A Agência para a Integração, Migrações e Asilo comemora um ano de existência na terça-feira, um período marcado por polémicas, alterações de competências e críticas, que incluem imigrantes, advogados e especialistas.

Criada pelo governo PS, na sequência da prolongada extinção do Serviço de Estrangeiros, após a morte de um cidadão ucraniano às mãos de agentes, a AIMA perdeu muitos elementos para a Polícia Judiciária e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), herdou 350 mil processos de regularização — que passaram para 400 mil no final de 2023—, abriu concursos de contratação e ficou atolada nos pedidos, cinco mil por mês.

O objetivo anunciado para a criação da AIMA foi separar a questão policial da questão administrativa relativa aos imigrantes, procurando responder de forma mais humanista aos pedidos feitos.

A gestão das fronteiras continuava nas mãos da PSP e, no final do ano, a organização teve a sua primeira crise, com muitos requerentes de asilo a dormirem no próprio aeroporto pela falta de resposta dos serviços da AIMA.

Após as eleições legislativas, o novo governo PSD/CDS anunciou intenções de alterar a lei, retirando depois em junho à AIMA a gestão dos processos de retorno (regressando à PSP) e acabando com as manifestações de interesse, um recurso jurídico que permitia a um estrangeiro com visto de turismo requerer a regularização, desde que tivesse 12 meses de descontos.

Em agosto, o governo colocou Pedro Portugal Gaspar como presidente da AIMA, substituindo o dirigente nomeado pelo PS, Luís Goes Pinheiro, que foi liderar uma estrutura de missão responsável pela regularização dos processos pendentes, no espaço de ano.

Este era o mecanismo mais utilizado pelos imigrantes para pedirem a regularização, criando uma sobrecarga no sistema.

A falta de resposta dos serviços levou milhares de imigrantes a forçarem judicialmente a AIMA a dar resposta, com um volume de processos administrativos de intimação nos tribunais de tal ordem que levou o ministério da Justiça a criar uma equipa específica.

Em paralelo, o governo alargou o visto de mobilidade CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), sinalizando a prioridade aos cidadãos lusófonos, e prometeu o reforço dos consulados por causa dos vistos de trabalho, algo que ainda não foi feito.

O fim abrupto das manifestações de interesse gerou polémica e o parlamento aprovou um período transitório para quem já tivesse o tempo devido de descontos mas não tivesse iniciado o processo formal.

Contudo, ainda estão por resolver os casos de pessoas que já têm descontos feitos, embora insuficientes, ou os que chegaram com visto de turista e estão a trabalhar de facto, um limbo para o qual as associações de imigrantes alertam.

Flora Silva, da Olho Vivo, lamenta o “esquecimento desumano” a que milhares de imigrantes foram votados, mas confia que o parlamento faça o governo recuar e reponha uma “solução semelhante à manifestação de interesse que permita a regularização de quem cá trabalha”.

O fim do SEF foi precipitado pela morte de Ihor Homeniuk e o advogado da família, José Gaspar Schwalbach, que é especialista em imigração também faz um balanço negativo da atividade da AIMA, pelos problemas na transferência das competências administrativas, que “veio confundir os imigrantes e dificultar os processos de renovação com alteração de localização do atendimento, dificuldades de comunicação entre sistemas”, entre outras matérias.

Além disso, “o avolumar de pendências processuais que já vinha sucedendo antes outubro de 2021, quando se decidiu extinguir o SEF, manteve-se, não podendo os parcos recursos humanos transferidos para a AIMA dar resposta a todos os pedidos”, acusou.

A “administração, vinculada ao principio da boa-fé, deveria ser a primeira a reconhecer que os prazos de deferimento tácito estavam ultrapassados e a emitir a competente decisão de deferimento e produção do titulo de residência. Mas não o faz”, lamentou o advogado.

Por outro lado, nos aeroportos, “a decisão política de atribuir a gestão dos Centros de Instalação Temporária à PSP” veio “equiparar estes centros de Instalação Temporária a instalações prisionais” e os “processos de recusa de entrada” mostram “falhas graves, com falta de fundamentação ou mesmo de notificação das decisões, embarcando os cidadãos estrangeiros em voos de regresso mesmo na pendência de processos judiciais”.

No plano judicial, “apenas a investigação criminal, que em boa hora foi transferida para a Polícia Judiciária, se revelou positiva, permitindo uma otimização de recursos e o desbloqueio de processos que até 2023 estavam completamente suspensos, em prejuízo dos cidadãos”, acrescentou.

Por seu turno, Thaís França, investigadora do ISCTE e especialista em migrações, recordou que o “fim do SEF era mais do que necessário”, porque “imigração não é um problema de polícia”, mas a criação da AIMA não foi acompanhada de investimento.

“Criou-se um órgão sem dar capacidade tecnológica nem recursos, já havia processos atrasados, as leis foram sendo alteradas várias vezes, o que mostra a falta de continuidade das políticas migratórias”, resumiu a investigadora, considerando que este processo “tinha tudo para dar errado. E deu”.

Com isto, cresce a “ideia de securitização associada a uma visão dos imigrantes, vistos como criminosos”, mas também a narrativa de que “precisamos de guardar as nossas fronteiras”, em linha com vários países europeus.

“O atual governo era contra o fim do SEF e agora, diplomaticamente, reforça a polícia para olhar para a migração na perspetiva da segurança e não na integração ou acolhimento”, acusa, que rejeita a ideia de que o número de imigrantes em Portugal seja desproporcional.

Os dados referentes a 2023 mostram um crescimento em linha com os restantes países europeus, o que mostra que a ideia de que “a imigração está completamente desregulada é uma falácia”.

“Hoje, o espírito da AIMA está completamente deturpado, naquilo que foi a sua origem”, acusou Thaís França.

O movimento Vida Justa realiza hoje em Lisboa uma manifestação para reclamar justiça pela morte do homem baleado por uma agente da PSP, estando também convocado para a mesma hora um protesto do Chega “em defesa da polícia”.

A manifestação do Vida Justa vai começar no Marquês de Pombal pelas 15h00 e estava inicialmente prevista para terminar na Assembleia da República, mas o movimento alterou o percurso por terminar no mesmo local da contramanifestação do Chega.

A manifestação do Vida Justa, que vai terminar na Praça dos Restauradores”, foi anunciada na quinta-feira pelo movimento, para reclamar justiça pela morte de Odair Moniz, o homem de 43 anos baleado por um agente da PSP após uma perseguição policial na Amadora.

Com o lema “Sem justiça não há paz”, esta iniciativa é organizada pelo movimento Vida Justa, familiares e amigos de Odair Moniz, associações de moradores do bairro do Zambujal, onde residia a vítima, e de outros bairros da Área Metropolitana de Lisboa.

Na quinta-feira, poucas horas depois do anúncio da iniciativa do Vida Justa, o presidente do Chega, André Ventura, anunciou a manifestação “em defesa da polícia”. Este protesto também começa pelas 15h00 na Praça do Município e dirige-se para a Assembleia da República.

A PSP indicou, entretanto, que o Vida Justa alterou o percurso da manifestação de sábado “sem esperar pelo parecer” da polícia e considerando que “estão reunidas as condições de segurança” para a realização dos dois eventos, embora exista “algum risco para a ordem e segurança públicas” por coincidir com a contramanifestação do Chega.

Esta força de segurança avança que vai continuar “a recolher informação e a acompanhar os desenvolvimentos” referentes às manifestações, nomeadamente através de fontes abertas.

Segundo a polícia, esta “monitorização e recolha contínuas de informação permitem avaliar os potenciais riscos associados às iniciativas e planear a operação policial mais adequada e ajustada às necessidades de segurança de todos os intervenientes e de terceiros”.

A PSP dá conta de que o policiamento das duas manifestações vai ser feito pelas diferentes valências do Comando Metropolitano de Lisboa com “o apoio permanente” de meios da Unidade Especial de Polícia da PSP.

“A Polícia irá promover constante visibilidade e mobilidade dos meios policiais destacados para esta operação de segurança de forma a prevenir e evitar a existência de situações de alteração da ordem pública”, garante, relembrando que “não tolerará atos de desordem e de destruição praticados por grupos criminosos”, que “integram uma minoria e não representam a restante população”.

A PSP vai condicionar hoje a Praça do Marquês Pombal, Avenida da Liberdade, Praça dos Restauradores, Avenida Braamcamp, Avenida Alexandre Herculano, Rua de São Bento, Praça do Município, Rua do Arsenal, Rua do Comércio, Rua Nova do Almada, Rua Garrett, Praça Luís Camões, Calçada do Combro e Rua Dom Carlos I.

Odair Moniz, de 43 anos e morador no Bairro do Zambujal, na Amadora, foi baleado por um agente da PSP na madrugada de segunda-feira, no Bairro da Cova da Moura, no mesmo concelho, e morreu pouco depois, no Hospital São Francisco Xavier, em Lisboa.

Segundo a PSP, o homem pôs-se “em fuga” de carro depois de ver uma viatura policial e “entrou em despiste” na Cova da Moura, onde, ao ser abordado pelos agentes, “terá resistido à detenção e tentado agredi-los com recurso a arma branca”.

A Inspeção-Geral da Administração Interna e a PSP abriram inquéritos e o agente que baleou o homem foi constituído arguido.

Desde a noite de segunda-feira registaram-se desacatos no Zambujal e, desde terça-feira, noutros bairros da Área Metropolitana de Lisboa.

Várias viaturas e caixotes de lixo foram incendiados esta madrugada em bairros da cidade de Lisboa, disse hoje à Lusa uma fonte do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB).

O primeiro alerta para estes distúrbios foi recebido à 01h00 e o último às 05h33, disse a fonte oficial do RSB de Lisboa, adiantando que os incidentes ocorreram nos bairros de Benfica, Lumiar, Alvalade, Alcântara e Marvila.

Questionado sobre quantos bombeiros foram deslocados durante a madrugada, a mesma fonte disse não saber precisar, mas explicou que, para cada ocorrência, é enviada uma viatura com seis bombeiros.

Desde a noite de segunda-feira registaram-se desacatos no Zambujal e, desde terça-feira, noutros bairros da Área Metropolitana de Lisboa, onde foram queimados autocarros, automóveis e caixotes do lixo. A PSP registou 123 ocorrências, deteve 21 cidadãos e identificou outros 19. Sete pessoas ficaram feridas, uma das quais com gravidade.

A desordem pública aconteceu na sequência da morte de Odair Moniz, de 43 anos, na madrugada de segunda-feira, quando o homem foi baleado por um agente da PSP.

Segundo a PSP, o homem pôs-se “em fuga” de carro depois de ver uma viatura policial e “entrou em despiste” na Cova da Moura, onde, ao ser abordado pelos agentes, “terá resistido à detenção e tentado agredi-los com recurso a arma branca”.

A Inspeção-Geral da Administração Interna e a PSP abriram inquéritos e o agente que baleou o homem foi constituído arguido.

Para hoje estão previstas duas manifestações em Lisboa, uma promovida pelo movimento Vida Justa para reclamar justiça pela morte do homem baleado e outra convocada pelo Chega “em defesa da polícia”.

Com um primeiro prémio no valor de 75 milhões de euros, decorreu esta sexta-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot voltou a subir depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta sexta-feira, 25 de outubro:

Números: 4, 17, 20, 25 e 45

Estrelas: 8 e 9