Advocatus

Ordem dos Advogados negoceia com a AIMA canal para apoiar cidadãos estrangeiros

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) prometeu à Ordem dos Advogados (OA) um canal digital de acesso aos representantes dos cidadãos estrangeiros.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) prometeu à Ordem dos Advogados (OA) um canal digital de acesso aos representantes dos cidadãos estrangeiros, disse esta segunda-feira à Lusa uma advogada, citando o bastonário da classe, João Massano.

A advogada Elaine Linhares disse que a AIMA se comprometeu a “digitalizar o acesso dos advogados” ao sistema da organização.

A advogada integrou uma comitiva recebida esta segunda-feira pelo bastonário da OA, que deu conta de uma reunião com o presidente da AIMA na última semana. O objetivo é “fomentar o diálogo entre as instituições e a ordem dos advogados” e assim dar resposta aos problemas dos imigrantes em Portugal, disse Elaine Linhares.

Em causa está o “direito do estrangeiro”, explicou a advogada, acrescentando que o bastonário facilitou o diálogo com a AIMA para um acesso que “permita fazer cumprir a lei”. “Queremos dar apoio à AIMA para que as situações que são hoje um problema e uma ausência de resposta possam ficar resolvidos”, acrescentou a advogada, de nacionalidade brasileira.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos

Últimas

Populares

Eventos

Mercados

Petróleo afunda quase 9%. Ataque do Irão foi mais comedido do que o esperado

Investidores temiam que o Irão fechasse o estreito de Ormuz. Mas Teerão respondeu aos ataques norte-americanos com um ataque cirúrgico a uma base no Qatar sem fazer vítimas.

Os preços do petróleo estão em forte queda nos mercados internacionais esta segunda-feira. Os futuros do Brent, referência para as importações portuguesas, afundam cerca de 8,89% em Londres, enquanto o norte-americano WTI cede cerca de 8,95%, no rescaldo do ataque do Irão contra uma base militar dos EUA no Qatar.

Com estas últimas movimentações, o Brent negoceia a 70,18 dólares, longe dos 79,04 dólares a que o petróleo do Mar do Norte chegou a cotar nos últimos dias. Já o WTI negoceia nos 67,22 dólares.

Cotação do Brent em Londres:

Fonte: Refinitiv

Esta segunda-feira, o Irão atacou com mísseis balísticos de curto e médio alcance uma base militar em Doha, no Qatar, em resposta aos ataques dos EUA do passado sábado, que destruíram três grandes infraestruturas nucleares iranianas.

No entanto, os EUA e o Qatar terão sido avisados por Teerão com antecedência, possibilitando a evacuação da estrutura. Assim, o ataque do Irão não terá provocado vítimas, de acordo com as agências internacionais.

Esta resposta iraniana foi, assim, mais comedida do que muitos investidores temiam. Sobretudo por não ter envolvido o mercado petrolífero, ao contrário do que se receava, com a possibilidade de o Irão estrangular o estreito de Ormuz.

(Notícia atualizada às 21h34 com novas cotações)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Concorrência

AdC apresenta reclamação após TC rejeitar apreciar recursos no cartel da banca

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

A Autoridade da Concorrência vai reclamar à Conferência de Juízes do TC pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

A Autoridade da Concorrência vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

Numa resposta à Lusa, fonte oficial da Autoridade da Concorrência (AdC) disse que a entidade “apresentou a reclamação da decisão individual do Tribunal Constitucional de não conhecer dos recursos interpostos por si e pelo Ministério Público, para a conferência do Tribunal Constitucional”.

Segundo a mesma fonte, o regulador apresentou esta reclamação “com o intuito de acionar o último mecanismo processual disponível para assegurar a conformidade constitucional do sentido decisório do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e, assim, se garantir a aplicação efetiva da justiça e a tutela do interesse público na repressão de práticas anticoncorrenciais”.

A Concorrência salienta ainda que “nenhum tribunal declarou a inexistência da infração imputada aos bancos pela AdC (e confirmada pelo TCRS e pelo TJUE) pelo que não está em causa qualquer absolvição da prática anticoncorrencial”.

“Com a última decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa não afastou a prática da infração pelos bancos, apenas entendeu que se extinguiu a responsabilidade contraordenacional por prescrição”, conclui.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos apresentados pela Concorrência e Ministério Público para tentar travar as prescrições no caso do cartel da banca, que previa coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos.

A AdC e o MP pretendiam que o TC se pronunciasse sobre se era ou não inconstitucional a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de contar para o prazo de prescrição o período de dois anos em que o caso esteve à espera de decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a interpretação de qual a lei aplicável ao processo.

Contudo, o juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional “critica as questões colocadas, dizendo que lhe cabe apenas ‘o escrutínio da constitucionalidade das normas jurídicas’ e não “sindicar o mérito ou a bondade das decisões recorridas”.

Adicionalmente, considera que o MP carece de legitimidade por levantar questões de inconstitucionalidade que até agora não tinha suscitado e por questionar aspetos que, mesmo que fossem considerados inconstitucionais, não alterariam o acórdão da Relação de que recorre.

A Concorrência e o MP queriam ver condenados a uma coima no total de 225 milhões de euros 11 bancos nacionais por infrações à lei da concorrência relacionadas com a troca de informações sensíveis sobre créditos entre 2002 e 2013: A CGD (82 milhões de euros), BCP (60 milhões), Santander (35,65 milhões), BPI (30 milhões) Banco Montepio (13 milhões de euros), BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), BIC (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), UCI (150 mil), tendo o Barclays também sido condenado, mas sem ter de pagar coima por ter sido o denunciante.

O Banif não recorreu da decisão inicial, já que tinha sido condenado apenas a uma coima de 1.000 euros.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Defesa

Marcelo acredita que Governo consegue “acomodar” 2% do PIB em defesa, porque “o OE é muito flexível”

Já a trajetória até aos 5% terá de ser negociada ao longo do percurso, até porque irá atravessar vários mandatos e os Estados são soberanos, alerta o Presidente da República, num recado à Nato.

O Presidente da República acredita que o Governo “está em condições” de chegar aos 2% do PIB em defesa já este ano “porque o Orçamento do Estado é muito flexível e permite acomodar essa subida”, afirmou esta segunda-feira Marcelo Rebelo de Sousa a partir de Luanda, Angola.

Além disso, o chefe de Estado lembrou que, recentemente, “esteve em debate no Parlamento Europeu a afetação de fundos não utilizados”. E os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus “podem ser alocados a outros usos sociais e eventualmente também em matéria de segurança“, sinalizou.

Trata-se de “um processo em curso, mas Portugal, tudo indica, tem flexibilidade no Orçamento para, até ao fim deste ano, poder preencher o requisito dos 2% do PIB afetos a defesa e segurança“, sublinhou.

Sobre a meta dos 5% do PIB, o Chefe do Estado pediu cautela e sublinhou que os Estados são “soberanos”. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que a cimeira da Nato, que arranca esta terça-feira, “vai ponderar vários pontos”. E passou a enumerar: a meta é de “5% quando? até 2032 ou 2035? E qual será a posição dos países europeus?”; “em segundo lugar, o que for fixado é revisitado ou não ao longo do percurso, nomeadamente a meio, a 2029 ou 2020; em terceiro, a exigência anual tem de ser igual ou pode ser diversa, de acordo com as circunstâncias económicas, internas e internacionais?”.

Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou também que é importante ver qual será a decisão de princípio da Nato: “Veremos se será uma proposta mais ou menos flexível e, depois, como se decompõem os 5%, se em 3,5% mais 1,5%, para que fins e de que modo.”

Como na maior parte das democracias europeias “a meta final ultrapassa o mandato dos atuais titulares políticos”, será necessária uma “proposta de reponderação ao longo do percurso”, alertou o Presidente da República. “Uma coisa é decidir hoje, outra coisa é, durante o percurso, chegar à conclusão de que há ou não ajustamentos no quadro do que é vontade soberana dos Estados”, sublinhou, num claro recado à Nato.

(Notícia atualizada às 20h19)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Defesa

Espanha garante que há acordo para que meta de 5% do PIB para defesa seja flexível

  • Lusa
  • 23 Junho 2025

Na véspera da Cimeira da Nato, e apesar dos avisos de Donald Trump, o governo espanhol reforça que tem acordo com a NATO para que nem todos os aliados estejam obrigados a gastar 5% do PIB em defesa.

O Governo espanhol reiterou esta segunda-feira que tem garantido um acordo no seio da NATO que torna flexível o objetivo dos Estados-membros da organização gastarem 5% do produto interno bruto (PIB) em defesa.

Fontes da Presidência do Governo espanhol disseram que foi negociada uma alteração ao texto final que vai sair da cimeira desta semana da Aliança Atlântica e que desvincula as metas a alcançar em termos de capacidades militares de uma percentagem do PIB.

Por outro lado, relativamente aos tetos de despesa, no novo texto da declaração final que está negociado, em inglês, substituiu-se a expressão “we” (“nós”) ou “all allies” (“todos os aliados”) por “allies” (“aliados”), “uma mudança fundamental que reflete a postura do Governo espanhol: nem todos os aliados estão obrigados a 5%“, disse à Lusa fonte oficial do executivo de Espanha.

Além disso, o secretário-geral da NATO, Mark Rutte, e o primeiro-ministro de Espanha, Pedro Sánchez, trocaram cartas, que o líder do Governo de Madrid tornou públicas, em que o primeiro confirma que o objetivo dos 5% será flexível.

“Entendo que Espanha está convencida que pode cumprir o novo acordo de Objetivos de Capacidade com uma trajetória de despesa inferior a 5% (3,5% em defesa estrita e 1,5% em gastos relacionados com a segurança) do PIB. (…) Posso confirmar-lhe que o acordo da próxima cimeira da NATO dará a Espanha flexibilidade para determinar a sua própria rota soberana para alcançar a meta dos Objetivos de Capacidade e os recursos anuais necessários em termos de percentagem do PIB para apresentar os seus próprios planos anuais”, lê-se numa carta de Rutte a Sánchez.

Fontes do Governo de Espanha disseram esta segunda-feira que foi negociada uma “ambiguidade construtiva” no texto da declaração final da cimeira desta semana, a que todos os países se podem acolher, a que se seguiu uma troca de cartas entre Rutte e Sánchez para o executivo espanhol ter segurança e certeza em relação à interpretação que faz e se vai fazer do acordo.

Perante a possibilidade de não haver “luz verde” dos EUA, as mesmas fontes insistiram em que o entendimento foi negociado com Mark Rutte, “a máxima autoridade da NATO”.

“Espanha mantém intacto o compromisso com as capacidades militares (capability targets) acordadas com a NATO. Esse compromisso com as capacidades não deve estar ligado automaticamente a uma percentagem do PIB“, disse à Lusa fonte oficial da Presidência do Governo de Espanha, que reiterou que os cálculos nacionais apontam para que o país tem de gastar 2,1% do produto interno bruto para honrar esses compromissos.

Depois do acordo anunciado por Espanha, no domingo, e de, no mesmo dia, Sánchez ter dito que o país vai gastar 2,1% do PIB em defesa, “nem mais, nem menos”, Mark Rutte disse esta segunda-feira que a NATO “não tem cláusulas de isenção voluntária” e que a aliança calcula que Espanha terá de gastar mais do que o teto avançado por Madrid.

“Espanha acredita que pode alcançar esses objetivos com uma percentagem de 2,1%. A NATO está absolutamente convencida de que Espanha terá de gastar 3,5% no conjunto“, disse Rutte, acrescentando que “agora, cada país informará periodicamente” sobre o que está a fazer em termos de despesa e na concretização dos objetivos.

“De qualquer forma, haverá uma revisão em 2029“, afirmou, numa conferência de imprensa em Haia. Rutte disse ainda que “todos os aliados têm, obviamente, o direito soberano e também a flexibilidade de determinar as vias para cumprir o compromisso da NATO”.

O compromisso dos países membros da aliança atlântica em relação a estas despesas será um dos principais temas da cimeira da NATO que se realiza entre terça e quarta-feira em Haia.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Turismo

Da reserva à perda de bagagem, saiba as recomendações para uma “experiência de viagem tranquila”

Para não ter surpresas de última hora, veja as recomendações da ANAC, DGC e CEC Portugal para ter uma “experiência de viagem tranquila”.

Com as férias de verão à porta, é esperado um aumento das viagens de lazer e a intensificação do movimento aeroportuário e do tráfego aéreo. Para que o consumidores tenham uma “viagem o mais tranquila possível” e sem surpresas de última hora, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e o Centro Europeu do Consumidor (CEC) e prepararam um conjunto de recomendações.

Verificar o nome da reserva e do aeroporto de partida e de destino, o horário do voo, as dimensões da bagagem, check-in, a validade dos documentos de identificação, antecedência necessária para comparecer no aeroporto e atraso ou cancelamento, são algumas das questões que deve ter em consideração quando marcar uma viagem.

São também transmitidas orientações no que se refere aos direitos dos passageiros, nomeadamente em casos de recusa de embarque, cancelamento ou atraso dos voos.

Preparação e programação da viagem:

  • Antes de proceder ao pagamento do bilhete deve verificar se o nome na reserva corresponde exatamente ao que consta no passaporte/documento de identificação do passageiro e confirmar a data e hora dos voos que pretende reservar, bem como o aeroporto de partida e o aeroporto de destino;
  • Leia atentamente as condições da tarifa a adquirir (se o bilhete é reembolsável ou se a tarifa permite alterações e a que preço). Um bilhete cuja tarifa não permita alterações ou reembolso permite-lhe viajar apenas na data e hora que escolheu quando efetuou a reserva;
  • O horário do voo reservado pode ser alterado pela transportadora. Nos termos e condições de transporte, está habitualmente incluída esta informação;
  • Certifique-se que a transportadora aérea operadora do voo tem os seus contactos diretos (telefone e/ou endereço de email), para que possa ser informado de eventuais alterações aos voos programados;
  • Fique atento ao envio de mensagens de texto e e-mails da transportadora aérea, uma vez que estes podem permitir-lhe saber alterações de horários ou outra informação que pode afetar a sua viagem;
  • Ao agendar viagens que incluam voos de ligação, deve certificar-se que dispõe de tempo suficiente entre os voos para não perder a ligação;
  • Em caso de viagens com transportadoras aéreas diferentes, poderá ser necessário levantar a bagagem e fazer novo check-in para o voo seguinte;
  • Relativamente ao transporte de bagagem (de mão e porão), verifique com muita atenção se a tarifa que está a adquirir inclui bagagem de mão (ou de porão), incluindo as dimensões aceites pela transportadora;
  • Antes de proceder ao pagamento do bilhete deve ler as respetivas condições tarifárias (incluindo o tamanho e peso máximo de cada volume de bagagem), para não ser confrontado com a necessidade de pagamentos adicionais no balcão de check-in ou porta de embarque;
  • Recorda-se ainda que alguns artigos não são permitidos na bagagem de mão e outros não são permitidos em qualquer lugar do avião. Alguns artigos necessitam da autorização da transportadora aérea antes de os poder transportar. As entidades aeroportuárias podem confiscar artigos que considerem perigosos, independentemente de constarem ou não da lista de artigos proibidos;
  • Várias transportadoras aéreas oferecem a opção de check-in online. Caso opte por efetuar o check-in no aeroporto, e dependendo da transportadora, pode ter de pagar uma taxa adicional. Assim, leia atentamente os termos e condições de transporte. Se fizer o check-in online, pode ter de imprimir o seu cartão de embarque ou, em alguns casos, tê-lo disponível no seu telemóvel;
  • Se for um passageiro com mobilidade reduzida (PMR) ou necessite de assistência especial, deve solicitar assistência no momento da reserva do bilhete ou, pelo menos, 48 horas antes da partida. Deve ainda informar a transportadora se vai viajar com um cão-guia ou com dispositivos de mobilidade elétricos;

Documentação necessária para a viagem:

  • Verifique a validade dos documentos de identificação e/ou passaporte. A verificação de toda a documentação para a viagem, incluindo a necessidade de vistos, certificados de vacinação ou testes, é da responsabilidade dos passageiros;
  • De acordo com o disposto na Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, os documentos de identificação em formato digital apresentados por via da aplicação disponibilizada pelo Gov.pt têm a mesma validade jurídica e probatória dos documentos originais. No entanto, embora os documentos de identificação em suporte digital possam ser aceites para embarque em território nacional, os mesmos podem não ser aceites para embarque no voo de regresso (ou ainda em subsequentes voos de ida), sendo o passageiro impedido de viajar;

Antecedência na chegada ao aeroporto:

  • Consulte a página de internet da transportadora aérea operadora do voo para mais informação sobre a antecedência necessária para comparecer no aeroporto;
  • O atraso e perda do voo por facto imputável ao consumidor, poderá implicar o
    pagamento de outro voo para o levar ao seu destino;

No aeroporto:

  • Os horários de check-in podem variar, pelo que é aconselhável a realização do check-in com a antecedência necessária em relação à hora de partida;
  • Tenha em consideração que efetuado o check-in, é ainda necessário realizar o controlo de segurança (inclusivamente da bagagem de mão) e, dependendo do destino, o controlo de fronteiras;
  • Os consumidores devem ainda ter em consideração a localização da porta de embarque e o tempo necessário para lá chegar;
  • As transportadoras aéreas especificam normalmente os horários para efetuar o check-in e chegar à porta de embarque;
  • Podem, no entanto, recomendar um período de tempo ligeiramente mais longo para os passageiros com mobilidade reduzida. Nesse caso, os passageiros devem contactar a transportadora com a qual vão viajar para obter a devida informação;
  • Na chegada ao aeroporto, os passageiros com mobilidade reduzida devem dirigir-se a um ponto de assistência, que se encontram devidamente assinalados, e sinalizar a sua presença aos prestadores de assistência;
  • Os passageiros com direito a atendimento prioritário (pessoas com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso; grávidas; pessoa acompanhada de criança de colo até aos 2 anos e pessoas com mais de 65 anos de idade, desde que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais), devem sinalizar a sua presença aos trabalhadores da transportadora e solicitar o atendimento prioritário;
  • No entanto, poderão ter de comprovar, perante quem está no atendimento, o grau de incapacidade, a idade da criança, a gravidez ou a idade igual ou superior a 65 anos, mesmo que apresente alterações ou limitações das funções físicas ou mentais. Caso se encontrem várias pessoas a solicitar atendimento prioritário, o atendimento é feito por ordem de chegada. Se lhe for recusado atendimento prioritário, pode requerer a presença de autoridade policial para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a remeta à entidade competente para análise da reclamação;

A bordo:

  • As transportadoras aéreas podem recusar o transporte de passageiros que considerem constituir um risco para a segurança da aeronave, da sua tripulação ou dos outros passageiros. A título de exemplo, pode ser recusado o embarque a passageiros que se encontrem sob o efeito de álcool ou drogas, desobedeçam a instruções de segurança, coloquem em perigo a segurança da aeronave ou de outros passageiros e/ou que profiram palavras ameaçadoras ou insultuosas;
  • Os passageiros devem estar atentos à demonstração de segurança antes da partida e seguir as recomendações da tripulação de cabine;

À chegada:

  • Em caso de atraso, destruição, perda ou danos da bagagem, a responsabilidade da transportadora aérea está estabelecida na Convenção de Montreal;
  • Em caso de atraso na entrega de bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas;
  • Tratando-se de bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto no caso de a bagagem ser defeituosa;
  • Os passageiros devem apresentar a sua reclamação antes de sair do aeroporto e guardar a documentação que lhe seja disponibilizada. Devem ainda apresentar a reclamação, por escrito, à transportadora aérea operadora do voo (no prazo de 7 dias para o dano em bagagem ou de 21 dias de se tratar de bagagem em atraso);
  • Caso não seja possível resolver o problema com a transportadora, os consumidores podem recorrer à via judicial ou aos meios de resolução alternativa de litígios efetuada pelos Centros de Arbitragem;
  • Caso se trate de um conflito nacional, que envolva um consumidor e uma companhia aérea sedeada em Portugal serão competentes os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo localizados em diferentes zonas do país;
  • Caso se trate de um conflito transfronteiriço envolvendo um consumidor e uma empresa sedeada num pais da União Europeia deverá contactar o Centro Europeu do Consumidor de Portugal;

Direitos dos passageiros:

Em caso de cancelamento de voo, a transportadora aérea operadora tem as seguintes obrigações:

1. Reembolso do bilhete não utilizado ou transporte alternativo: Em caso de cancelamento do voo os passageiros podem escolher uma das seguintes opções:

  • Reembolso do bilhete não utilizado;
  • Reencaminhamento, em condições de transporte comparáveis, para o seu destino
    final na primeira oportunidade;
  • Reencaminhamento, em condições de transporte comparáveis, para o seu destino final numa data posterior, conforme a conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares.

2. Prestação de assistência: A transportadora aérea deve providenciar os cuidados necessários: refeições e bebidas adequadas ao tempo de espera pelo voo de reencaminhamento, duas chamadas telefónicas ou acesso a e-mail e, se necessário, alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.

Se, ainda assim, a assistência que é devida não for prestada, os passageiros que tenham efetuado despesas com refeições e bebidas, alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento e/ou serviços de telecomunicações, podem obter o reembolso das despesas realizadas junto da transportadora aérea, desde que aquelas tenham sido necessárias, razoáveis e adequadas.

Para este efeito, é muito importante que os passageiros conservem todos os recibos das despesas efetuadas.

3. Indemnização: Em caso de cancelamento de voo, ou atraso igual ou superior a três horas à chegada ao seu destino, pode ainda ter direito ao pagamento de uma indemnização, a menos que tenham ocorrido circunstâncias extraordinárias para além do controlo efetivo da transportadora aérea.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Internacional

Irão ataca base militar dos EUA no Qatar sem provocar vítimas

Base de Al Udeid terá sido evacuada previamente. Mercados estão a recuperar e petróleo a descer. Investidores acreditam que esta resposta iraniana não provocará escalada das tensões no Médio Oriente.

O Irão lançou mísseis contra uma base militar dos EUA no Qatar esta segunda-feira, em retaliação pelos ataques norte-americanos deste fim de semana. A notícia foi confirmada pelo exército iraniano, que classificou o ataque como “devastador e poderoso”. Mas os mercados financeiros estão a recuperar e o petróleo está a descer, perante indícios preliminares de que a resposta iraniana não deverá conduzir a uma escalada significativa das tensões no Médio Oriente, ao contrário do que se temia.

As agências de notícias internacionais reportaram que várias explosões terão sido ouvidas esta noite em Doha, capital do Qatar, onde se localiza a base de Al Udeid, sede regional do Comando Central norte-americano, na qual trabalham cerca de 9.000 cidadãos norte-americanos, e que terá sido o principal alvo da resposta do Irão.

De acordo com uma fonte governamental citada pela Bloomberg, o ataque à base de Al Udeid não terá provocado vítimas, até porque a base terá sido evacuada previamente, depois de um aviso prévio de Teerão. Tal sugere uma ação planeada para evitar uma escalada das tensões, aponta a agência.

Neste ataque, o Irão terá recorrido a mísseis balísticos de curto e médio alcance para atingir a base dos EUA em Doha. Inicialmente, as agências também deram conta de um ataque contra uma base dos EUA no Iraque, mas este não se verificou, afirmou uma fonte do exército norte-americano à Reuters.

A notícia deste ataque surge depois de, no sábado à noite, os EUA terem entrado formalmente no conflito entre Israel e Irão, atacando e destruindo três grandes infraestruturas nucleares no Irão. Ação que Teerão prometeu retaliar, deixando o mundo e os mercados financeiros a susterem a respiração.

Qatar diz que pode responder

Entretanto, o Ministério da Defesa do Qatar reagiuaos acontecimentos, afirmando que “reserva o direito de responder diretamente e de acordo com o direito internacional” às ações do Irão no seu território.

“As defesas aéreas do Qatar intercetaram um ataque com mísseis contra a Base Aérea de Al Udeid”, referiu. “Confirmamos que o espaço aéreo e o território do Estado do Qatar estão seguros e que as Forças Armadas do Catar estão sempre em alerta”, acrescentou.

Petróleo cai, foco no Estreito de Ormuz

Os preços do petróleo caíram mais de 4%, dado que o Irão não tomou nenhuma medida para interromper o tráfego de petroleiros e gás pelo Estreito de Ormuz. Os futuros do petróleo Brent descem 3,8%, para 74,09 por barril. O barril de petróleo WTI também cai 3,8%, para 71,06 dólares.

Em Wall Street, os principais índices subiram com a notícia da retaliação iraniana, com o S&P 500 a avançar 0,6%, o industrial Dow Jones a ganhar 0,7% e o tecnológico Nasdaq a acrescentar 0,7%.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h24)

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Advocatus

KGSA, Linklaters, Andersen e DLA Piper assessoram a aquisição de 125 milhões de euros do Hotel Miragem, em Cascais

O valor da operação foi de 125 milhões de euros, estando previsto um investimento de 80 milhões de euros na requalificação e reposicionamento do ativo.

A Kgsa, a Andersen Portugal, a DLA Piper e a Linklaters assessoraram juridicamente o negócio da joint venture entre a ARD-Investment & Development e a Ibervalles na aquisição do Hotel Miragem, em Cascais. O valor da operação foi de 125 milhões de euros, estando previsto um investimento de 80 milhões de euros na requalificação e reposicionamento do ativo, o que torna esta uma das transações imobiliárias mais relevantes realizadas em Portugal este ano.

José Diogo Marques e Cláudia Raposo Correia coordenaram a equipa da kgsa na realização da due diligence jurídica e na negociação do contrato de compra e venda, contando com a participação de Diogo Silva Rainha, como consultor externo e Maria Luísa Bruges, associada da kgsa.

A equipa da Andersen Portugal — coordenada por Gonçalo Cid, José Mota Soares e Mariana Abreu — foi responsável pela due diligence fiscal bem como pela conceção e implementação da estruturação fiscal e legal, e ainda pela due diligence laboral.

O financiamento da operação foi parcialmente assegurado pelo Novo Banco, com assessoria jurídica da Linklaters.

A DLA Piper assessorou a ARD Investment & Development (ARD-ID) no financiamento, estruturação corporativa e acordos comerciais – incluindo os contratos de gestão necessários – para a aquisição. A equipa multidisciplinar ibérica foi liderada por João Bento em Portugal e Almudena Comin em Espanha, e incluiu profissionais das áreas de Corporate M&A, Finance e Tax: Rocío Smith e Mariano Renedo do escritório de Madrid; Stéphanie Sá Silva, Ana Carvalho, Mariana Melo Pinto, Ana Carolina Fernandes e Salvador Beirão da Veiga do escritório de Lisboa.

João Bento, Sócio da área de Corporate and Finance em Portugal, refere: “A concretização desta transação, fruto da colaboração das nossas equipas em Portugal e Espanha, evidencia a capacidade da DLA Piper em acrescentar valor aos nossos Clientes, no contexto de operações complexas e de natureza multijurisdicional, capitalizando a experiência de uma equipa integrada e com abrangência global. Foi um privilégio assessorar a ARD-ID no financiamento da aquisição de um ativo tão icónico e contribuir para a sua expansão estratégica na Península Ibérica”.

“Foi uma operação com uma forte componente prospetiva, em que a avaliação jurídica da viabilidade urbanística do projeto a desenvolver foi determinante desde o primeiro momento. Acompanhar este processo desde o início e poder contribuir para uma transação desta dimensão foi muito gratificante.” afirmou José Diogo Marques, sócio de Imobiliário e Urbanismo da kgsa.

Para Cláudia Raposo Correia, sócia de M&A da kgsa, “esta transação destacou-se pela sua complexidade, não apenas pela dimensão económica, mas também pela multiplicidade e exigência dos intervenientes, exigindo uma articulação constante entre o rigor jurídico e um conhecimento aprofundado do mercado imobiliário nacional”.

Por sua vez, Gonçalo Cid, sócio de Tax da Andersen, afirma que “Foi particularmente desafiador trabalhar num projeto com um nível de complexidade bastante elevado, e cujos timings foram também bastante exigentes. Acreditamos que as soluções encontradas acrescentaram valor à transação e permitiram concluir o negócio com sucesso.”

A kgsa vê mais uma vez reforçada o seu posicionamento como escritório de referência nas áreas de M&A, Imobiliário e Urbanismo, colocando a sua experiência ao serviço dos objetivos estratégicos dos seus clientes.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Autárquicas 2025

Ex-líder liberal Rui Rocha cumpre promessa de continuar a “andar por aqui”. É candidato à Câmara de Braga

"É muito bom estar em casa", diz Rui Rocha, num vídeo da Iniciativa Liberal passado entre a saída do Alfa Pendular e o centro da autarquia ainda liderada pelo social-democrata Ricardo Rio.

De presidente demissionário da Iniciativa Liberal (IL) a candidato à Câmara Municipal de Braga, Rui Rocha surgiu nesta segunda-feira nas redes sociais do partido como o nome dos liberais para a autarquia liderada pelo social-democrata Ricardo Rio, que dentro de três meses terminará o seu terceiro e último mandato.

Rui Rocha, nascido na freguesia bracarense de Nogueiró, chegou ao Parlamento precisamente pelo círculo eleitoral de Braga. Agora, e depois de ter deixado, na sua mensagem de demissão da IL a 31 de maio, a promessa de continuar “a andar por aqui”, o ex-presidente liberal apresenta-se nas redes sociais com a mensagem de que “é muito bom estar em casa”. Já o lema da candidatura é “Nova Energia para Braga”.

Com Ricardo Rio em limite de mandatos, o PSD apresenta João Rodrigues, vereador desde 2017, como candidato nas autárquicas deste ano. Já o PS candidata à cidade dos arcebispos o ex-secretário de Estado das Comunidades, ex-presidente da Assembleia Municipal de Braga e vereador da Cultura no tempo de Mesquita Machado, que liderou a câmara entre 1976 e 2013.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Privatização da TAP

Atual e ex-presidente da TAP sancionados de novo pelo Tribunal de Contas

Em causa estão contratos com um valor global de 472,9 milhões de euros relativos à aquisição de jet fuel, seguros de trabalho ou serviços de catering. Companhia justifica com "urgência imperiosa".

O Tribunal de Contas considerou que os anteriores e atuais gestores da TAP infringiram as normas relativas à obtenção de visto prévio em contratos de aquisição de jet fuel, serviços de catering e aluguer de aeronaves. Gestores, que incorrem numa coima até 18.360 euros, já tinham sido sancionados em outubro do ano passado.

Em causa estão contratos com um valor global de 472,9 milhões de euros, que foram sujeitos à análise do Tribunal de Contas (TdC) entre março de 2023 e março de 2024. No entanto, “à data da sua remessa para fiscalização prévia todos os atos/contratos se encontravam a produzir efeitos materiais e na sua maioria, também efeitos financeiros (pagamentos)”, indica o relatório divulgado esta segunda-feira.

Os contratos tinham, na sua maioria, um montante superior a 950 mil euros, pelo que não podiam ter qualquer execução material antes da pronúncia do TdC em sede de fiscalização prévia.

A entidade liderada por Filipa Urbano Calvão atribui a responsabilidade pelas infrações ao atual presidente da comissão executiva e conselho de administração, Luís Rodrigues, mas também aos anteriores gestores, Christine Ourmières-Widener (CEO) e Manuel Beja (chairman), bem como aos membros daqueles órgãos sociais.

O TdC considerou que as infrações identificadas “são suscetíveis de determinar responsabilidade financeira sancionatória”. A multa, a fixar pelo Tribunal, tem como limite mínimo 2.550 euros e máximo de 18.360 euros. A entidade fiscalizadora decidiu ainda remeter o processo ao Ministério Público.

Esta é a segunda vez em menos de um ano que os atuais e ex-administradores da TAP são sancionados pelo tribunal. Em outubro considerou que a administração da Portugália não cumpriu a obrigatoriedade de visto prévio relativamente a um contrato para aluguer de aviões celebrado em 2023.

TAP alega “urgência imperiosa”

A maioria dos contratos em causa dizem respeito à aquisição de jet fuel para as aeronaves. Abrangem ainda a contratação de serviços de catering, de serviços de manutenção das instalações da TAP junto ao aeroporto Humberto Delgado, de serviços de assistência em escala no aeroporto de Frankfurt e de Roma-Fiumicino, de seguros de acidentes de trabalho e a modificação de contratos de locação de aeronaves, incluindo na modalidade ACMI (avião, tripulação, manutenção e seguro).

No exercício do direito de contraditório, a TAP alegou que os contratos em causa não se incluem no âmbito da incidência objetiva da fiscalização prévia do TdC. Um dos argumentos avocados é de que, mesmo sendo uma empresa pública, a companhia aérea tem caráter comercial e atua num mercado concorrencial.

A TAP considerou ainda que estava perante uma situação de “urgência imperiosa”, prevista na legislação, que justifica com o “grave risco de rutura do serviço de transporte aéreo de passageiros” caso não fossem assegurados os contratos de jet fuel ou de locação de aeronaves.

“O setor da aviação comercial é, em si mesmo, extremamente dinâmico e nem todas as necessidades operacionais da TAP são antecipáveis, preveníveis ou calendarizáveis, invocando-se também a Pandemia Covid-19 e o seu impacto no setor da aviação”, afirmou ainda a companhia, acrescentando que “não poderia ter qualquer intervenção nos acontecimentos supramencionados e sempre agiu de forma precavida e o mais diligente possível, apenas executando os contratos quando teve a certeza de que não existiam alternativas viáveis”. Defendeu, por isso, que deve ser excluída a sua ilicitude e culpa.

Argumentos que não alteraram a decisão do TdC, que na sua decisão recomenda à TAP o cumprimento de todos os normativos legais relativos à sujeição a fiscalização prévia dos atos/contratos sujeitos a este tipo de fiscalização (…), em particular, no que respeita à não produção de efeitos materiais ou financeiros sem, ou antes, daquela pronúncia”.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Combustíveis

Governo garante medidas se preços dos combustíveis sofrerem “agravamentos muito significativos”

O Executivo vê novos aumentos dos preços como "largamente potenciais". Ministro Leitão Amaro diz que facto de Portugal comprar crude e gás principalmente do Atlântico ajudará a mitigar impacto.

O Governo considera o impacto da escalada do conflito no Médio Oriente nos preços dos combustíveis em Portugal ainda “largamente potenciais”, afirmou esta segunda-feira António Leitão Amaro, ministro da Presidência de Conselho de Ministros, prometendo, contudo, que se se registarem agravamentos “muito significativos” o Executivo “naturalmente tomará medidas“.

Questionado em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, Leitão Amaro explicou que “não houve nenhuma deliberação sobre essa matéria [do aumento dos preços do petróleo e dos combustíveis], tanto que o conflito teve um agravamento significativo este fim de semana”.

Os Estados Unidos no sábado à noite entraram na guerra entre Israel e o Irão, bombardeando três centrais nucleares iranianas. O preço do barril de Brent, referência para a Europa, abriu a semana em alta, mas já recua 0,30% para 75,27 dólares, com os investidores e analistas a apostarem num recuo do Irão, com Teerão a optar por não bloquear o Estreito de Ormuz, passagem crucial para o petróleo do Golfo Pérsico.

“Os efeitos na formação dos preços, nos mercados internacionais, irão sentir-se mais à frente“, explicou Leitão Amaro. “A sua repercussão na formação dos preços, já não do crude, mas dos combustíveis aos clientes, ainda mais à frente ocorrerá“.

O ministro adiantou que o Conselho de Ministros discutiu a evolução da situação internacional em vários âmbitos, mas escolheu por recordar dois aspetos.

“Primeiro, Portugal tem o seu fornecimento de petróleo e gás muito assente em origens atlânticas, norte e sul do Atlântico e norte de África, muitos de contratos de longo prazo, portanto de uma certa perspetiva há aí um fator que mitiga uma preocupação que eu creio que não apenas os governantes mas todos os cidadãos do mundo sentem estes dia como um escalar do conflito que nos preocupa muito e que nós gostaríamos que não se agravasse”, salientou.

“Mas não haja dúvidas, a formação de preços nos mercados é influenciada pelo conjunto das evoluções geopolíticas também em todos os países produtores“, lembrou. “Relativamente às medidas, esses impactos ainda são largamente potenciais, e se se registarem alterações – agravamentos muito significativos – duradouras o Governo naturalmente tomará medidas para esse efeito”.

“Nós estamos atentos”, garantiu.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos
Atualidade

Governo propõe fim do regime que deu nacionalidade portuguesa ao oligarca russo Roman Abramovich

O Governo de Montenegro quer a extinção do regime extraordinário que permite a naturalização de descendentes dos judeus portugueses expulsos no século XV, como aconteceu com Roman Abramovic.

O Governo aprovou esta segunda-feira em Conselho de Ministros a extinção do regime extraordinário de naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses. Esta é uma das medidas que constam da proposta de revisão da lei da nacionalidade, que terá de ser discutida e votada na Assembleia da República.

Em conferência de imprensa, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, disse que houve um entendimento de que “este regime teve uma natureza excecional, uma duração no tempo e uma justificação adequada no intuito de reparação histórica no contexto da política de nacionalidade”.

“Como é avaliação muito generalizada, este regime teve o seu tempo e com a mudança desta lei este regime excecional deixa de existir“, acrescentou.

Recorde-se que a norma, que remonta a 2013 e que entretanto foi sofrendo algumas modificações, permitia a atribuição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas que foram expulsos de Portugal no século XV. Isto dado que, no final de 1496, o rei D. Manuel I decretou a expulsão de todos os judeus do país, uma vez que essa era uma condição para que pudesse casar com a princesa D. Isabel, filha dos reis católicos de Espanha. Daí o termo “reparação histórica”, referido por Leitão Amaro.

Foi através deste regime especial que o oligarca russo Roman Abramovich, por exemplo, se naturalizou português em 2021. A naturalização do bilionário em tempo recorde causou alguma polémica e levou a que as condições para a naturalização fossem mais exigentes. Até 2022 só era necessário a comprovação da descendência.

Atualmente, a lei já prevê que os sefarditas possam ter a nacionalidade portuguesa se demonstrarem que pertencem a uma comunidade de origem portuguesa, com comprovação de ligação a Portugal e se tiverem residido legalmente em território português por pelo menos três anos.

Assine o ECO Premium

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.

Assine já Veja todos os planos