O chefe de Estado reiterou esta segunda-feira que o Ministério Público considerou estar em segredo de justiça a documentação da Presidência da República sobre o caso das gémeas luso-brasileiras a quem foi administrado em Portugal o medicamento Zolgensma. “O Ministério Público enviou uma carta em que diz que os documentos eram integrados no processo que está em segredo de justiça. Está escrito”, declarou.

Marcelo Rebelo de Sousa falava aos jornalistas à saída do Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto, depois de inaugurar o espaço de apoio a pessoas com doenças avançadas que localizado no Serviço de Cuidados Paliativos. Questionado sobre a notícia de que o relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre o caso das gémeas refere que a Presidência da República não enviou, num primeiro momento, documentação solicitada por esta entidade, o chefe de Estado repetiu, perante a insistência dos jornalistas, que o entendimento do Ministério Público “está escrito”.

Na sexta-feira, confrontado pelos jornalistas à saída do Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, depois de dar posse aos 41 secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, chefiado por Luís Montenegro, Marcelo Rebelo de Sousa tinha já esclarecido que “o Ministério Público considerou que era segredo de justiça” e por essa razão não foi enviada à TVI nem à IGAS, que a solicitaram. “O Ministério Público entendia que era segredo de justiça”, reforçou nessa ocasião.

“A Presidência da República achou por bem verificar se havia ou não violação do segredo de justiça. Foi entendido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que não havia violação do segredo de justiça, que havia razões que justificavam a divulgação. [A documentação] foi divulgada em janeiro [tanto à TVI]”, acrescentou. Marcelo Rebelo de Sousa reiterou ainda que nunca mais falou com o seu filho, Nuno Rebelo de Sousa, sobre este caso. “Pois, precisamente, se está em investigação, entendi que não devia falar”, justificou.

Na altura, questionado ainda se o seu filho invocou o seu nome para interceder a favor da administração do medicamento às gémeas luso-brasileiras, remeteu para o próprio Nuno Rebelo de Sousa explicações sobre o seu comportamento: “Terão de perguntar ao próprio, tem 51 anos, é maior e vacinado, vive noutro Estado”. Segundo o jornal Expresso, no relatório sobre este caso a IGAS considera que a Presidência da República “condicionou a direção da instrução” por recusar enviar, num primeiro momento, documentação solicitada, invocando estar em segredo de justiça.

De acordo com o Expresso, este ponto “merece todo um capítulo” no relatório, intitulado “Condicionantes na execução da inspeção”.

A IGAS refere que em 21 de dezembro do ano passado solicitou informação à Casa Civil do Presidente da República “quanto à natureza e às datas dos contactos mantidos” relacionados com este caso com o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (CHULN), a que pertence o Hospital de Santa Maria, pedindo “a identificação do(s) interlocutor(es) no CHULN com remessa da documentação eventualmente trocada neste âmbito”.

“Seis dias depois, Belém informa a IGAS de que toda a documentação havia sido enviada para o Ministério Público e estava sob segredo de justiça. Só a 23 de janeiro de 2024, após um pedido de jornalistas da TVI à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que deu um parecer positivo ao envio dos documentos, a IGAS recebe o que tinha solicitado”, lê-se na notícia do Expresso.

Em 4 de dezembro do ano passado, em declarações aos jornalistas, num auditório do Palácio de Belém, o Presidente da República confirmou que o seu filho, Nuno Rebelo de Sousa, o contactou por email em 2019 sobre o caso de duas gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinhal, que vieram a receber no Hospital de Santa Maria um dos medicamentos mais caros do mundo. Nessa ocasião, Marcelo Rebelo de Sousa deu conta de correspondência trocada na Presidência da República em resposta ao seu filho, enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR), e defendeu que deu a esse caso “o despacho mais neutral”, igual a tantos outros.

O anterior Governo mandou, nos últimos dias em funções, suspender a medida prevista no despacho com as novas regras do Registo Nacional de Utentes que determinava que os portugueses com residência fiscal no estrangeiro teriam o seu registo “inativo”. Nelson Magalhães, vice-presidente da USF-AN (Unidade de Saúde Familiar – Associação Nacional), disse à Lusa que a decisão foi transmitida às unidades através de um email da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), datado de 30 de março.

O despacho em causa (n.º 1668/2023) “define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), assim como as regras de registo do cidadão no SNS [Serviço Nacional de Saúde] e de inscrição nos cuidados de saúde primários”. As novas regras determinavam que os portugueses com residência fiscal no estrangeiro teriam o seu registo “inativo”, mesmo os frequentadores dos serviços.

A notícia deste alegado afastamento dos emigrantes portugueses do SNS, divulgada pela Lusa a 13 de dezembro do ano passado, provocou forte indicação das comunidades portuguesas no estrangeiro e agitou o meio político e partidário, culminando na audição do então ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na Comissão Parlamentar da Saúde, a 10 de janeiro deste ano. Nessa audição, o deputado social-democrata Miguel Santos afirmou que uma das primeiras medidas do PSD, se fosse Governo, seria revogar o despacho.

De acordo com Nelson Magalhães, a aplicação do despacho foi várias vezes adiada, tendo ficado com a data limite de 31 de março, mas, um dia antes, surgiu a indicação de que o processo de implementação da tipologia de Registo no RNU, que estava prevista para o final de março e que classificava os registos com a condição de “ativo”, “transitório” ou “inativo” tinha ficado suspenso “por decisão superior” e até “uma data a definir oportunamente”.

Assim, os portugueses residentes no estrangeiro continuarão a ter o mesmo acesso aos serviços do que os residentes no país, ou seja, pleno acesso para quem tem contactos com o sistema nos últimos cinco anos. Em curso continua a completude de dados do RNU, nomeadamente sobre os registos com inscrição em cuidados de saúde primários, dando continuidade ao trabalho que as unidades têm vindo a efetuar.

No seguimento do despacho, o anterior Governo garantiu que o SNS assegurará a despesa do atendimento dos emigrantes portugueses, sempre que o Estado português não consiga cobrá-la junto de entidades como seguradoras ou sistemas de proteção social desses cidadãos. Ainda assim, optou por suspender a medida.