Em causa está um relatório que permite “conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições do trabalho“, segundo a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

É um documento de entrega obrigatória pelo empregador com trabalhadores ao seu serviço, sendo “fundamental” para a definição e execução das políticas públicas.

Regra geral, não, mas há uma exceção. Os trabalhadores independentes que tenham trabalhadores ao seu serviço têm de entregar o Relatório Único.

De notar que também a Administração Pública está isenta desta obrigação.

O Relatório Único deve ser entregue virtualmente. Assim, as empresas têm a aceder à plataforma criada para esse efeito (que encontra aqui).

“Após submeter o Relatório Único, as empresas podem visualizar o seu Balanço Social e o seu Balanço das Diferenças Remuneratórias entre mulheres e homens, ambos produtos construídos com base nas respostas que deram a diferentes anexos do Relatório Único“, sublinha a ACT.

O relatório em causa é composto por seis anexos:

• Quadros de pessoal;
• Fluxos de entrada e saída de trabalhadores;
• Formação contínua;
• Atividades do serviço de segurança e saúde no trabalho;
• Greves;
• Prestadores de serviços.

O prazo estende-se, regra geral, entre 16 de março e 15 de abril. Ou seja, os empregadores têm até à próxima segunda-feira para fazer a entrega.

Está previsto que falhar a entrega deste documento é estar a incorrer numa contraordenação grave, com multas que podem ultrapassar os nove mil euros, em função da dimensão da empresa.