Em causa está um relatório que permite “conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições do trabalho“, segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

É um documento de entrega obrigatória pelo empregador com trabalhadores ao seu serviço, sendo “fundamental” para a definição e execução das políticas públicas.

​O Relatório Único é de entrega obrigatória para todas entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior, ou seja, em 2023. Quer isto dizer que as empresas sem trabalhadores não têm de o fazer.

Por exemplo, no último ano, 306 mil empregadores (que eram responsáveis por 3,2 milhões de trabalhadores) entregaram o seu Relatório Único referente a 2022.

Regra geral, não, mas há uma exceção. Os trabalhadores independentes que tenham trabalhadores ao seu serviço têm de entregar o Relatório Único.

De notar que também a Administração Pública está isenta desta obrigação.

O Relatório Único deve ser entregue virtualmente. Assim, as empresas têm a aceder à plataforma criada para esse efeito (que encontra aqui).

“Após submeter o Relatório Único, as empresas podem visualizar o seu Balanço Social e o seu Balanço das Diferenças Remuneratórias entre mulheres e homens, ambos produtos construídos com base nas respostas que deram a diferentes anexos do Relatório Único“, sublinha a ACT.

O relatório em causa é composto por seis anexos:

• Quadros de pessoal;
• Fluxos de entrada e saída de trabalhadores;
• Formação contínua;
• Atividades do serviço de segurança e saúde no trabalho;
• Greves;
• Prestadores de serviços.

O prazo estende-se, regra geral, entre 16 de março e 15 de abril. Ou seja, os empregadores têm até à próxima segunda-feira para fazer a entrega.

Está previsto que falhar a entrega deste documento é estar a incorrer numa contraordenação grave, com multas que podem ultrapassar os nove mil euros, em função da dimensão da empresa.