela Associação Empresarial do Setor da Construção (AICCOPN) e pelo sindicato”, segundo a mesma nota, realçando que “só assim será dada dignidade laboral e social aos trabalhadores estrangeiros” que chegam ao país.

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Regulação

ASF cumpriu 87% do plano estratégico apesar de “restrições orçamentais”

O regulador dos seguros concretizou a maioria das suas metas como o desenvolvimento de canais de literacia financeira. Outros projetos foram empurrados para os próximos anos.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) concluiu a execução do seu Plano Estratégico 2020–2024 com um grau de concretização de 87% apesar das restrições orçamentais impostas, de acordo com um relatório divulgado pelo regulador esta quinta-feira. O documento sublinha o trabalho desenvolvido ao longo do ciclo de quatro anos foi marcado por eventos como a pandemia da Covid-19, a inflação elevada e a instabilidade geopolítica.

3ª Conferência Anual ECO Seguros - 20OUT22
Os primeiros passos dados na elaboração do plano estratégico que terminou o ano passado coincidiram com a nomeação de Margarida Corrêa de Aguiar para a liderança do supervisor de seguros, em julho de 2019.Hugo Amaral/ECO

“Apesar das relevantes restrições orçamentais impostas à ASF no período de 2020 a 2024, por sucessivas leis do orçamento do Estado, com impactos na disponibilidade dos recursos financeiros da ASF, foi possível concretizar um número muito considerável de iniciativas e projetos”, indica a presidente do regulador, Margarida Corrêa de Aguiar, citada no balanço da implementação do plano estratégico.

Sob o lema “Compromisso com o futuro”, o plano assentou em quatro linhas de orientação estratégica. Nestas, a ASF demonstrou níveis de execução particularmente elevados nas áreas de comunicação e informação (95%) e relacionamento com as entidades supervisionadas (93%). Enquanto na área de organização, eficiência e talento atingiu um grau de concretização de 85% e na de regulação e cooperação, 71%.

Segundo a presidente da ASF, Margarida Corrêa de Aguiar, “o plano permitiu antecipar desafios, inovar na supervisão e reforçar a confiança no setor”.

A área com maior grau de execução foi concebida para modernizar os canais de comunicação da ASF e reforçar a relação com os consumidores e stakeholders, promovendo transparência e escrutínio do mercado. Entre os projetos concluídos, destaca-se a construção de um novo Portal do Consumidor, lançado em 2023. O portal integrou ferramentas como a “Academia do Consumidor” e o canal de “Casos Práticos”. De acordo com Eduardo Farinha Pereira, Diretor do Departamento de Supervisão Comportamental, esta reformulação visou tornar o contacto com o público “mais próximo, fácil, rápido e acessível”.

Na área da Relação com as Entidades Supervisionadas as prioridades foram reformular a prática de supervisão, tornando-a mais integrada, moderna e adaptada aos novos riscos; dotar a ASF de competências necessárias para que a sua atividade de supervisão seja mais eficaz quer na promoção de boas práticas de conduta de mercado, quer na promoção de estabilidade e solidez financeira das entidades supervisionadas e, por último, priorizou “recapacitar a vertente sancionatória com enfoque no contributo da mesma, pela sua assertividade e eficácia, para a supervisão”, lê-se no relatório.

A terceira área, Organização, Eficiência e Talento foi central para a consolidação interna da ASF. Entre os projetos concretizados, destaca-se a redefinição do processo de recrutamento, tornando-o mais ágil e eficaz, bem como a implementação de um novo sistema ERP, que passou a assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, financeiros e de compras. O regulador destacou o reforço do sistema de controlo interno, com a aprovação de instrumentos como o Código de Conduta dos trabalhadores e do Conselho de Administração, a Política de Privacidade e a Política de Denúncias.

Já a área de Regulação e Cooperação, apesar de ter sido a que apresentou menor taxa de concretização — 71% — merece destaque o contributo da ASF para a elaboração de “projetos legislativos aplicáveis aos setores sob supervisão da ASF” como “um anteprojeto de revisão global do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel”.

O plano estratégico analisado foi um instrumento de gestão que orientou a ação do regulador “e constituiu uma bússola para os colaboradores da ASF e, igualmente, para o mercado”. Este “Compromisso com o futuro” foi o contributo que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) assumiu para reforçar a excelência da sua atuação e a confiança do mercado e da sociedade”, afirma a presidente do regulador.

Destaque para o desenvolvimento da proposta para a criação de um Fundo Sísmico, concebido para mitigar as consequências socioeconómicas decorrentes da materialização deste risco a que o território nacional se encontra exposto. Em dezembro do ano passado, a ASF entregou ao Governo um relatório preliminar com a proposta de um Sistema de Cobertura do Risco de Fenómenos Sísmicos, que inclui o respetivo modelo de governação e de financiamento.

O regulador também destaca o lançamento da plataforma que visa para reforçar o esclarecimento dos consumidores quanto à lei do direito do esquecimento – lei que consagra o direito das pessoas que superaram ou que tenham mitigado riscos agravados de saúde ou de deficiência não sejam penalizadas no acesso ao crédito e a contratos de seguro.

Portal de estatística empurrado para o primeiro semestre deste ano

Um dos projetos empurrados até ao primeiro semestre de 2025 foi a criação do Portal de Estatística que está na fase final de construção. Este portal irá concentrar e disponibilizar dados de forma interativa detalhados sobre os setores dos seguros, fundos de pensões e mediação.

Ainda em curso está também o Portal da Poupança e o Observatório da Poupança de Longo Prazo para a Reforma, que têm como objetivo sensibilizar os portugueses para a importância de poupar para a reforma, especialmente num contexto de envelhecimento da população e aumento da longevidade. O projeto prevê conteúdos para consumidores, dados agregados para stakeholders e até investigação académica — e será desenvolvido em parceria com uma universidade. O regulador indicou que foram lançadas “as bases” para a criação deste projeto, sem adiantar previsões de concretização.

No domínio da sustentabilidade, está em fase final o Programa de Descarbonização da ASF, coordenado por um novo comité criada para o efeito. O objetivo é reduzir a pegada carbónica da instituição e alinhar as suas práticas com os critérios ESG. Já foi feito um diagnóstico completo completo da pegada carbónica do regulador e estão a ser desenhadas vias de intervenção — o programa completo será concluído em 2025.

O modelo integrado de supervisão, um dos pilares estruturantes do ciclo 2020–2024, ainda está em fase de implementação e vai continuar a ser desenvolvido nos próximos anos. Este modelo tem como objetivo permitir uma visão holística do risco por operador, combinando supervisão comportamental, prudencial e regulatória de forma integrada.

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Alojamento Local

Casa em AL ocasional perde isenção de IMT Jovem e tem de pagar 6,5% de imposto

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

Se o dono da casa avançar para a exploração, ainda que esporadicamente, do alojamento local antes de decorridos seis anos da aquisição, terá de pagar o IMT correspondente.

Uma casa de habitação própria e permanente comprada com IMT Jovem perde a isenção de que beneficiou neste imposto se o proprietário a afetar “esporadicamente” ao alojamento local, esclareceu a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Na origem deste entendimento do fisco está uma questão de um contribuinte que fez um pedido de informação vinculativa sobre as consequências relativamente à afetação “esporádica” ao alojamento local do apartamento que comprou em outubro de 2024 para nele residir.

Naquela data estava já em vigor o IMT Jovem que isenta totalmente deste imposto (e do Imposto do Selo) as casas até 316.772 (valor em vigor em 2024 e que em 2025 subiu para 324.058 euros) e parcialmente (com uma taxa de 8%) a parcela acima daquele patamar e até 633.453 euros (648.022 euros em 2025).

Segundo a AT, se o dono da casa avançar para a exploração, ainda que esporadicamente, do alojamento local antes de decorridos seis anos da aquisição, terá de pagar o IMT correspondente, tendo 30 dias para solicitar a respetiva liquidação. A AT esclarece ainda que, nesta situação, o IMT será liquidado à taxa de 6,5% que é a aplicável às aquisições de prédios urbanos que não tenham uma afetação exclusiva a habitação ou a habitação própria e permanente.

Acentuando que os benefícios de isenção e de redução de taxas no âmbito do IMT “têm em conta a utilização feita pelo adquirente e não apenas o fim previsto no licenciamento”, a AT refere que ocorrerá a caducidade do benefício concedido em sede de isenção ou de redução de taxas, se no período de seis anos, contado da aquisição, for dado ao imóvel um destino diferente do que motivou a sua concessão.

A lei contempla algumas situações em que é possível dar um destino diferente ao imóvel, antes do prazo de seis anos, sem que haja lugar à perda do benefício fiscal, nomeadamente alteração da composição do agregado familiar (por casamento, divórcio ou aumento do número de dependentes) ou, alteração do local de trabalho para uma distância superior a 100 quilómetros da residência habitual.

Porém, nestas exceções não se enquadra a afetação do imóvel ao alojamento local. Desta forma, conclui, se “na fração autónoma de prédio urbano adquirido exclusivamente para habitação própria e permanente […] passar a ser explorado, ainda que esporadicamente, um alojamento local, na modalidade de apartamento, o imóvel passará, ‘ipso facto’, a ser intermitentemente afeto a ‘serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração’”.

Acontecendo esta afetação antes de decorrido o prazo de seis anos, a fração autónoma “deixará de ter uma afetação exclusiva a habitação (e, por maioria de razão à habitação própria e permanente), pelo que, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas [na lei], caducará a isenção de IMT de que beneficiou na aquisição”.

Nesta situação, esclarece ainda o fisco, nem se poderá aplicar a este contribuinte o IMT para segundas casas de habitação – que não prevê qualquer isenção, tendo taxas que vão subindo de forma progressiva à medida que o valor da casa é mais elevado.

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Trabalho

Ministra avisa que próximo Governo “deverá respeitar” acordo de salários em vigor

Parceiros saíram da reunião da Concertação a avisar que próximo Governo (independentemente da cor política) terá de respeitar acordo firmado em outubro. Ministra do Trabalho também o defende.

A ministra do Trabalho avisou esta quinta-feira que “qualquer outro próximo Governo deverá respeitar” o acordo sobre valorização salarial e crescimento económico, que foi assinado em outubro na Concertação Social. À saída da sua última reunião com as confederações empresariais e as centrais sindicais, Maria do Rosário Palma Ramalho reconheceu que, com o fim antecipado da legislatura, ficaram por resolver “aspetos estruturais” previstos nesse entendimento, mas sublinhou que “era difícil exigir mais do que foi feito”.

Ao centro, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, à entrada de uma reunião da comissão permanente da Concertação Social.

“Assim como este Governo respeitou escrupulosamente e continuou a implementar as medidas decorrentes dos dois acordos que tinham sido celebrados, naturalmente que qualquer outro Governo… Estes acordos vinculam o Governo de Portugal. Qualquer outro próximo Governo deverá e tem a obrigação de respeitar os acordos em vigor“, afirmou a governante, em declarações aos jornalistas.

No acordo assinado em outubro na Concertação Social, estavam previstos, nomeadamente, aumentos anuais de 50 euros do salário mínimo nacional até 2028, uma diminuição progressiva do IRC e a possibilidade de os empregadores pagarem prémios aos trabalhadores (o polémico 15.º mês) sem que estes sejam sujeitos a impostos.

Conforme já escreveu o ECO, algumas destas medidas – como a subida do salário mínimo para 870 euros este ano e a descida do IRC num ponto – já saíram do papel, mas outras têm agora um futuro incerto, uma vez que a moção de confiança do Governo foi chumbada e, em consequência, a atual legislatura teve um fim antecipado.

Ainda assim, a ministra do Trabalho defendeu esta tarde que, independentemente do Governo que resultar das eleições de maio, o acordo é para cumprir, mensagem que os próprios parceiros também deixaram à saída da reunião, em declarações aos jornalistas.

“Não faz sentido que quem vier não assuma os compromissos“, assinalou Mário Mourão, secretário-geral da UGT. “O acordo é com o Governo do país”, argumentou, na mesma linha, João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

“Não vemos razão para começar tudo de novo“, acrescentou Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), quando questionado se preferirá fazer um novo entendimento com o próximo Executivo ou revisitar o já existente.

Importa notar, porém, que algumas das medidas previstas nesse entendimento não agradam, por exemplo, os socialistas. A baixa progressiva do IRC (nos contornos previstos) é uma delas, tendo sido mesmo uma das matérias mais difíceis na negociação do Orçamento do Estado para 2025.

Aspetos estruturais interrompidos

Além das medidas de aplicação mais imediata, o acordo sobre valorização salarial e crescimento económico previa ainda, no seu quinto capítulo, seis matérias que deveriam ser discutidas e negociadas nos próximos anos na Concertação Social: a segurança e saúde no trabalho (há mesmo um livro verde, que fica por debater), a formação profissional, a legislação laboral, a sustentabilidade da Segurança Social, a modernização administrativa e o estatuto dos benefícios fiscais.

Sobre algumas destas matérias, já tinham até sido criados grupos de trabalho (como é o caso da lei laboral), mas a queda do Governo veio impedir que esse debate dê frutos.

Por isso, esta quinta-feira, a ministra Palma Ramalho fez questão de notar que, apesar do trabalho “muito enriquecedor” que foi conseguido nos últimos meses na Concertação Social, “ficam de fora aspetos estruturais“, que iam agora começar a ser discutidos de forma mais profunda com os os parceiros.

Foi um trabalho muito enriquecedor e muito frutuoso para todas as partes envolvidas, ma ficam de fora aspetos estruturais, que íamos começar a discutir com os parceiros.

Maria do Rosário Palma Ramalho

Ministra do Trabalho

Ainda assim, a governante sublinhou: “Era difícil exigir mais do que foi feito“. Na visão de Palma Ramalha, foi mesmo feito “mais do que era antecipável”, no tempo que o Governo de Luís Montenegro durou. A propósito, lembrou que este Executivo conseguiu trazer a CIP para o acordo assinado em outubro, quando um ano antes o Governo de António Costa tinha falhado nesse ponto.

Também Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), lamentou que os referidos aspetos previstos no quinto capítulo do acordo de Concertação Social fiquem interrompidos, realçando que este é o “segundo Governo que dura um ano“.

Já Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, insistiu que o acordo firmado em outubro (do qual esta central sindical ficou de fora) não responde às necessidades dos trabalhadores. O sindicalista frisou que as tabelas salariais fixadas em negociação coletiva estão mesmo a ser “esmagadas pelo salário mínimo”. Perante este quadro, a CGTP marcou para este sábado, 5 de abril, uma manifestação em Lisboa, Porto e Coimbra.

Tarifas de Trump ameaçam emprego em Portugal?

À saída da última reunião de Concertação desta ministra do Trabalho (a primeira a acontecer nas novas instalações do Conselho Económico e Social, nas Laranjeiras), Palma Ramalho foi ainda questionada sobre as tarifas aplicadas pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos europeus e ao seu potencial impacto no mercado de trabalho nacional.

Em resposta, a governante salientou que o mercado laboral português está “muito bem” – com níveis históricos de emprego e uma taxa de desemprego baixa – e realçou que a economia está “a crescer bem”.

“Estamos confortáveis, mas não estamos menos atentos“, disse a ministra, referindo que alguns parceiros importantes de Portugal enfrentam um quadro menos animador.

Sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos, João Vieira Lopes, da CCP, defendeu que estas “são um retrocesso“, admitindo um abrandamento das economias. Já Francisco Calheiros, da CTP, explicou que o turismo ainda não está a sentir qualquer impacto, mas tal poderá mudar a médio prazo, avisou.

Da parte da indústria, Armindo Monteiro, da CIP, alertou para um potencial aumento dos preços, ainda que, neste momento, não seja possível “quantificar quanto estas taxas vão afetar na economia portuguesa“.

(Notícia atualizada às 18h32)

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Regiões

A41 será “tendencialmente gratuita” para pesados em 2026 para “aliviar” VCI

Pinto Luz anunciou a constituição de um grupo de trabalho que, durante os "próximos cinco ou seis meses", vai definir um conjunto de "medidas mitigadoras" do trânsito na VCI do Porto.

A partir de janeiro de 2026 haverá “uma redução das tarifas das portagens na CREP [Circular Regional Externa do Porto], tendencialmente gratuitas, para todos os veículos pesados“, mas a determinadas horas do dia que ainda serão definidas por um grupo de trabalho a criar. Esta foi a solução encontrada pelo Governo, apesar de estar em gestão, para desviar o trânsito da Via de Cintura Interna (VCI), que liga Porto e Vila Nova de Gaia, para a CREP, também denominada de A41, anunciou esta quinta-feira, no Porto, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Depois de uma reunião à porta fechada com os autarcas da Área Metropolitana do Porto (AMP), o ministro avançou com a solução que vinha há meses a ser delineada. “Ficou decidido que o Governo irá encetar todos os esforços para, no prazo de quatro a cinco meses, implementar uma redução das tarifas das portagens na CREP, tendencialmente gratuitas, para todos os veículos pesados” com vista a “reduzir até 16% a 20% o tráfico de veículos pesados na VCI”.

Será uma “redução drástica das portagens para provocar, com a elasticidade do preço, mudança de tráfego para a CREP”, frisou.

Nesse sentido, será criado um grupo de trabalho, constituído pelo Ministério das Infraestruturas, a Infraestruturas de Portugal (IP) e os municípios da AMP, para definir um conjunto de “medidas mitigadoras” do trânsito na VCI do Porto, onde se têm registado também cada vez mais acidentes. E com o objetivo de desviar o tráfego de pesados de mercadorias da VCI para a CREP.

“O grupo de trabalho irá começar a definir todas as medidas mitigadoras que podemos colocar em prática para dissuadir o tráfego de passagem por dentro da VCI, por dentro da cidade do Porto, nomeadamente o tráfego Sul para Norte e de Norte para Sul“, assinalou Pinto Luz.

O grupo de trabalho irá começar a definir todas as medidas mitigadoras que podemos colocar em prática para dissuadir o tráfego de passagem por dentro da VCI, por dentro da cidade do Porto, nomeadamente o tráfego Sul para Norte e de Norte para Sul.

Miguel Pinto Luz

Ministro das Infraestruturas e Habitação

O ministro adiantou, contudo, que “essas medidas ainda não estão consensualizadas, nem fechadas” e, por isso, o Governo estipula “um prazo de cinco a seis meses para esse grupo de trabalho conjunto, paritário, onde todos terão voz, nomeadamente os presidentes [de câmara] que sabem melhor do que ninguém como gerir os seus territórios”.

Para não deixar qualquer dúvida, o ministro fez questão em esclarecer que “esta decisão foi tomada por um despacho emitido [pelo] próprio [Pinto Luz] no Governo” ainda antes de entrar em gestão.

Para o presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, o anúncio destas medidas é “um momento histórico, porque pela primeira vez um Governo assume um compromisso de que o modelo [de atrair veículos pesados para o centro do Porto] será alterado”. Esta é já uma reivindicação antiga que agora vê a luz do dia.

Moreira considera ainda que a gratuitidade das portagens na CREP deve ser apenas para os pesados de mercadorias e não incluir o transporte de passageiros, tal como o ministro anunciou. Rui Moreira entende ainda que a aplicação da gratuitidade em determinadas horas do dia seja decidida “em função de uma análise de custo-benefício” realizada pela IP e pelo concessionário da A41.

Utilizar a VCI em vez da CREP é muito mais vantajoso economicamente para os pesados, pelo que o objetivo destas medidas é dissuadi-los de o fazer. “Um pesado que vem de Aveiro para Braga poupa, ao vir pela VCI, qualquer coisa como 24 euros”, calcula.

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Política

Tribunal Constitucional aceita nome “AD – Coligação PSD/CDS”

  • Lusa
  • 3 Abril 2025

Os dois partidos ficaram impedidos de concorrer sob o nome Aliança Democrática (AD), uma vez que o PPM saltou fora da coligação.

O Tribunal Constitucional aprovou por unanimidade a denominação “AD – Coligação PSD/CDS”, confirmou esta quinta-feira à Lusa o diretor de campanha desta candidatura.

O Tribunal Constitucional tinha recusado a primeira proposta “AD – Aliança Democrática – PSD/CDS” para as legislativas antecipadas de 18 de maio, alegando que podia induzir em erro os eleitores, já que desta vez não incluirá o PPM, ao contrário do que aconteceu nas eleições de há um ano.

Na quarta-feira, os secretários-gerais do PSD e do CDS-PP, Hugo Soares e Pedro Morais Soares, anunciaram a nova proposta em conferência de imprensa, que foi aprovada à noite pelos Conselhos Nacionais dos dois partidos, por unanimidade.

“Estamos absolutamente convencidos que esta denominação que escolhemos corresponde àquilo que foi o acórdão do Tribunal Constitucional de que tivemos conhecimento esta semana e que cumpre todos os critérios jurídicos para que possa ser aceite pelo Tribunal Constitucional e para que a coligação possa ir a votos pelo nome que é conhecida pelos portugueses”, afirmou então Hugo Soares.

O dirigente do PSD considerou que esta denominação, além de cumprir todos os requisitos “de respeito pela memória de todas as anteriores coligações”, deixa “claramente expresso que esta é uma coligação apenas entre o Partido Social Democrata e o CDS-PP”, já sem o PPM que integrou a Aliança Democráticas nas legislativas e europeias de 2024.

Na segunda-feira, tinha sido conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de recusar a primeira denominação proposta por considerar que poderia induzir os eleitores em erro, dada a “proximidade temporal entre atos legislativos, de cerca de um ano”, bem como a repetição, na íntegra, da designação Aliança Democrática, mas sem os mesmos protagonistas.

Segundo o TC, haveria o risco de “os eleitores poderem ser levados a pensar não existir qualquer diferença entre” a Aliança Democrática que venceu as eleições em 2024 e a coligação que concorre este ano, “pois o elemento distintivo na designação em apreço – PSD/CDS – não se afigura suficiente para afastar a existência deste risco”.

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Função Pública

Licenciados da presidência transitam para nova carreira mas sem direito a prémio

Funcionários públicos da Presidência terão uma valorização salarial entre 52 e 158 euros, mas estão excluídos do suplemento remuneratório de 10% ou 25%, segundo o diploma do Governo.

Os licenciados dos quadros de pessoal da Presidência da República vão transitar, caso não se oponham, para a nova carreira de técnico superior especialista em administração e políticas públicas, o que lhes proporcionará aumentos salariais entre 52 e 158 euros. No entanto, não têm direito ao subsídio de isenção de horário de 10% ou 25%, que é atribuído aos restantes funcionários públicos, na mesma carreira, noutras entidades do Estado.

“Este suplemento não se aplica aos trabalhadores dos órgãos e serviços da Presidência da República”, determina o decreto-lei que cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, e que foi publicado esta quarta-feira em Diário da República.

O diploma do Governo de Luís Montenegro estabelece, numa primeira parte, que “os mapas de pessoal dos órgãos e serviços da Presidência da República” são igualmente integrados “na carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas”, à semelhança dos trabalhadores da Secretaria-Geral do Governo, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI), do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PlanApp), Centro Jurídico do Estado (CEJURE), da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), do Instituto Nacional de Administração (INA) e dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).

Tal como as carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de técnico superior especialista de estatística, o salário de entrada do técnico superior especialista em administração e políticas públicas passa para 1.600,46 euros brutos por mês, um salto de 157,89 euros face ao ordenado de 1.442,57 euros, de início de carreira de um licenciado da carreira geral.

A integração dos trabalhadores na nova estrutura remuneratória, desde que os respetivos funcionários não se oponham, produz efeitos já este mês, mas o pagamento dos aumentos salariais será feito em julho com retroativos.

A segunda posição remuneratória passa para 1.810,99 euros, quando a de um técnico superior da carreira geral está nos 1.705,73 euros, um avanço de 105,26 euros. Os restantes patamares também são mais vantajosos, dando uma valorização de cerca de 54 euros e é criada uma nova posição no topo da carreira, que oferece um vencimento de 4.029,25 euros ilíquidos por mês. O salário mais elevado da carreira geral de técnico superior está, neste momento, nos 3.746,80 euros.

O diploma prevê ainda a atribuição de um bónus mensal, durante 12 meses, de 25% sobre o vencimento base, desde que os serviços onde os trabalhadores estejam integrados cumpram 75% dos objetivos. Caso não atinjam essas metas, é assegurado um suplemento de 10% aos funcionários públicos.

No entanto, aos técnicos superiores de Belém está vedado o acesso a este prémio. O “suplemento não se aplica aos trabalhadores dos órgãos e serviços da Presidência da República”, de acordo com o número 13 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 61/2025, de 2 de abril.

Para o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, “esta é uma questão de profunda injustiça”.

“Por que razão uns têm direito ao suplemento e outros não?”, interroga. Neste sentido, o dirigente sindical espera que “o futuro Governo possa corrigir este problema e alargar o subsídio a outros técnicos superiores que desempenham igualmente funções críticas na área do orçamento e das finanças nas autarquias“.

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