Aumentos para os oficiais de justiça, para os guardas prisionais e para trabalhadores da PJ, concretizar a agenda anticorrupção, executar a tão esperada transformação digital (com ajuda dos fundos europeus), revisão dos códigos de processo penal e do administrativo e fiscal, revisão das custas processuais e a atualização da tabela de honorários dos advogados oficiosos.

Estas são as prioridades para 2025 assumidas pela ministra da Justiça, Rita Júdice que, para concretizar esta política, dispõe de um total consolidado de 1994,6 milhões de euros de receita e de despesa, representando, na despesa efetiva, um crescimento de 1,7% face à estimativa de execução para 2024. “Este é um orçamento capaz de resolver os problemas das pessoas”, explica a titular da pasta da Justiça, no documento explicativo da discussão do Orçamento do Estado para a Justiça na especialidade, com os deputados da Assembleia da República, que acontece esta quarta-feira.

Em 2025 haverá, assim, um aumento significativo de receitas de Impostos, no valor de 83,2 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 10,3% e dos Fundos Europeus, no montante de 15,9 milhões de euros, representando um crescimento de 9,4%, ambos face ao ano de 2024. Contudo, regista uma diminuição líquida das transferências intra MJ – destinadas aos serviços integrados do sistema de justiça – de 79 milhões de euros (-22,7%), face Orçamento de 2024.

Ou seja, um aumento de 1,7% do valor orçamentado para fazer face à despesa consolidada. Porém, se compararmos com a estimativa de execução prevista para 2024 (1788,0 milhões) constatamos que o financiamento da despesa efetiva consolidada terá um crescimento de 11,6%, correspondendo, em termos absolutos, a um aumento de 206,6 milhões de euros.

Na rubrica “Despesas com pessoal”, no valor de 1.268,4 milhões de euros, encontram-se incluídos os aumentos salariais de 3%. Quer os aumentos resultantes das revisões das carreiras dos Oficiais da Justiça (que custará 5 milhões de euros), do Corpo da Guarda Prisional (14 milhões de euros) e dos Trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ), pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade (40 milhões de euros).

As “despesas com Pessoal” representam 63,6% do total do orçamento consolidado de 2025, correspondendo a 1268,4 milhões de euros, enquanto as restantes Despesas totalizam 36,4%, equivalendo a 726,1 milhões de euros, conforme se ilustra no gráfico anterior. Como se pode observar, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o serviço com maior verba para as «Despesas com pessoal» (382,2 milhões de euros), seguindo-se a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) com 261,1 milhões de euros.

O que prevê o Orçamento como prioridades?

• Aposta nas pessoas que trabalham diariamente para servir a justiça e no restabelecimento da confiança com as mesmas, incluindo através da concretização dos acordos alcançados com o Corpo de Guardas Prisionais e Oficiais de Justiça e o arranque da revisão da carreira dos Técnicos de Reinserção Social;
• Foco na concretização no cumprimento das metas do PRR e, consequentemente na transformação digital;
• Execução da Agenda Anti Corrupção;
• Revisão do Códigos de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como o Regulamento das Custas Processuais e a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT);
• Estratégia nacional relativa aos meios de resolução alternativa de litígios, com o que se concretizará o reforço destes mecanismos, bem como a melhoria de condições que permitam o alargamento das redes de julgados de paz e de centros de arbitragem.
• Adesão ao processo eletrónico, com tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, incluindo a fase de inquérito.
• Com recurso ao PRR, prevê-se a modernização dos equipamentos, do parque judiciário e demais infraestruturas tecnológicas, com impacto nas salas de audiência, e a adoção de plataformas eficientes para recolha de áudio e apresentação de prova judicial.
• Requalificação das estruturas físicas da justiça, designadamente, dos edifícios dos tribunais, dos Estabelecimentos Prisionais e dos Centros Educativos. Neste contexto, pretende-se, por um lado, resolver a degradação verificados nos edifícios, incluindo os referenciados nas condenações, nos últimos anos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como a adequação dos edifícios às regras de acessibilidade, sustentabilidade ambiental e tecnológica;
• Promoção da Propriedade Industrial, com o objetivo de capacitar e sensibilizar as empresas para a importância e valor acrescentado da proteção da inovação;
• Renovação da frota automóvel das brigadas de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como a aquisição de veículos especiais de segurança prisional e aluguer operacional de veículos de serviços gerais;
• No âmbito da execução orçamental, para além do acompanhamento mensal com todos os organismos será criado um Comité de Eficiência e Sustentabilidade que procura identificar medidas de poupança para todo o Ministério da Justiça.
• Remodelação dos Pavilhões Prisionais Tipo (PPT) em Alcoentre, Linhó e Sintra, assim como a construção de um novo Pavilhão, idêntico ao já recuperado (P3), no Estabelecimento Prisional de Tires e a reabilitação do Reduto Norte, em Caxias. Também está prevista a intervenção no atual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (Açores), na medida em que será necessário assegurar melhores condições aos reclusos até à efetiva construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel, cuja finalização está prevista apenas para 2031.
• Construção dos Palácios de Justiça de Coimbra, de Santa Maria da Feira e de Guimarães;
• Até ao final do presente ano, a ampliação do Palácio de Justiça de Braga, na delegação do Norte (Porto) do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, no Departamento de Investigação Criminal de Portimão da Polícia Judiciária e na criação da delegação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde.