PSD, CDS e IL aprovaram esta sexta-feira, na especialidade, uma alteração do Chega à lei dos estrangeiros, obrigando os requerentes de reagrupamento familiar a provar a existência de laços familiares com aqueles que pretendem chamar.

Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, esta foi uma das alterações provenientes do Chega que tiveram votos contra de toda a esquerda parlamentar, mas que deverão ser aprovadas na quarta-feira, em plenário da Assembleia da República, em votação final global.

Na versão da proposta do Governo referia-se que “o cidadão com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos dois anos, legalmente em território nacional, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro Estado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente”.

Agora, com a alteração introduzida pelo Chega, coloca-se a seguinte condição ao requerente de reagrupamento familiar: Desde que “comprovadamente” tenham com ele tenham vivido noutro Estado ou que dele dependam. Apesar de ter conseguido introduzir este ponto, o Chega deixou pelo caminho a ideia de limitar o reagrupamento familiar “a ascendentes ou descendentes na linha reta até ao segundo grau”.

O Chega conseguiu ainda mudar o artigo 52ª referente às condições para a obtenção de visto de residência, visto para a procura de trabalho ou de estada temporária. Na nova redação prevê-se que seja “recusado visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado ou de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha entrado ou permanecido em território nacional de forma ilegal”.

Nestes casos, o período de interdição de entrada em território nacional “pode ser superior, até ao limite de sete anos, quando se verifique existir ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional”. Com esta proposta, a qual foi apresentada ao fim de várias horas de reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, o Chega acabou também por se aproximar da posição inicial do PSD, já que o partido de André Ventura antes colocava em dez anos o período de interdição.

Após terem votadas separadamente estas alterações provenientes do Chega, a proposta do Governo de revisão da lei de entrada, permanência, de saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foi aprovada em bloco, na especialidade, com a oposição de toda a esquerda parlamentar.

A Comissão de Assuntos Constitucionais votou esta sexta-feira favoravelmente, na especialidade, alterações à lei de estrangeiros, com voto contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.

Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).

Segundo a esquerda, neste processo de especialidade faltam, nomeadamente, pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). O CSM já adiantou que não emite parecer num tão curto espaço de tempo, uma vez que teria que chegar à comissão parlamentar até segunda-feira para poder ser tido em conta nas alterações à lei.

No mesmo sentido, o CSTAF comunicou não emitir parecer em tão curto espaço de tempo, manifestando disponibilidade para o poder fazer chegar em 10 dias, já após a data prevista da votação global na generalidade pelo plenário, agendada para quarta-feira, depois de ter sido decidida urgência para a conclusão deste processo legislativo. “Não me parece ético e curial estar a pedir pareceres em dois dias”, disse a presidente da comissão, a social-democrata Paula Cardoso.

A presidente da comissão chegou a colocar à consideração dos deputados a votação do prosseguimento do processo por alegadas inconstitucionalidades, que não avançou até por ter sido reconhecido pelo PS que votar as alterações à lei sem terem chegado os pareceres não seria inconstitucional, mas ilegal, segundo o socialista Pedro Delgado Alves.

O vice-presidente da bancada socialista insistiu por diversas vezes que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República. “Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves, que defendeu que a comissão não o poderia fazer se o parlamento quisesse ser “levado a sério enquanto instituição”.

Esta questão foi debatida ao longo de mais de uma hora, com toda a esquerda alinhada, a que se juntaram as preocupações de Rui Rocha, da IL, com as consequências da aprovação de uma lei sem a devida ponderação. Rui Rocha alertou, “numa perspetiva de bom senso”, que sem ponderação e consideração dos pareceres pedidos, a legislação aprovada pudesse “ficar contaminada” por um processo para o qual disse não encontrar “razões tão ponderosas quanto isso”.

“Se estava tudo tão bem pensado, porque é que tiveram necessidade de fazer uma substituição do texto [da lei] tão em cima da hora”, questionou, depois de o deputado do PSD António Rodrigues ter insistido que o processo de revisão não se iniciou agora e que a discussão está a ser feita há mais de um ano e de o também social-democrata Paulo Marcelo ter dito que o Governo ouviu muitas entidades e que teve em conta os seus contributos.

Também isso gerou críticas à esquerda, que recusou que o processo legislativo possa ser feito por intermédio da ação do Governo, tendo Isabel Moreira (PS) frisado as competências exclusivas do parlamento na matéria e Pedro Delgado Alves solicitado o envio por parte do Governo dos pareceres que fundamentaram a sua decisão.

Paula Santos (PCP) defendeu que a ausência dos pareceres impedia o prosseguimento do processo legislativo e que a auscultação de entidades por parte do Governo não elimina a necessidade de esse processo ser realizado também pelo parlamento. “Mal estaríamos se a Assembleia da República passasse a ser uma secretaria do Governo”, criticou Isabel Moreira.

Mariana Mortágua (BE) apelou ao adiamento da votação das alterações à lei para setembro, para dar tempo a que os pareceres chegassem e fossem tidos em conta, respeitando a lei sobre a obrigatoriedade destes pareceres: “Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República como esta vai sair”.

As alterações ao reagrupamento familiar também mereceram críticas dos deputados à esquerda, tendo Pedro Delgado Alves alertado para os riscos que representa para a integração e Paulo Muacho (Livre) a questionar a urgência das alterações num processo que está parado por “manifesta incapacidade administrativa”.

Foi ainda adiado para quarta-feira a votação de requerimentos do PSD e Chega para a consulta por escrito a um conjunto de constitucionalistas para que se pronunciem sobre as alterações propostas à lei da nacionalidade, cuja votação ficou adiada para setembro. Também na quarta-feira, dia 16, será votado um requerimento do PS para que, para além de constitucionalistas, sejam consultados por escrito um conjunto de 20 entidades e associações que trabalham com estrangeiros.

Já o PSD apelou a que o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, recentemente noticiado, possa ser trazido ao processo.